Procedimento Comum Cível 0000255-68.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000255-68.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. LUCAS ADEMIR PEDROSO e ANDRESSA DE MIRANDA MORENO propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO-LTDA, ambos qualificados nos autos. Alegaram que no dia 28.04.2018, a primeira requerente esteve em consulta médica no UPA por apresentar dor no baixo ventre e pequeno sangramento vaginal, sendo transferida para o hospital réu; que no dia 01.05.2018, sob o diagnóstico de falso trabalho de parto antes de se completarem 37 semanas de gestação – CID O47.0. Foi concedida alta médica, mas no dia 08.05.201 voltou a procurar atendimento no UPA, com os mesmos sintomas, sendo transferida para o hospital réu, até que no dia 12.05.2018, às 17h 45min foi submetida a parto cesariano, tendo seu filho nascido vivo e perfeito. Que recebeu alta no dia 14.05.2018, mas seu filho permaneceu internado na UTI. No dia17.05. 2018, os requerentes estiveram no hospital, no entanto, foram proibidos de ver o seu filho por ordem médica. (18/05/2018); que retornaram ao hospital para ver o filho recém nato, sendo informado que a criança estava bem e não corria qualquer perigo. No sábado (19/05/2018), por volta das 01h40, os requerentes foram surpreendidos com uma ligação da pediatra de nome Carol, solicitando que os mesmos fossem imediatamente até o hospital, o que ocorreu de imediato. Ao chegarem ao local, foram atendidos por um profissional médico, que não recordam o nome, sendo-lhes informado que seu filho havia falecido, devido à insuficiência cardiorrespiratória. Em que pese os documentos produzidos pelo hospital apontem como causa morte a insuficiência respiratória, a causa primordial do óbito foi a contaminação pela bactéria chamada Klebsiella pneumoniae, adquirida durante o internamento na casa hospitalar. Que Davi Lucas foi o primeiro paciente infectado por tal bactéria, sendo que nos próximos 30-40 dias, ocorreram mais 7 mortes de bebês pelo mesmo motivo, o que levou a interdição da UTI Neonatal. Que houve falha no serviço do hospital réu. Requereram a indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos (evs.1.2 a 1.23).Recebida a inicial em que foi concedida a justiça gratuita e deferida liminarmente a prova documental requerida (ev.8.1). Apresentada contestação no ev.45.1. Preliminarmente requereu a substituição do polo passivo para que passe a constar Instituto de Saúde São lucas-ISSAL. Alegou a inaplicabilidade do CDC. No mérito, que inexiste nexo causal entre a conduta do réu e os fatos alegados. Que o filho dos autores nasceu prematuro com 28 semanas e com problemas respiratórios. Que a causa da morte não foi infecção hospitalar e que o hospital cumpre toadas s medias para evitar infecção hospitalar. Impugnou o valor pleiteado como danos materiais e o pensionamento requerido. Impugnação à contestação (ev.50.1). O feito foi saneado, sendo aplicado o CDC, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, oral e documental (ev.65.1). Laudo pericial e esclarecimentos (evs. 323.1 e 348.1).Realizada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e um informante do réu. As partes apresentaram alegações finais remissivas (ev.402). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que os autores alegam que a causa morte do seu filho recém-nascido foi infecção hospitalar, a qual ocorreu em razão da negligência do réu em impedir a contaminação e proliferação de bactérias. Inicialmente, homologo o laudo pericial e esclarecimentos (evs. 322.1 e 348.1), eis que realizados por perito imparcial, sendo que todos os quesitos foram respondidos com clareza e de forma técnica. Compulsando os autos, chega-se à conclusão que a improcedência da demanda se impõe, vejamosas respostas no laudo pericial (resposta dos quesitos dos autores 1,2,12, 16 e 17, ev.323.1): “ 1. Segundo demonstram os documentos e prontuário médico, é possível afirmar que o paciente nasceu em perfeitas condições de saúde? Não. Prematuridade extrema, bolsa rota, em vigência de infecção urinária materna em tratamento, com desconforto respiratório logo após o nascimento. 2. Quando e partir de que data, houve agravamento da saúde do paciente? Por qual motivo? Logo após o nascimento houve a piora respiratória, com melhora temporária e quatro dias após o nascimento piora gradativa até o óbito.... 12.Durante a internação do paciente, houveram sintomas que o mesmo estivesse infectado com a bactéria KLEBISIELLA PNEUMONIAE? Quais? Não.... 16.Com base nos documentos fornecidos pela Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária de Pato Branco, constantes no evento 29, é possível afirmar que houve surto por infecção na UIT neonatal e pediátrica do hospital réu culminando com a interdição destes espaços no mês de junho de 2018? Não. Houve a suspeita de surto e medidas foram tomadas para mitigar o problema e evitar um surto. 17.Com base nos documentos fornecidos pela Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária de Pato Branco, constantes no evento 29, é possível afirmar que houve a constatação que, no período anterior e durante o surto de infecção mencionado no item anterior, ocorreram quatro óbitos infantis, sendo 03 por Entetobacter Aerogenes e 01 por Klebsiella Pneumoniae? Respondido acima. Esses óbitos ocorreram e essas bactérias foram encontradas, mas não é possível afirmar nexo causal. Para o caso em questão, o único onde se identificou Klebisiella, já havia quadro infeccioso materno antesdo parto e bolsa rota, que por si justifica o quadro apresentado. A contaminação por Klebisiella foi superveniente, mas sem elementos para atribuir o óbito a ela”. (destaquei). Ou seja, pela prova pericial, ficou claro que o filho dos autores nasceu prematuro extremo e que o óbito decorreu das condições inerentes a prematuridade, sendo que já constava quadro infeccioso materno antes do parto e bolsa rota, não guardando nexo causal com a suposta infecção hospitalar. Outrossim, a prova oral não foi suficiente para desconstituir a prova pericial. As mães dos autores, ouvidas como informantes, relataram a dor sofrida pelos mesmos em razão do óbito do filho, em nada contribuindo para demonstrar o nexo causal. De outro lado, foi ouvida uma testemunha do réu, médica da UTI Neonatal, que afirmou que o filho dos autores nasceu com dificuldade para respirar e que por ser prematuro extremo, logo após piorou.Deste modo, não restou demonstrado nexo causal entre a conduta do réu e a morte do filho dos autores. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487 I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos iniciais. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nas disposições do art.85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000255-68.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-68.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANDRESSA DE MIRANDA MORENO LUCAS ADEMIR PEDROSO Réu(s): Instituto de Saude São Lucas de Pato Branco Em relação ao pagamento dos honorários periciais, com a razão a parte ré, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, intime-se novamente o Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do pagamento integral da perícia. Outrossim, afasto a impugnação apresentada ao ev. 282.1, vez que não é possível observar, ao menos por ora, qualquer prejuízo ao requerente ante a realização de médico que não possui especialidade na área de Ginecologia e Obstetrícia. Desse modo, mantenho a inclusão dos autos no Programa Justiça no Bairro, cabendo a parte ré, em caso de apontamento de fundamentos idôneos ao caso concreto, realizar a devida impugnação ao laudo em momento oportuno. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. INSTRUÇÃO SUFICIENTEMENTE REALIZADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005787-22.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.04.2022). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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