Execução de Título Extrajudicial 0005992-04.2009.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005992-04.2009.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005992-04.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005992-04.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$221.093,62 Exequente(s): ABUNDANCE ENTERPRISE COMPANY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROOM 62, 00 JAVA COMMERCIAL CENTRO, 128 JAVA ROAD, NORTH POINT - HONG KONG - PATO BRANCO/PR Executado(s): HIB - HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nereu Ramos, 366 - Sambugaro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-370 1. Requer a parte executada novamente seja apreciado pedido de redução do percentual de penhora de faturamento (mov. 618). Indefiro o pedido nos termos expostos em decisões reiteradas por este juízo e pelo Tribunal de Justiça (mov. 190, 241, 267, 581 e 597). 2. Intimem-se as partes acerca da complementação do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de fevereiro de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 11:31

Confirmada

23/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:36

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 21:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:42

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:32

Confirmada

20/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005992-04.2009.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005992-04.2009.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$221.093,62 Exequente(s): ABUNDANCE ENTERPRISE COMPANY Executado(s): HIB - HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA 1. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta por Abundance Enterprise Company contra HIB Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Após a pesquisa de bens infrutíferas, a decisão de evento 105.1 deferiu o pedido de penhora do faturamento da parte executada. Devidamente intimada acerca da penhora, a parte executada deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação (ev.111.1). Ainda, foi realizada a intimação pessoal da parte (ev. 162.1), executada para dar cumprimento ao comando judicial, determinando o depósito do percentual penhorado, tendo a parte executada deixado de manifestar-se novamente. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 567.1 impugnando a penhora. 2. Decido. Dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Neste ponto, entendo que operou-se a preclusão temporal da decisão que deferiu a penhora do faturamento, impossibilitando a discussão acerca da (im) possibilidade da constrição. No caso dos autos, a parte executada impugnou à penhora quase nove anos após o deferimento da constrição. A preclusão é instituto de direito processual que evita o prolongamento de discussões sobre questões decididas, dando efetividade ao princípio da duração razoável do processo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESCABIMENTO – SUPOSTO EXCESSO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA TIPICAMENTE DE DEFESA – AVENTADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DECORRENTE DA PENHORA – NEGADO – COMUNICAÇÃO QUE OCORREU NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA – EXEGESE DO ART. 841 DO CPC – SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008002-40.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 17.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À PENHORA DE 15% DE SEU FATURAMENTO MENSAL. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, O QUAL NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EVENTUAL PRETENSÃO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0107066-81.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.:DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.11.2024) 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 4. Por fim, intimem-se as partes sobre o laudo de mov. 573.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

31/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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