Execução de Título Extrajudicial 0001914-35.2007.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001914-35.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/02/2026, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 14:43

Confirmada

19/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001914-35.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-35.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$325.854,38 Exequente(s): Salomão Teixeira de Souza Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Gilberto Cappellesso Leocir Sartor Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Observe-se que houve a concessão de efeito suspensivo ao AI, assim suspenda-se qualquer ato expropriatório referente ao imóvel penhorado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:23

Mero expediente

10/11/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:10

Confirmada

14/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001914-35.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-35.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$325.854,38 Exequente(s): Salomão Teixeira de Souza Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Gilberto Cappellesso Leocir Sartor Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, veiculada por Salomão Teixeira de Souza em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA., Gilberto Cappellesso e Leocir Sartor, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural. No curso da execução, foi efetivada a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso, correspondente a uma área de 11,40 hectares, conforme Termo de Penhora de Ev. 420.1 e Certidão de Ev. 446.2. Ao ev. 572.1, o Executado Gilberto Cappellesso postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, argumentou que o imóvel possui área inferior a um módulo fiscal do município de Dois Vizinhos (que é de 20 hectares) e que a propriedade é explorada pela sua família para a subsistência, colacionando aos autos a matrícula do imóvel, consulta à EMBRAPA sobre o módulo fiscal, duas fotografias e seis notas fiscais (Ev. 572.2 a 572.13). O Exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que os documentos apresentados pelo Executado eram insuficientes para comprovar a exploração familiar e a destinação para subsistência. Apontou a divergência de endereço em algumas notas fiscais (Cruzeiro do Iguaçu/PR em vez de Dois Vizinhos/PR) e a natureza genérica das fotografias. Invocou, ainda, o Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui ao executado o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural (ev.575.1). Na decisão do ev. 577.1 foi reconhecido que as provas iniciais eram insuficientes e concedido prazo de 15 dias para o Executado Gilberto Cappellesso produzir provas adicionais. O Executado Gilberto Cappellesso apresentou novo conjunto documental, incluindo cadastro de produtor rural, novas notas fiscais e declaração de aptidão ao PRONAF (ev. 581.2 a 581.4), reiterando o pedido de impenhorabilidade. O Exequente manifestou-se novamente, reafirmando a insuficiência das provas e destacando que os documentos adicionais apenas comprovam a condição de produtor rural do Executado, mas não a exploração direta e contínua do imóvel penhorado pela família para sua subsistência, reiterando a aplicação do Tema 1234 do STJ (ev.584.1). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso é impenhorável na qualidade de pequena propriedade rural família. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constituí uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII, reproduz essa proteção legal. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1038507/PR (Tema 961) e pelo Superior Tribunal de Justiça, exige a satisfação de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei (área de até quatro módulos fiscais), e (ii) que seja explorada pela família para a sua subsistência. Sobre o ônus da prova do segundo requisito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1234: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." No caso dos autos, o Executado Gilberto Cappellesso logrou comprovar que a área do imóvel (11,40 hectares) é inferior ao módulo fiscal do município de Dois Vizinhos (20 hectares), preenchendo, assim, o requisito objetivo da "pequena propriedade rural". Contudo, quanto ao segundo requisito – a exploração pela família para sua subsistência no imóvel penhorado –, as provas apresentadas pelo Executado mostram-se insuficientes. As fotografias de ev. 572.5 e 572.6 são genéricas e não permitem identificar, com segurança, que se referem especificamente ao imóvel penhorado ou que a atividade retratada seja exclusiva da família do Executado para sua subsistência. A mera existência de maquinário no local não atesta, por si só, a finalidade da exploração. As notas fiscais (ev. 572.7 a 572.13 e ev. 581.3) indicam atividades comerciais de compra e venda de produtos agrícolas, como soja e sementes, insumos e fertilizantes. Embora comprovem a atuação do Executado como produtor rural, algumas dessas notas apresentam endereços em município diverso daquele onde se localiza o imóvel penhorado ( Linha Santa Cruz - Cruzeiro do Iguaçu/PR, enquanto o imóvel está em Dois Vizinhos/PR, conforme matrícula). Tal inconsistência dificulta a vinculação inequívoca da atividade comercial ao imóvel em questão. A apresentação do cadastro de produtor rural (Ev. 581.2) e da declaração de aptidão ao PRONAF (ev. 581.4) reforça a condição de produtor rural do Executado, o que já era incontroverso. Todavia, esses documentos, por si sós, não suprem a exigência de que a exploração do imóvel penhorado seja direta, contínua e realizada pela unidade familiar com o objetivo de sua subsistência, e não, para fins comerciais em grande escala ou em propriedades de terceiros. A essência da comprovação reside em demonstrar que o imóvel, de fato, é a base econômica da família, sendo a principal fonte de seus rendimentos e de sua moradia, e que a atividade produtiva é desenvolvida de forma direta pelos membros da família, visando à sua subsistência. O simples fato de ser produtor rural não implica, automaticamente, na impenhorabilidade, sendo necessária a vinculação direta da produção do imóvel à subsistência familiar. Diante do quadro probatório, o Executado Gilberto Cappellesso não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel rural de matrícula nº 3.838 é efetivamente explorado por sua família para sua subsistência, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do CPC, e pelo entendimento consolidado no Tema 1234 do STJ. Pelo exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso, mantendo a penhora. Prossiga-se a execução nos termos da lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:19

Indeferimento

12/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001914-35.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-35.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$325.854,38 Exequente(s): Salomão Teixeira de Souza Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Gilberto Cappellesso Leocir Sartor Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, veiculada por Salomão Teixeira de Souza em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA., Gilberto Cappellesso e Leocir Sartor, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural. No curso da execução, foi efetivada a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso, correspondente a uma área de 11,40 hectares, conforme Termo de Penhora de Ev. 420.1 e Certidão de Ev. 446.2. Ao ev. 572.1, o Executado Gilberto Cappellesso postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, argumentou que o imóvel possui área inferior a um módulo fiscal do município de Dois Vizinhos (que é de 20 hectares) e que a propriedade é explorada pela sua família para a subsistência, colacionando aos autos a matrícula do imóvel, consulta à EMBRAPA sobre o módulo fiscal, duas fotografias e seis notas fiscais (Ev. 572.2 a 572.13). O Exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que os documentos apresentados pelo Executado eram insuficientes para comprovar a exploração familiar e a destinação para subsistência. Apontou a divergência de endereço em algumas notas fiscais (Cruzeiro do Iguaçu/PR em vez de Dois Vizinhos/PR) e a natureza genérica das fotografias. Invocou, ainda, o Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui ao executado o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural (ev.575.1). Na decisão do ev. 577.1 foi reconhecido que as provas iniciais eram insuficientes e concedido prazo de 15 dias para o Executado Gilberto Cappellesso produzir provas adicionais. O Executado Gilberto Cappellesso apresentou novo conjunto documental, incluindo cadastro de produtor rural, novas notas fiscais e declaração de aptidão ao PRONAF (ev. 581.2 a 581.4), reiterando o pedido de impenhorabilidade. O Exequente manifestou-se novamente, reafirmando a insuficiência das provas e destacando que os documentos adicionais apenas comprovam a condição de produtor rural do Executado, mas não a exploração direta e contínua do imóvel penhorado pela família para sua subsistência, reiterando a aplicação do Tema 1234 do STJ (ev.584.1). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso é impenhorável na qualidade de pequena propriedade rural família. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constituí uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII, reproduz essa proteção legal. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1038507/PR (Tema 961) e pelo Superior Tribunal de Justiça, exige a satisfação de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei (área de até quatro módulos fiscais), e (ii) que seja explorada pela família para a sua subsistência. Sobre o ônus da prova do segundo requisito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1234: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." No caso dos autos, o Executado Gilberto Cappellesso logrou comprovar que a área do imóvel (11,40 hectares) é inferior ao módulo fiscal do município de Dois Vizinhos (20 hectares), preenchendo, assim, o requisito objetivo da "pequena propriedade rural". Contudo, quanto ao segundo requisito – a exploração pela família para sua subsistência no imóvel penhorado –, as provas apresentadas pelo Executado mostram-se insuficientes. As fotografias de ev. 572.5 e 572.6 são genéricas e não permitem identificar, com segurança, que se referem especificamente ao imóvel penhorado ou que a atividade retratada seja exclusiva da família do Executado para sua subsistência. A mera existência de maquinário no local não atesta, por si só, a finalidade da exploração. As notas fiscais (ev. 572.7 a 572.13 e ev. 581.3) indicam atividades comerciais de compra e venda de produtos agrícolas, como soja e sementes, insumos e fertilizantes. Embora comprovem a atuação do Executado como produtor rural, algumas dessas notas apresentam endereços em município diverso daquele onde se localiza o imóvel penhorado ( Linha Santa Cruz - Cruzeiro do Iguaçu/PR, enquanto o imóvel está em Dois Vizinhos/PR, conforme matrícula). Tal inconsistência dificulta a vinculação inequívoca da atividade comercial ao imóvel em questão. A apresentação do cadastro de produtor rural (Ev. 581.2) e da declaração de aptidão ao PRONAF (ev. 581.4) reforça a condição de produtor rural do Executado, o que já era incontroverso. Todavia, esses documentos, por si sós, não suprem a exigência de que a exploração do imóvel penhorado seja direta, contínua e realizada pela unidade familiar com o objetivo de sua subsistência, e não, para fins comerciais em grande escala ou em propriedades de terceiros. A essência da comprovação reside em demonstrar que o imóvel, de fato, é a base econômica da família, sendo a principal fonte de seus rendimentos e de sua moradia, e que a atividade produtiva é desenvolvida de forma direta pelos membros da família, visando à sua subsistência. O simples fato de ser produtor rural não implica, automaticamente, na impenhorabilidade, sendo necessária a vinculação direta da produção do imóvel à subsistência familiar. Diante do quadro probatório, o Executado Gilberto Cappellesso não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel rural de matrícula nº 3.838 é efetivamente explorado por sua família para sua subsistência, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do CPC, e pelo entendimento consolidado no Tema 1234 do STJ. Pelo exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 3.838, de propriedade do Executado Gilberto Cappellesso, mantendo a penhora. Prossiga-se a execução nos termos da lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001914-35.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-35.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$325.854,38 Exequente(s): Salomão Teixeira de Souza Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Gilberto Cappellesso Leocir Sartor Por meio da petição de ev. 572.1, a parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 3.838, uma vez que o executado e sua esposa possuem 50% do imóvel, correspondente a uma área de 114.000m² ou 11,40ha, não correspondendo a um módulo fiscal, se enquadrando, portanto, como pequena propriedade rural. Ainda, sustenta, que referido imóvel é utilizado para subsistência da família do executado, em que retira o seu sustento. A parte exequente se manifestou ao ev. 575.1, sustentando a ausência de comprovação de propriedade rural, sendo que os documentos apresentados são insuficientes para a comprovar a exploração pela família do imóvel e que seja destinada à sua subsistência. Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou somente duas fotos e algumas notas fiscais, o que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva exploração pela família e que seja destinada à sua subsistência. Com efeito, o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre o devedor, conforme entendimento do STJ firmado pelo tema nº 1234.4, de modo que deve ser garantido ao executado a plena comprovação da impenhorabilidade do imóvel rural. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO. REFORMA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA AO DEVEDOR. DIREITO JÁ RECONHECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62526-16.2022.8.16.0000, INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS LOTES QUE DEVE SER ESCLARECIDA. DEVIDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR SE O IMÓVEL RURAL É EXPLORADO PELA FAMÍLIA E PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável, considerando a alegação de exploração familiar e a necessidade de comprovação dos requisitos legais para tal reconhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre o devedor, conforme entendimento do STJ firmado pelo tema nº 1234.4. Deve ser garantido ao executado a plena comprovação da impenhorabilidade do imóvel rural, conforme já reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 62526-16.2022.8.16.0000.5. A divergência na numeração dos lotes justifica a necessidade de expedição de mandado de constatação para averiguar a exploração do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para determinar a expedição do mandado de constatação do imóvel rural, visando verificar se o bem penhorado é explorado pela família e preenche os requisitos legais para proteção da impenhorabilidade.Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessário garantir a plena produção probatória quanto a esta condição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.036 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009844-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032645-91.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029478-61.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.06.2025) Assim, considerando que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessário garantir a plena produção probatória quanto a esta condição, por ora, intime-se para tanto no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001914-35.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-35.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$325.854,38 Exequente(s): Salomão Teixeira de Souza Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Gilberto Cappellesso Leocir Sartor 1. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis indicados conforme o quinhão pertencente aos executados. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. 2. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do(s) executado(s), com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 3. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Caso o proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado (a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

27/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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