Execução de Título Extrajudicial 0001828-56.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001828-56.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 17:48

Documento (Informações)

24/10/2023, 17:46

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 16:26

Trânsito em julgado

24/10/2023, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 12:55

Confirmada

07/10/2023, 00:08

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 14:43

Mandado

27/09/2023, 14:41

Confirmada

27/09/2023, 14:35

Confirmada

27/09/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001828-56.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.725,65 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA representado(a) por GIOVANE PARANHOS Executado(s): ADRIANO RODRIGUES LOPES SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ante a informação de pagamento do valor objeto dos autos notificado pela parte exequente (mov. 131.1), JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 13:27

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001828-56.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-56.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.725,65 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA representado(a) por GIOVANE PARANHOS Executado(s): ADRIANO RODRIGUES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Inicialmente, esclareço que o executado foi devidamente citado (mov. 25.1), razão pela qual, as demais intimações enviadas no mesmo endereço serão reputadas como válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais e, Enunciado n.º 43 do Fonaje. 2. Ressalto que no presente já foram realizadas pesquisas através dos sistemas Sisbajud (mov. 28, 86), Renajud (mov. 31) e Infojud (mov. 101), bem como foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual restou infrutífero (mov. 94). 3. Indefiro o pedido para determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pois o Exequente já dispõe de título executivo extrajudicial para fins de protesto e inscrição nos cadastros de inadimplentes. 4. No mais, consoante Enunciado n.º 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, assim, a certidão de dívida somente será expedida ao final do processo, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida. 5. Em relação ao pedido para que o executado seja intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, esclareço que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, não se aplicando por derradeiro, o disposto no art. 774, inciso V do CPC. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) 5.1. Posto isso, indefiro o requerimento quanto à intimação do executado para indicar bens penhoráveis. 6. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, observando para tanto, o endereço indicado na petição de mov. 98.1. 7. Cumpra-se no que couber o despacho de mov. 23.1. 8. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

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