Cumprimento de sentença 0002505-64.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002505-64.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002505-64.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-64.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO BROCCO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Em cumprimento ao ordenado na decisão anterior (mov.223), foi apresentada nova formalização do débito exequendo pela Contadoria ao mov. 233. Intimada, a parte exequente manifestou sua anuência (mov. 237). Por sua vez, a parte executada impugnou os cálculos, aduzindo, em suma: a) que não foi levada em consideração a data do depósito em garantia (mov. 136) na atualização dos valores correspondentes à multa e honorários da fase de conhecimento; b) que discorda do valor base utilizado para o cálculo das perdas e danos (tabela FIPE); c) que as custas processuais incluídas nos cálculos já foram pagadas (mov. 238). Em resposta, a exequente discordou da impugnação e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 239). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Assiste parcial razão à parte executada. O depósito realizado pelo devedor para a garantia do juízo cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros, nos limites da quantia depositada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (grifei) (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.O termo final dos juros de mora e da correção monetária é o depósito judicial da importância devida, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, porquanto a partir daí a atualização do valor é feita pela instituição bancária depositária.” (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0025625-20.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020). Com efeito, foi realizado o depósito judicial em garantia pelo executado no mov. 136.3 (mês 08 do ano de 2017), o qual é suficiente para o pagamento da multa global e dos honorários de sucumbência, motivo pelo qual cessa, a partir da data do depósito, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais obrigações, uma vez que a partir de então a recomposição dos valores é de responsabilidade da instituição financeira depositária. Lado outro, em que pesem as argumentações da parte executada quanto à base de cálculo do valor das perdas e danos, verifico que não merecem sequer serem conhecidas, porquanto trata-se de matéria preclusa, já apreciada pelo juízo em decisões anteriores. Por fim, não merece acolhimento a impugnação do executado ao cálculo das custas processuais (fl. 3 mov. 233.2). Por oportuno esclarecer à parte executada que as custas processuais não se confundem com os honorários de sucumbência ou honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais haviam sido indicados pelo exequente na petição inicial de cumprimento de sentença, motivo pelo qual seus argumentos são infundados, ainda mais se levado em consideração que os cálculos da parte contrária não foram homologados pelo juízo, inclusive, por tal motivo houve remessa dos autos à Contadoria. 3. Por todo o exposto, DETERMINO: a) a certificação do trânsito em julgado da decisão de mov. 223 e da presente decisão; b) Após, à Escrivania para que certifique e atualize eventuais valores depositados no feito, via extratos das contas judiciais vinculadas ao processo, máxime em razão do quanto consta ao mov. 136.3, atentando-se para a possibilidade de terem sido transferidos para uma conta judicial; Em sendo constatado que não há valores depositados judicialmente nesses autos, façam-me os autos conclusos sem o cumprimento do item ‘‘c’’ e item ''4'' abaixo. c) Na sequência, à Contadoria para que retifique parcialmente os cálculos de mov. 233.2, apenas para que os termos finais da incidência da correção monetária e juros de mora da multa (item 1, fl.1) e dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente (fl.3) correspondam à data do depósito em garantia de mov. 136.3. 4. Com a juntada das contas, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Postergo a análise do pedido de mov. 229 para após a homologação, em definitivo, dos cálculos. Faço constar que o valor depositado nos autos pela executada deverá ser mantido em juízo até a homologação definitiva dos cálculos, oportunidade em que será apreciado os pedidos de expedição de alvará. 6. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos ou outras deliberações. 7. Essa decisão serve de ofício para os devidos fins. 8. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002505-64.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-64.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO BROCCO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Em cumprimento à diligência determinada em decisão anterior (mov. 181), a qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à contadoria para formalização do débito exequendo, foram apresentados os respectivos cálculos ao mov.202, com posterior intimação das partes para manifestação. A parte exequente manifestou sua concordância (mov. 209). A parte executada, por sua vez, impugnou os cálculos, requerendo a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, e alegando, em síntese: a) excesso de execução; b) que não há razões para o pagamento das perdas e danos, vez que não há provas a seu respeito; c) que o montante das perdas e danos deve ser calculado com base nos valores que o exequente efetivamente gastou na aquisição do veículo através do leilão e não com parâmetro na tabela FIPE. Requereu, ao final, a transferência integral do valor outrora depositado a título de garantia do juízo. Em que pesem as argumentações lançadas pela executada, noto que não merecem sequer serem conhecidas, porquanto possuem nítido propósito de rediscussão de matérias já apreciadas pelo juízo na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 181), não tendo sido alvo de recurso posterior. Ora, é evidente o mero inconformismo da parte executada, que ao deixar de lançar mão do recurso próprio para impugnar a decisão anterior (mov. 181), busca a rediscussão de matéria preclusa nos autos através de meio não amparado pela legislação processual. Noto, ademais, que a parte executada, por mera liberalidade, deixou de cumprir a finalidade de sua intimação nesse momento processual, porquanto não se manifestou quanto aos cálculos apresentados pela contadoria ao mov. 202, limitando-se a impugnar o que restou decidido pelo juízo no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim sendo, DEIXO DE CONHECER todas as alegações suscitadas pela executada ao mov. 211. 2. O decidido no item anterior não significa que os cálculos apresentados pela Contadoria devam ser automaticamente homologados. Na verdade, a adequação das contas de execução ao que fora decidido pelos órgãos do Poder Judiciário é matéria que pode ser suscitada e decidida de ofício por se tratar de questão de ordem pública, vez que relacionada à eficácia da coisa julgada. Portanto, cabe ao juízo da execução averiguar se o débito exequendo reflete as decisões judiciais acobertadas pelo manto da coisa julgada. Observo que o item ‘‘2’’ da fl.3 da memória de cálculo de mov. 202.3 inclui valor adicional correspondente às perdas e danos - além daquele já apresentado no item ‘‘1’’ (mov. 133) - valor este que, a princípio, não condiz com aquele apresentado na decisão anterior (mov. 181), irrecorrida, de modo que, nesse ponto, os cálculos não representam o determinado pelo juízo. Ainda, verifico que a correção monetária do valor arbitrado a título de perdas e danos (item ‘‘1’’ da fl.1, da memória de cálculo de mov. 202.3) teve como termo inicial a data de março de 2012, quando a decisão que os arbitrou foi proferida em 8.4.2021 (mov. 181), devendo ser a data dessa decisão o termo inicial de correção. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR REAL E ATUAL DA MOEDA QUANTO DA FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052228-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.07.2020). (grifei). 2.1. Diante do exposto, preclusa essa decisão, DETERMINO: a) a certificação do trânsito em julgado da decisão de mov. 181 e da presente decisão; b) nova remessa dos autos à Contadoria para que seja esclarecidos os apontamentos realizados na presente decisão, quanto à inclusão de valores adicionais a título de perdas e danos, assim como termo inicial de correção monetária, diversamente do que restou delineado em decisão anterior (mov. 181). Em sendo constatada a incorreção, deverão os cálculos serem retificados independentemente de nova determinação judicial. 2.2. Com a juntada de novo cálculo ou certidão explicativa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, faço constar que o valor depositado nos autos pela executada deverá ser mantido em juízo até a homologação dos cálculos, oportunidade em que será apreciado o pedido de expedição de alvará da parte exequente. Advirto, desde já, à parte exequente, que levantamento de alvará nos autos, em momento posterior, estará condicionado à devolução do veículo à parte executada, uma vez que o pagamento do valor a título de perdas e danos tem por consequência lógica a devolução do bem. 4. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos ou outras deliberações. 5. Essa decisão serve de ofício para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002505-64.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-64.2012.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO BROCCO Réu(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO 1. Inicialmente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e promova-se alteração do polo passivo, para fins de constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S/A). 2. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCOS ANTONIO BROCCO e DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença: mov. 79.1. Embargos de declaração: mov. 87. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 1643274-7: mov. 116. Os exequentes objetivam, em síntese: a) o recebimento do montante arbitrado a título de multa global por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado; b) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante pagamento do valor do veículo (FIPE) e entrega do bem à instituição financeira; c) o recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios. Em resposta, a parte executada ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese: a) a aplicação da multa é totalmente indevida, eis que está impossibilitada de cumprir com a citada determinação, pois o veículo possui restrição administrativa; b) necessidade de afastamento ou redução da multa fixada; c) excesso de execução nos cálculos dos honorários e também, no valor atualizado da multa, visto que entende não incidirem juros sobre a multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e realizou o depósito de R$ 14.735,67 (quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a título de garantia do juízo. A decisão de mov. 153.1 determinou a expedição de ofício à 15ª Delegacia Regional de Polícia de Jaraguá do Sul/SC, para que informasse qual o motivo da restrição administrativa sobre o veículo, bem como se tal bem encontra-se apreendido em seus pátios, com remessa de toda a documentação de que disponha. Resposta ao ofício: mov. 169. É o relatório do necessário, DECIDO. 2. Preliminarmente, passo à análise do pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 525, § 6º do CPC: ‘‘a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação’’. Da sua leitura, depreende-se que para a concessão do almejado efeito suspensivo é necessário o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: requerimento do executado, garantia do juízo, fundamentos relevantes e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação em decorrência da continuidade da execução. Na hipótese em discussão, tem-se que não estão presentes todos os requisitos legais para deferimento do pedido. Isso porque os argumentos da parte executada são rasos e não demonstram concretamente a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. Destaco que a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Impugnação. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Pedido de desbloqueio dos valores constritos no feito. Questão não conhecida quando do recebimento do recurso por importar em supressão de instância. Efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo § 6º do art. 525, do CPC/2015. Falta de garantia integral do juízo. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046857-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020). (grifei). Ademais, não houve garantia integral do juízo ao mov. 136.3, posto que restou depositado pela parte executada apenas o valor correspondente aos honorários e multa requeridos pela parte executada, olvidando-se do montante requerido pela exequente em decorrência de seu pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Em conclusão, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Giro outro, conforme se depreende da leitura dos autos, a sentença de mov. 79.1 determinou o seguinte: ‘‘JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no CPC, art. 269, I. CONDENO OS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega de toda a documentação do veículo à parte autora em um prazo de 20 dias, a contar da intimação desta r. decisão. CONDENDO OS RÉUS A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. Na data de efetivo pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da intimação desta r. decisão. Custas e honorários advocatícios pelo réu. Os honorários estimo-os em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Código Processual Civil, art. 20, §4°’’. Na sequência, opostos embargos de declaração, restou assim decidido: ‘’JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para parcialmente modificar a r. sentença do evento 79, passando a ter a seguinte redação: “CONDENO OS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega de toda a documentação do veículo à parte autora em um prazo de 20 dias, a contar da intimação desta r. decisão, sob pena de multa de R$ 7.000,00’’. Entretanto, o julgamento do recurso de Apelação Cível de mov. 116.1 reconheceu a prescrição parcial da pretensão e afastou a condenação da ré apelante em danos morais e redistribuiu a sucumbência. Seguem, em destaque, alguns trechos do acórdão que são relevantes ao raciocínio que será exposto nessa decisão: ‘’Não comprovou a parte apelante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, visto que é ônus do banco, anterior proprietário do bem, a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, não havendo que se falar em responsabilidade do leiloeiro. Quanto à aplicação da multa, não se vislumbra qualquer irregularidade, visto que o CPC/73 trazia expressamente a possibilidade de aplicação pelo juízo de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Frise-se que não houve aplicação de multa diária, mas sim de uma multa global de R$ 7.000,00, a qual também é válida para casos de descumprimento da obrigação. Esse valor não é exacerbado, razão pela qual mantenho-o. De igual modo, mantenho o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de exibição de documentos, visto que esse se mostra razoável. Redistribuo a sucumbência para que o apelado arque com 80% do seu ônus, ficando o apelante responsável pelos outros 20%. Fixo os honorários em 10% do valor da causa, a qual deverá ser rateado na forma supra, já incluídos honorários recursais’’. Diante do exposto e analisando as alegações das partes, observo que não assiste razão à parte executada em questionar a aplicabilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer ou mesmo requerer a redução de seu valor mediante o argumento de que seria impossível cumprir a obrigação de fazer a que restou condenada na fase de conhecimento. Tais questões, conforme os trechos das decisões acima delineados, já restaram minuciosa e expressamente enfrentadas em sede de sentença e mantidas no julgamento da Apelação Cível, restando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Na verdade, percebo que, nesse ponto, a parte executada pretende é a rediscussão do mérito, suscitando os mesmos argumentos aventados na fase de conhecimento, o que não é cabível em sede de cumprimento de sentença. Por outro lado, a leitura da sentença e recursos interpostos no feito permite verificar que não restou esclarecido como seria feita a correção do valor devido a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, de modo que há legitimidade no questionamento da parte executada quanto à incidência ou não de juros a esse montante. A parte executada, conforme visto, restou condenada ao pagamento de multa global pelo descumprimento da obrigação de fazer de entrega de documentos, a qual é meramente coercitiva e não indenizatória, assim, esta não pode ser corrigida por juros de mora, pois, configuraria, indiretamente, um bis in idem, uma vez que já houve a punição com aplicação das astreintes. A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Não é diferente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TV A CABO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VALOR DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO STJ. PERMANÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050520-52.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.05.2020). Grifei Consabido, a finalidade de fixação da multa cominatória é assegurar o resultado prático da demanda, porquanto de caráter coercitivo, sendo que não há sua incidência caso haja cumprimento do estabelecido. Com relação à correção monetária, destaca-se que se trata, apenas, de compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda que, através do tempo, se desvaloriza, e não tem caráter punitivo. Portanto, incide sobre o valor da multa. No caso concreto, evidencia-se o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a determinação imposta na sentença e mantida em sede recursal foi clara no sentido de que a executada deveria providenciar a entrega de toda a documentação do veículo à parte exequente em um prazo de 20 dias, a contar da intimação da r. decisão, o que não ocorreu até o momento. Diante desse fato, a parte exequente expressamente requereu a conversão da obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos, a qual, desde já, defiro, pois não há óbice à aplicabilidade do art. 499 do CPC ao feito, considerando-se as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso sub judice. Cumpre registrar, por oportuno, que o valor correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos é o valor do veículo à época da aquisição pelo exequente, indicado ao mov. 133.3 (TABELA FIPE), o qual não restou impugnado pela parte executada. Não obstante, procedi à sua verificação mediante consulta ao sítio eletrônico ‘’https://veiculos.fipe.org.br/’’, tendo sido confirmada a informação de mov. 133.3. Destaco que, em colaboração com as partes, restou determinado por esse juízo a expedição de ofício à 15ª Delegacia Regional de Polícia de Jaraguá do Sul/SC para que esta informasse qual o motivo da restrição administrativa sobre o veículo. Ocorre que a resposta do ofício (mov. 169) não contribuiu efetivamente para que a transferência do veículo se tornasse possível ou a entrega dos documentos viesse a ser efetivada para fins de que a parte exequente pudesse concretizar a almejada venda e repasse do bem que adquiriu, tal como delineou na inicial. Além disso, não houve maior interesse da parte executada em solucionar tal pendência, posto que, devidamente intimada sobre o retorno do ofício, nada manifestou nos autos (mov. 172). Inclusive, a expedição e retorno desse ofício em momento algum podem ser considerados como requisitos obrigatórios na fase de cumprimento de sentença ou óbice legal à possibilidade de se realizar pedido de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, pois tal circunstância não restou assim estabelecida na fase de conhecimento ou na lei infraconstitucional. No que tange ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte exequente na fase de conhecimento, observo que há nítida discordância entre as partes quanto ao montante devido a esse título, de modo que deverão os autos serem remetidos à contadoria para fins de solucionar, em definitivo, tal contabilização, em observância ao que restou decido na fase de conhecimento. Portanto, o valor atualizado do débito exequendo deverá abarcar os seguintes valores, devidamente atualizados: a) multa global por descumprimento da obrigação de fazer pelo executado; b) perdas e danos; c) honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos à Contadoria para que proceda à formalização do cálculo do débito exequendo de acordo com os parâmetros abaixo explicitados, os quais têm por objetivo realizar a estrita correspondência dos cálculos com a sentença de mov.79, a decisão de mov. 87 e o Acórdão de mov. 116. Portanto, a) proceda-se aos cálculos atualizados dos honorários advocatícios em favor do exequente, levando-se em conta o acórdão de mov. 116, o qual redistribuiu a sucumbência e determinou que tais honorários equivalem a 10% do valor da causa, e desse montante, apenas 20% correspondem ao que é devido ao exequente. a.1) promova-se a correção monetária da multa global de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sem que haja a incidência de juros de mora, tal como explicitado nessa decisão e levando-se em consideração o prazo inicial para cumprimento arbitrado na sentença de mov. 79 e mantido no acórdão de mov. 116. a.2) Não será acrescido sobre esse cálculo a multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, pois a parte executada depositou em juízo o montante requerido pela parte exequente logo após a parte exequente ter apresentado os cálculos do débito exequendo (mov.133 e mov. 136), o que não havia feito ao mov. 121.1, momento no qual apenas requereu nos autos o pagamento da multa global. b) Após, proceda-se à correção monetária simples do valor correspondente às perdas e danos (mov. 133.3). 3. Decorrido o prazo de recurso em face dessa decisão, certifique-se o trânsito em julgado. 3.1. Com a juntada das contas, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos ou outras deliberações. 5. Essa decisão serve de ofício para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

12/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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