Execução de Título Extrajudicial 0001691-34.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001691-34.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 23:18

Documento (Informações)

24/05/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 14:46

Trânsito em julgado

24/05/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-34.2019.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em certidão de protesto (mov. 1.8 a mov. 1.13). Foi concedido prazo para a exequente emendar a inicial e juntar aos autos título executivo (mov. 45.1), contudo, a parte quedou-se inerte (mov. 48). Ocorre que a execução de título extrajudicial lastreada em duplicata virtual deve estar acompanhada dos respectivos boletos, da certidão de protesto e do comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sob pena de nulidade da execução por ausência de título executivo. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA). DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002403-57.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. 04.08.2021) Mencionada decisão do TJPR foi fundamentada em entendimento do STJ: Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1024691/PR - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 12-4-2011) Desse modo, a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadoria retira a eficácia executiva do título ora juntado, tornando nula a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I do CPC. Destaque-se que nos termos do art. 803, § único do CPC, a nulidade ora constatada deve ser declarada de ofício, independentemente de manifestação do executado. POSTO ISTO, indefiro a petição inicial por ausência de título executivo e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, com fundamento do art. 924, inciso I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Irati, 04 de maio de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 14:01

Confirmada

13/05/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 02:55

Indeferimento da petição inicial

04/05/2022, 14:45

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 07:51

Mudança de Assunto Processual

04/05/2022, 07:50

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:53

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-34.2019.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em certidão de protesto (mov. 1.8 a 1.13). Ocorre que a execução de título extrajudicial lastreada em duplicata virtual deve estar acompanhada dos respectivos boletos, da certidão de protesto e do comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sob pena de nulidade da execução por ausência de título executivo. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO (DUPLICATA). DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002403-57.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. 04.08.2021) Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para emendar a inicial e juntar aos autos os documentos mencionados, sob pena de extinção, nos termos do art. 801 c/c art. 321 do CPC. Irati, 25 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 23:45

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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