Cumprimento de sentença 0002094-03.2019.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002094-03.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Exequente(s): Andrey Wesley Mattos Batista (RG: 126756631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.499.949-99) Rua Angelo Borazo Bonete, 10 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.185.697/0001-97) RUA 19 DE DEZEMBRO, 498 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - Telefone(s): (42) 34231835/ 999292011 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Decisão 1. Compulsando o feito, vislumbra-se que foram encontrados e constritos valores, via Sisbajud, em conta bancária de titularidade da parte executada (mov. 311.1). A executada, devidamente intimada (mov. 313), não apresentou qualquer oposição (mov. 194), razão pela qual se faz possível a conversão do bloqueio em penhora. Desta forma, nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil determino a transferência à parte exequente do valor bloqueado, conforme requerido no mov. 314.1. 2. No tocante ao requerimento constante do mov. 315.1, relativo ao pagamento dos honorários periciais, observa-se que a parte autora foi beneficiária da justiça gratuita. Ademais, conforme decisão proferida no mov. 151.1, restou consignado que: “Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida poderá ser cobrada pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça.” O Estado do Paraná, por sua vez, informou (mov. 167.1) que “ em sendo confirmada a sucumbência da parte beneficiária, poderá ser expedida RPV para pagamento, com a indicação do Sr. Perito beneficiário (nome, dados pessoais e bancários) e posterior intimação para que sejam adotados os procedimentos administrativos necessário para pagamento.” Considerando que: (i) foi homologado o valor da perícia em R$ 2.000,00 (mov. 227); (ii) a perita apresentou o respectivo laudo pericial (mov. 270.1); (iii) não houve, até o presente momento, qualquer pagamento em seu favor; e (iv) a parte requerida, não beneficiária da justiça gratuita, restou sucumbente, conforme sentença de mov. 283.1; Determino que a parte requerida/ executada efetue o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita. Diante disso, intime-se a parte requerida/executada- DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -para que promova o depósito dos honorários periciais nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a parte requerida sequer cumpriu a obrigação anteriormente determinada no mov. 257.1, item 1, razão pela qual o descumprimento reiterado poderá ensejar a incidência de multa e demais cominações legais. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do adimplemento da obrigação, informando se houve satisfação integral do crédito, para fins de eventual extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:32

Confirmada

31/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:08

Confirmada

31/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) DECORRIDO PRAZO DE DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:01

Confirmada

19/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:29

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Autor(s): Andrey Wesley Mattos Batista Réu(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (vez que não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 98, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 187 do Código de Normas do Foro Judicial da E. CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro a deflagração ao cumprimento de sentença, vez que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. 3. Caso existam custas processuais de responsabilidade do requerido pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo credor, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, do CPC). 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, inciso II e § 4º, do CPC), nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 4.1. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4.2. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 5. Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, na forma pugnada pela exequente, nos seguintes termos: SISBAJUD Intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. RENAJUD Caso a diligência anterior reste infrutífera, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD, após o pagamento das custas, acerca da existência de veículos em nome do executado. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 6. Após, apresentada ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, o feito será extinto. 8. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 03 de dezembro de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Autor(s): Andrey Wesley Mattos Batista Réu(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. Andrey Wesley Mattos Batista ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral em face de Dall’Agnol & Dall’Agnol Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em resumo, alegou que possuía contrato de locação vinculado a imóvel da requerida, sendo este contrato de duração de 12 meses e prorrogado por prazo indeterminado pelas partes. Aduziu que, com o ingresso na residência, identificou problemas na residência, de conhecimento da requerida. No entanto, com o término do contrato com a entrega do imóvel, narrou que a requerida passou a importunar a fiadora do imóvel, solicitando o pagamento de valores para reformar os problemas já existentes, sem ter entrado em contato com a parte autora. Disse que o fundo de reserva não foi restituído ao autor e que não houve notícia de utilização do montante para cobrir as despesas do imóvel. Sustentou que procurou o PROCON para realizar reunião para solucionar o problema, contudo, a tentativa restou infrutífera. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus probatório, pelo reconhecimento de inexistência do débito e falha na prestação de serviço, pela reparação de danos materiais a título de fundo de reserva e pela condenação da requerida em danos morais. Realizada audiência de conciliação (ev. 16.1), esta restou infrutífera. A requerida apresentou contestação (ev. 111.1), pugnando, preliminarmente, pela inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor pelo autor, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela não inversão do ônus da prova. Ainda alegou descumprimento contratual e a existência do débito, a inexistência do dano moral e realizou um pedido contraposto, para fim de condenar o autor no pagamento de R$ 648,79 a título de reparos no imóvel. Foi realizada audiência de instrução no ev. 112.1, na qual foram ouvidas uma testemunha e um informante. O autor apresentou tréplica (ev. 113.1), rebatendo os argumentos apresentados pela requerida e reiterando os pedidos feitos na inicial. Em razão da necessidade de produção de prova grafotécnica, foi declarada a incompetência do juizado especial e determinado a remessa do feito para a Vara Cível da Comarca (ev. 121.1). Intimadas a especificarem provas (ev. 134.1), a requerida pediu pela juntada da gravação completa da audiência realizada (ev. 112.2), haja vista que o vídeo juntado no Projudi apresenta um corte, carecendo da fala da testemunha Antônio Joaquim de Lima. O autor requereu pela produção da prova pericial e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 138.1). Convertido o julgamento em diligência (ev. 140.1), a parte autora foi intimada a juntar documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Atendendo ao despacho anterior, o Autor apresentou declaração de rendimentos (ev. 148.1). Foi proferida decisão de saneamento (ev. 151.1), na qual se concedeu ao autor a justiça gratuita, rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a necessidade de prova pericial grafotécnica e declararam-se os pontos controvertidos, ficando o processo devidamente saneado. No ev. 161.1, juntou-se a mídia contendo os depoimentos. Juntou-se laudo pericial grafotécnico (ev. 270.1). Após, declarou-se encerrada a instrução probatória (ev. 277.1). O autor apresentou alegações finais (ev. 280.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral movida por Andrey Wesley Mattos Batista em face de Dall’Agnol & Dall’Agnol Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.1. Inexistência do Débito. A parte autora sustenta que não assinou o Termo de Finalização Contratual de 26.07.2019 (ev. 111.6), no qual a requerida baseia sua cobrança, e que, portanto, não anuiu com quaisquer despesas de reparos no imóvel. Aduz que as cobranças dirigidas à sua fiadora são indevidas e que, além de não haver prova da realização dos reparos, o fundo de reserva não foi restituído, caracterizando inexigibilidade do débito. Por sua vez, a parte requerida defende que os débitos ficaram formalmente reconhecidos no termo de finalização contratual, documento no qual constaria a assinatura do autor, demonstrando sua anuência. Delimitadas as posições das partes, passa-se à análise da matéria de fundo. Observa-se que o ponto central da controvérsia é a validade do Termo de Finalização Contratual de 26.07.2019 (ev. 111.6), utilizado pela requerida como fundamento para imputar ao autor a responsabilidade por reparos e, consequentemente, reter o fundo de reserva. No processo civil, vigora a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Entretanto, o legislador excepcionou essa regra quando se trata de autenticidade de documento particular. Sobre essa questão, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, é expresso em preceituar, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Vale dizer, quando a parte apresenta documento particular cuja assinatura é impugnada, não cabe ao impugnante provar a falsidade, mas ao apresentante comprovar a veracidade. Trata-se de hipótese clássica de inversão legal do ônus da prova, de aplicação cogente, reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1.846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.). (grifou-se). No mesmo sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná assentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 3. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067991-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.10.2024). (Grifou-se). No caso concreto, a perícia grafotécnica de ev. 270.1, meio de prova tecnicamente adequado e dotado de presunção de imparcialidade, foi conclusiva ao afirmar que a assinatura aposta no documento não partiu do punho do autor. Trata-se, portanto, de documento desprovido de validade jurídica, pois carece de requisito essencial à sua formação, qual seja, a manifestação de vontade autêntica da parte supostamente signatária. Diante disso, na ausência de documento válido, não se pode presumir a anuência do autor quanto aos débitos, reformas ou reparos devidos no imóvel. Verifica-se, portanto, que a constatação de que a assinatura não partiu do punho do autor acarreta a nulidade do termo de finalização, de modo que as despesas nele indicadas carecem de validade e não podem produzir efeitos jurídicos. De mais a mais, a vistoria de saída (ev. 111.5), apresentada unilateralmente pela imobiliária, não supre a necessidade de anuência expressa e válida do locatário. Outrossim, a prova oral colhida em audiência (ev. 161.2) não foi suficiente para infirmar a conclusão da perícia grafotécnica. A representante legal da requerida, Lenisa Carla Polegatch, afirmou que o autor estava ciente das despesas e que teria inclusive assinado o termo de finalização contratual, no qual constariam os reparos a serem executados, sendo que, diante da inércia do locatário, a imobiliária teria providenciado a execução e compensado com o fundo de reserva. Declarou: Que a gente proporcionou a ele a rescisão, aí como ele não efetuou os reparos, tem um prazo para que ele execute esses reparos, ou a gente executa e desconta do fundo de reserva dele (…); Que antes mesmo foi feito um terminho (…); Que ele está ciente porque ele assinou o termo de finalização do contrato, dizendo ali que ele teria um valor x do fundo de reserva para receber e todos os apontamentos referente aos valores que ainda seriam executados e como ele não executou dentro do prazo combinado, a gente teria que devolver esse imóvel para o proprietário e a gente teve que executar (…); Que é um imóvel antigo (…); Que lembro que ele fez algumas solicitações (…); Que o proprietário entrava em contato comigo, autorizando a gente fazer alguns reparos (…); Que foi tentado ligar na época (fiadora) (…). Cumpre rechaçar a alegação da testemunha Lenisa Carla Polegatch, no sentido de que o autor teria recebido prazo para realizar os reparos, sob pena de a imobiliária executá-los e descontar do fundo de reserva. Ocorre que o próprio termo de finalização contratual (ev. 111.6), além de ter sido considerado inválido por conta da assinatura naõ ter sido do próprio punho do autor (ev. 270.1), não contém qualquer cláusula que estabeleça prazo para a execução dos reparos pelo locatário. Trata-se, portanto, de declaração unilateral, não corroborada por documento escrito. O informante Diego José Boguchevisk, amigo do autor, declarou que logo no início da locação já havia problemas estruturais, afirmando: Que logo que ele se mudou eu já fui lá (…); Que tinha bastante goteira (…); Que era um piso normal, mas tinha parte que estava soltando (…). Por sua vez, o proprietário do imóvel, Antonio Joaquim de Lima, afirmou que o locatário teria causado avarias, mencionando furos em paredes, sujeira, danos no portão e débitos de água e luz, aduzindo: Que o contrato que tinha na imobiliária, do jeito que ele pegasse, ele tinha que devolver (…); Que eu cobrei a imobiliária e a imobiliária mandou arrumar lá a casa e ele achou ruim na época (…); Que tinha que arrumar a casa, como eu ia deixar a minha casa cheia de buraco (…); Que era parede que ele furou na cozinha, tinha pintura que estava tudo suja de pata de cachorro (…); Que o portão que eles danificaram (…); Que bagunçaram a minha casa (…); Que deixou água e luz pra eu pagar (…). Todavia, embora as declarações apontem a existência de supostos danos, elas não suprem a exigência legal de comprovação da anuência do autor às despesas reclamadas. Conforme já analisado, o documento que serviria como prova de sua ciência e concordância, o termo de finalização contratual, foi considerado inválido, pois a perícia grafotécnica (ev. 270.1) concluiu que a assinatura nele aposta não partiu do punho do autor. Diante disso, as falas das testemunhas e do informante, ainda que indiquem descontentamento do proprietário ou práticas de gestão da imobiliária, não possuem força suficiente para criar obrigação contra o autor sem documento válido que comprove sua anuência. Nesse sentido, a inexistência de assinatura autêntica inviabiliza a exigibilidade de qualquer débito, tornando indevida a retenção do fundo de reserva e afastando a cobrança. Portanto, à míngua de documento autêntico que ampare a cobrança, e inexistindo prova da realização e anuência do autor quanto aos reparos, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito. II.2. Restituição do fundo de reserva. O contrato de locação firmado entre as partes previa o pagamento mensal de fundo de reserva, no valor de R$ 42,00 (quarenta e oito) reais (ev. 1.4, pág. 2). Trata-se de quantia que possui finalidade específica: assegurar eventual cobertura de reparos efetivamente realizados no imóvel ao final da locação. Contudo, conforme se depreende dos autos, a requerida não comprovou a utilização legítima do fundo de reserva para custear reparos necessários, tampouco demonstrou anuência do autor quanto a tais despesas. Pelo contrário, como já analisado, o documento apresentado pela requerida para justificar as cobranças, qual seja, termo de finalização contratual (ev. 111.6), tornou-se inválido em razão da assinatura atribuída ao autor não ter sido de seu próprio punho. De acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, não demonstrada causa legítima para a retenção, impõe-se a restituição ao autor das quantias pagas mensalmente a título de fundo de reserva. II.3. Danos morais. O pedido não deve ser acolhido, conforme a seguir se fundamenta. Pois bem. No que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser ele conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). No caso em mesa, embora a cobrança indevida de valores vinculados ao termo de finalização contratual tenha resultado na necessidade de intervenção judicial, tal fato não transborda os limites do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente, por si só, para configurar lesão a direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor não comprovou situação de humilhação pública, vexame, exposição ou qualquer outra repercussão capaz de atingir sua dignidade. Além do mais, não se pode perder de vista que o dano moral perquirido não é presumido, dependendo de comprovação, cujo ônus cabe ao autor, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Efetivamente, o autor não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, porquanto não comprova ter sofrido qualquer prejuízo de ordem moral ou psicológica com os descontos indevidos, restando curial a rejeição do pedido, no ponto. III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a inexistência do débito referente ao valor de R$ 760,34 (setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) (ev. 172.1); b) condenar a requerida Dall’Agnol & Dall’Agnol Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento do fundo de reserva ao autor Andrey Wesley Mattos Batista no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Autor(s): Andrey Wesley Mattos Batista (RG: 126756631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.499.949-99) Rua Angelo Borazo Bonete, 10 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.185.697/0001-97) RUA 19 DE DEZEMBRO, 498 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - Telefone(s): (42) 34231835/ 999292011 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Observa-se que no mov. 242.1 foi proferido ato ordinatório intimando a perita nomeada para apresentar o laudo pericial. A perita manifestou “ciente” nos autos. Desta forma, determino a intimação da perita para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte o laudo nos autos, sob pena de: (i) sua destituição do encargo; (ii) comunicação do ocorrido ao órgão de classe competente para as providências administrativas cabíveis. Desde já, autorizo a realização da intimação via contato telefônico e/ou correio eletrônico, mediante certificação nos autos. Transcorrido o prazo acima, sem a juntada do necessário laudo, retornem imediatamente conclusos. Efetuada a juntada do laudo, cumpra-se como deliberado na decisão de mov. 151.1 (item “8.12.”). Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Autor(s): Andrey Wesley Mattos Batista Réu(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Inobstante o trazido pela parte requerente (ev. 214.1), tem-se que a decisão saneadora fixou que apenas parte do pagamento seria realizado pelo Estado, caso houvesse sucumbência do autor (ev. 151.1, item "8.7"), de forma que eventual adiantamento dos honorários se daria por parte da requerida (ev. 151.1, item "8.10"). Dito isto, ainda que não tenha havido qualquer insurgência por parte da requerida (ev. 216) quanto à proposta dos honorários apresentada (ev. 211.1), considerando que a deliberação acerca dos honorários periciais também deve observar que estes não devem onerar de forma excessiva o Estado do Paraná, passo à sua análise. A perita trouxe proposta de valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob a justificativa de que serão utilizadas, no mínimo, 32 horas de trabalho, sendo 10h de análise documental, 10h de análise técnica, 10h para elaboração do laudo, 2h para responder aos quesitos e 7h16min para deslocamento. Ainda, requereu que, caso fossem formulados quesitos complementares, o valor fosse majorado em 25% (vinte e cinco por cento). Ocorre que e realização da perícia, no caso, tem como escopo verificar a assinatura contida em um único documento (ev. 111.6), não extrapolando muito a regular atividade da perita e tampouco demandando o seu deslocamento até Irati- PR, porquanto as assinaturas podem ser colhidas pela própria Secretaria. Diante disso, tem-se que certamente as horas despendidas pela profissional serão reduzidas, situação que também enseja a readequação do valor que a expert entende por devido. Não obstante, ainda que não se pretenda de forma alguma desmerecer o estudo e trabalho da expert, mormente considerando a sua comprovada aptidão (ev. 211.2/5), tem-se que a jurisprudência pátria entende que o valor médio de uma perícia grafotécnica deve ser em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inclusive considerando parâmetros da Resolução de nº 232/2016. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. QUANTUM DOS HONORÁRIOS DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES (R$ 2.000,00). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002462-06.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00024620620238160000 Londrina 0002462-06.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023). - (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INTERLOCUTÓRIA GUERREADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO PARA MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00, CONDIZENTES COM OS PARÂMETROS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00196934620238160000 Catanduvas, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2023). - (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$5.900,00. Inconformismo do réu. Pedido de redução. Possibilidade. Complexidade dos serviços periciais que será analisada após a conclusão do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$2.000,00, montante condizente com valores fixados por esta C. Câmara em casos, aparentemente, de mesma complexidade. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20189245920228260000 SP 2018924-59.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). - (destaquei). Ademais, considerando todos esses pontos e a incumbência da perita em sanar todas as dúvidas decorrentes do processo para o qual foi nomeada, tem-se que, salvo constatada absoluta necessidade, não há que se falar na majoração dos honorários na hipótese de serem apresentados quesitos complementares. 1.1. Considerando tais informações, INTIME-SE a perita para que, em 10 (dez) dias, esclareça sobre a possibilidade de minorar o valor dos honorários, sob pena de destituição do encargo e nomeação de outro expert em substituição. 1.2. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.404,79 Polo Ativo(s): Andrey Wesley Mattos Batista (CPF/CNPJ: 087.499.949-99) Rua Angelo Borazo Bonete, 10 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.185.697/0001-97) RUA 19 DE DEZEMBRO, 498 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - Telefone(s): (42) 34231835/ 999292011 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral” proposta por ANDREY WESLEY MATTOS BATISTA em desfavor de DALL’ AGNOL & DALL’AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O processo foi saneado na decisão de mov. 151.1, a qual deferiu o benefício de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, afastou a aplicação do CDC, determinou que cabe a parte requerida o ônus da comprovação da autenticidade do documento, determinou a intimação da parte requerida para informar o valor da causa da reconvenção, bem como providenciar o recolhimento das custas processuais, determinou a juntada da integralidade da audiência realizada no Juizado Especial Cível, fixou os pontos controvertidos e por fim, deferiu de ofício a produção de prova pericial, com a nomeação de perito. A parte autora apresentou os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito (mov. 158.1). A secretaria juntou a integralidade da mídia de audiência realizada no Juizado Especial Cível (mov. 161.1). O Estado do Paraná manifestou concordância com o pagamento dos honorários periciais (mov. 167.1). A parte autora pugnou pela extinção do pedido reconvencional (mov. 169.1). A parte requerida apresentou o valor da reconvenção no mov. 172.1 e informou o pagamento das custas processuais no mov. 171. Apresentou os quesitos no mov. 173.1. Certificou-se o decurso do prazo para manifestação do Sr. Perito. Após, vieram-me conclusos. 2. Primeiramente, manifesto a ciência quanto ao valor da causa reconvencional apresentado pela parte requerida no mov. 172.1, bem como sobre o recolhimento das custas devidas. 3. No mais, diante da ausência de recusa expressa do Sr. Perito nomeado nos autos, à Secretaria para que, promova a tentativa de intimação do expert através de contato telefônico, tendo em vista que em outros casos tem-se mostrando eficiente. 4. Havendo aceitação do encargo pelo Sr. Perito, CUMPRA-SE na forma da decisão de mov. 151.1. 4.1. Caso contrário, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.714,00 Polo Ativo(s): Andrey Wesley Mattos Batista Polo Passivo(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral” proposta por ANDREY WESLEY MATTOS BATISTA em desfavor de DALL’AGNOL & DALL’AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relatando, em síntese, que possuía contrato de locação vinculado a imóvel da Requerida, sendo este contrato de duração de 12 meses e prorrogado por prazo indeterminado pelas partes. Aduz que, com o ingresso na residência, identificou problemas na residência, de conhecimento da Ré. No entanto, com o término do contrato com a entrega do imóvel, conta que a Ré passou a importunar a fiadora do imóvel, solicitando o pagamento de valores para reformar os problemas já existentes, sem ter entrado em contato com a parte Autora. Narrou que o fundo de reserva não foi restituído ao autor e que não houve notícia de utilização do montante para cobrir as despesas do imóvel. Sustenta que procurou o PROCON para realizar reunião para solucionar o problema, contudo, a tentativa restou infrutífera. Pugnou pela aplicação do CDC com inversão do ônus probatório, pelo reconhecimento de inexistência do débito e falha na prestação de serviço, pela reparação de danos materiais a título de fundo de reserva e pela condenação da Requerida em danos morais. O feito foi ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Realizada audiência de conciliação (mov. 16.1), esta restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação (mov. 111.1), pugnando, preliminarmente, pela inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor pelo Autor, pela inaplicabilidade do CDC e pela não inversão do ônus da prova. Ainda alegou descumprimento contratual e a existência do débito, a inexistência do dano moral e realizou um pedido contraposto, para fim de condenar o Autor no pagamento de R$ 648,79 a título de reparos no imóvel. Foi realizada audiência de instrução no mov. 112.1, na qual foram ouvidas uma testemunha e um informante. O Autor apresentou tréplica (mov. 113.1), rebatendo os argumentos apresentados pela Requerida e reiterando os pedidos feitos na inicial. Em razão da necessidade de produção de prova grafotécnica, foi declarada a incompetência do juizado especial e determinado a remessa do feito para a Vara Cível da Comarca (mov. 121.1). Intimadas a especificarem provas (mov. 134.1), a Requerida pediu pela juntada da gravação completa da audiência realizada (mov. 112.2), haja vista que o vídeo juntado no Projudi apresenta um corte, carecendo da fala da testemunha Antônio Joaquim de Lima. Por sua vez, o Autor requereu pela produção da prova pericial e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 138.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 140.1), a parte Autora foi intimada a juntar documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Atendendo ao despacho anterior, o Autor apresentou declaração de rendimentos (mov. 148.1). É o breve relato dos fatos. Decido. Da decisão de saneamento 2. Da Justiça Gratuita O art. 5º, inciso LXXIX da Carta Magna é claro ao dispor que a assistência jurídica gratuita será integralmente prestada “aos que comprovarem a insuficiência dos recursos”. Ademais, ao analisar o petitório de mov. 148.1, vejo que a parte Autora apresentou comprovante de sua inscrição no Cadastro Único, objetivando comprovar a sua situação de carência econômica. Em razão da situação econômica do Autor, o deferimento do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “ACÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO “CADASTRO ÚNICO”. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039379-58.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.02.2023) (TJ-PR - AI: 00393795820228160000 Apucarana 0039379-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) ” Assim, defiro o benefício da Justiça Gratuita, ante o documento acostado e a verificação da informação de que o Autor está cadastrado no CadÚnico. 3. Da Inépcia da inicial Ademais, a Requerida alega que a petição inicial é inepta, pois essa se encontraria genérica, sem ter a parte Autora especificado o montante de seu pedido na inicial. Sobre o tema, pedido genérico é aquele que não especifica ou não descreve de forma delimitada o objeto pretendido pela ação, deixando de apresentar elementos fáticos como quantidades, períodos temporais, partes e valores, entre outros elementos. Na hipótese, analisando a petição inicial, vislumbra-se que foram apresentados os valores que o Autor entende serem devidos, por meio da discriminação dos pedidos no item “III” de sua exordial, no qual a parte Requerente pleiteou a condenação da ré “(...) no importe de R$ 714,00 e pelos danos morais suportados, com montante a ser arbitrado por este douto juízo, sugerindo-se o importe de R$ 5.000,00, com base nas recentes decisões do Superior tribunal de Justiça”. Ademais, consoante o CPC, art. 324, §1º, III, admite-se pedido genérico quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu. No que tange ao pedido de reconhecimento de inexistência de dívida, a previsão acima indicada aplica-se a espécie. O autor na inicial narrou a existência de cobrança pela parte ré de valores da então fiadora, contudo, não os indicou, porquanto não tinha ciência da quantia cobrada. Assim, tendo em vista que a cobrança não foi direcionada ao autor, não houve especificação da importância a título de “inexistência de débito”. Entretanto, com a contestação, o Autor descobriu a quantia que a parte contrária estava exigindo a título de ressarcimento pelas despesas com o imóvel. Assim, houve a delimitação precisa do objeto. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. Não obstante, tendo em vista que o valor da causa não considerou o total do fundo de reserva e o valor supostamente devido, readequo o valor da causa, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, para R$ 6.404,79. 4. Da aplicação do CDC O caso dos autos versa sobre relação entre locatário e administradora de imóveis (representando o locador). Entendo que não cabe a aplicação do CDC na relação entre locador e locatária, ainda que o primeiro seja representado por administradora, uma vez que há legislação específica em vigor, qual seja a Lei n. 8.245/91. Ademais, a atuação da administradora ocorre mediante exercício de mandato, de modo que a irresignação do locatário se dá em razão de obrigações frente ao locador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AUTOR QUE ALUGOU IMÓVEL QUE ERA ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO LOCATÁRIO/IMOBILIÁRIA. RESCISÃO REGULAR DO CONTRATO. ANOTAÇÃO NO SERASA REALIZADA PELA SANEPAR. DÉBITO DE SERVIÇO DE ÁGUA PRESTADO NO IMÓVEL APÓS A SAÍDA DO AUTOR. DIVERGÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO PERANTE A SANEPAR. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM PEDIR O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO AO TÉRMINO DA RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO PEDIR CANCELAMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PRESTADORA DE SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, E CONSEQUENTEMENTE DA IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008285-19.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO JUNTO A IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO LOCATÁRIO/IMOBILIÁRIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. RÉ QUE SOLICITOU LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO A IMÓVEL DIVERSO COM O CADASTRO DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DOCUMENTO EMITIDO PELA COPEL QUE ATESTA A SOLICITAÇÃO EFETUADA PELA IMOBILIÁRIA. ATO COMISSIVO PRATICADO SEM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O AUTOR. ILICITUDE PERPETRADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 264 DO CC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRECEDENTES DESTA 1ª TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003180-76.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.06.2019) Nesse contexto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na medida em que há incidência da Lei de Locações. 5. Da Inversão do Ônus da Prova Tendo em vista a inaplicabilidade do CDC e a ausência de peculiaridades do caso, quanto ao ônus da prova, incide o Código de Processo Civil, notadamente o art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Não obstante, uma vez alegada a falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento o encargo de comprovar a autenticidade, sob pena de ser considerado inválido. Confira-se a disposição do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Veja-se, o CPC, no art. 429, II, traz uma exceção à regra ordinária do ônus da prova. Nesse sentido: "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" – (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289). Assim, cabe à parte que produziu o documento suportar o ônus probatório de demonstrar a veracidade da assinatura constante no documento impugnado. Esse é o posicionamento do STJ: Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal (STJ, Tema 1.061). No mesmo sentido é o posicionamento do E. TJ/PR: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DISPOSTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ATENDIDO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013513-50.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DEFERIU A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SER A PROVA ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0019273-75.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 18.07.2022) Destarte, pelos fundamentos expostos acima, compete a parte ré comprovar a autenticidade do documento. De toda forma, considerando que houve deslocamento de competência, em razão da necessidade da perícia grafotécnica (mov. 121.1), e com vistas a otimizar o tempo do processo, entendo pela aplicação do art. 370 do CPC, uma vez que a realização da prova se mostra adequada para o deslinde do feito. 6. Do pedido contraposto (Reconvenção) Houve a apresentação de contestação com pedido contraposto quando o processo encontrava-se tramitando sob o rito dos Juizados Especiais. No entanto, em razão da necessidade de realização de prova pericial, a competência foi declinada. Assim, considerando o atual trâmite na Vara Cível, com aplicação do procedimento comum, intime-se a parte ré para que apresente o valor da causa da agora reconvenção e recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Da audiência As partes relataram que o vídeo constante do mov. 112.2 está incompleto e, portanto, requereram a juntada dos outros depoimentos. Ao que parece, de fato, o vídeo está incompleto. 7.1. À Secretaria dos Juizados Especiais para que junte todo o conteúdo da audiência realizada. 7.2. Com a juntada da mídia respectiva, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 8. Dos pontos controvertidos Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Observa-se que não há mais preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas. Destarte, declaro o feito saneado. Assim, nos termos do art. 357, IV, fixo os pontos controvertidos, a saber: O estado do imóvel no início da locação, O estado do imóvel ao final da locação, A existência ou não de débitos ao final da locação, A existência de saldo devedor, O direito ou não à devolução do saldo do fundo de reserva, A existência de danos morais. 8. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro de ofício, nos termos do art. 370 e da fundamentação acima, a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a assinatura do documento de mov. 111.6. 8.1. Para tanto, nomeio desde já, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), a perita grafotécnica KARINE TAIS FERNANDES (tel.: (43)99654-5264 e 43 332552724). 8.2. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, especialmente para que apresentem quesitos, em 15 dias. 8.3. Na hipótese de arguido impedimento ou suspeição do perito por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 8.4. Caso contrário, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). 8.5. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). Intime-se o Estado do Paraná, considerando a gratuidade de uma das partes requeridas. 8.6. Havendo discordância quanto ao valor postulado, ao profissional para que se pronuncie, vindo os autos conclusos para decisão na sequência. 8.7. Considerando que uma das requeridas é beneficiária da justiça gratuita, parte do pagamento será realizado pelo Estado, após o trânsito em julgado da demanda, e somente na hipótese de sucumbência da parte hipossuficiente, devendo seguir também os termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 8.8. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida poderá ser cobrada pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. 8.9. Silentes as partes, ou anuindo com a proposta do perito nomeado, honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 8.10. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento de parte dos honorários periciais é da parte ré, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que determinadas pelo Juízo e há concessão da gratuidade da justiça para a autora. 8.11. O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. Informe-se que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 8.12. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 9. Determino à Secretaria para que diligencie acerca da gravação da audiência de instrução. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. 10. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-03.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.714,00 Polo Ativo(s): Andrey Wesley Mattos Batista Polo Passivo(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral” proposta por ANDREY WESLEY MATTOS BATISTA em face de DALL’AGNOL & DALL’AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relatando, em síntese, que possuía contrato de locação vinculado a imóvel da Requerida, sendo este contrato de duração de 12 meses e prorrogado por prazo indeterminado pelas partes. Aduz que, desde o início do contrato, identificou problemas na residência, não solucionados pela Ré. No entanto, conta que a Ré passou a importunar a fiadora do imóvel, solicitando restituição de valores para reformar os problemas já existentes, sem ter entrado em contato com a parte Autora. Pugnou pela aplicação do CDC com inversão do ônus probatório, pelo reconhecimento de inexistência do débito e falha na prestação de serviço, pela reparação de danos materiais a título de fundo de reserva e pela condenação da Requerida em danos morais. Realizada audiência de conciliação (mov. 16.1), esta restou infrutífera. Foi realizada audiência de instrução no mov. 112.1, na qual foram ouvidas uma testemunha e um informante. A Reclamada apresentou contestação (mov. 111.1), pugnando, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela inaplicabilidade do CDC e pela não inversão do ônus da prova. Ainda alegou descumprimento contratual e a existência do débito, a inexistência do dano moral e realizou um pedido contraposto, para fim de condenar o Autor no pagamento de R$ 648,79 a título de reparos no imóvel. O Autor apresentou réplica à contestação (mov. 113.1), rebatendo os argumentos apresentados pela Requerida e reiterando os pedidos feitos na inicial. Em razão da necessidade de produção de prova grafotécnica, foi declarada a incompetência do juizado especial e determinado a remessa do feito para a Vara Cível da Comarca (mov. 121.1). Intimadas a especificarem provas (mov. 134.1), a Requerida pediu pela juntada da gravação completa da audiência realizada (mov. 112.2), haja vista que o vídeo juntado no Projudi apresenta um corte, carecendo da fala da testemunha Antônio Joaquim de Lima. Por sua vez, o Autor requereu pela produção da prova pericial (mov. 138.1). É o breve relato dos fatos. Decido. 1. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 2. Considerando que o Autor deixou de comprovar, por quaisquer meios, a sua insuficiência econômica, bem como sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, se faz inviável deferir de pano o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS OPORTUNIZAR A PARTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0035011-74.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.10.2020)” Sendo assim, determino a intimação da parte para que junte aos autos a documentação necessária para comprovar a sua hipossuficiência, na concepção jurídica do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. No caso de silêncio, fica desde já a parte intimada para realização do pagamento de custas. Irati, 18 de novembro de 2022. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta G

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-03.2019.8.16.0205 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral Reclamante: ANDREY WESLEY MATTOS BATISTA Reclamado: DALL’AGNOL & DALL’AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA O reclamante ajuizou a presente ação informando que possuía contrato de locação de imóvel residencial com a reclamada e, após a rescisão, a reclamada começou a efetuar diversas cobranças indevidas, as quais foram direcionadas ao fiador do contrato. Sustenta que, antes da locação, o imóvel já não se encontrava em boas condições e as cobranças são indevidas porque se referem a danos pretéritos. Ainda relata que não tem conhecimento do exato valor do débito e pugnou pela devolução dos valores pagos a título de fundo de reserva. A reclamada contestou a demanda (mov. 111.1) e arguiu que os danos não têm relação com o alegado pelo reclamante, pois se referem a "faturas de água e luz que deixou de pagar, a limpeza do imóvel, ao reparo do portão eletrônico e respectivo motor, e ainda em relação à pintura interna do imóvel e ao conserto de uma torneira e ripa solta, cujas despesas são de sua responsabilidade, uma vez que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições que recebeu". Disse que o reclamante estava ciente de todos os reparos, bem como dos respectivos valores, tanto que assinou Termo de Finalização Contratual (mov. 111.6) que discrimina os danos e os valores. Em sede de impugnação à contestação (mov. 113.1), o reclamante sustentou "veementemente que não tinha conhecimento do termo de finalização contratual, não reconhecendo a assinatura aposta neste documento, que, inclusive, difere muito com a assinatura constante da procuração assinada pela parte". Pois bem. Analisando o documento juntado pela reclamada (mov. 111.6), verifica-se que não contém uma assinatura, mas sim o nome do reclamante. Ao passo que a procuração anexa à inicial (mov. 1.2) está assinada pelo reclamante. Em razão disso, não é possível detectar, sem auxílio profissional, se foram emitidas pela mesma pessoa. Dessa forma, há necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde do feito, pois não se pode concluir pela falsificação da assinatura do reclamante no documento juntado aos autos. Sendo assim, o Juizado Especial Cível é incompetente para análise do presente caso, diante da complexidade da causa. Nesse sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012956-94.2020.8.16.0044 – Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 11.08.2021) Necessário destacar que referido documento é imprescindível para análise do mérito da ação, pois contém todos os reparos que foram feitos no imóvel, bem como os respectivos valores, indicando que o reclamante poderia estar ciente da necessidade de pagamento. Por fim, embora o art. 51, II da Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito quando inadmissível o procedimento do Juizado, na situação dos autos, a medida que melhor soluciona a questão é a remessa do feito ao Juízo Comum, isto porque já foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva da parte e de testemunhas, portanto, a extinção da ação causaria demasiado prejuízo a ambas as partes. A remessa dos autos ao juízo competente possui fundamento no art. 64, §3º do CPC e se coaduna com os princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Neste sentido já decidiu a jurisprudência: (TRF-1 - AC: 0024956-51.2010.4.01.3400, Relator: Maria Do Carmo Cardoso, 8ª Turma, Data de Julgamento: 27/11/2017). POSTO ISTO, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, de ofício, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Redistribua-se. Anotações e comunicações necessárias. Irati, 28 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) DECORRIDO PRAZO DE DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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