Monitória 0001124-40.2020.8.16.0052 - TJPR

Monitória 0001124-40.2020.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Confirmada

16/04/2026, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-40.2020.8.16.0052 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO WALDIR SEIBERT em face da decisão de mov. 182.1, que fixou o valor incontroverso da execução em R$ 222.882,54 (mov. 185.1). O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que este deixou de fixar honorários advocatícios sobre o excesso de execução de R$ 113.496,94. Argumenta que, embora o exequente tenha reconhecido o erro material e retificado o cálculo após a impugnação, a verba sucumbencial seria devida em favor do executado/impugnante. Intimado, o embargado, ora exequente, apresentou contrarrazões ao mov. 191.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando que a retificação do cálculo decorreu de erro material escusável e que, havendo concordância imediata sem resistência à pretensão, não são devidos honorários com base no princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, devendo o ponto ser sanado, sem, contudo, o acolhimento do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, logo após ser intimado da impugnação apresentada pelo executado, reconheceu prontamente o equívoco em sua planilha inicial, aderindo ao valor indicado pelo devedor. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o princípio da causalidade e da boa-fé processual, orienta que a retificação espontânea de erro material, sem que haja resistência à pretensão do impugnante, afasta a condenação em honorários advocatícios. Em caso semelhante, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE PELO EXEQUENTE. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios aos executados após readequação do valor executado de R$ 175 milhões para R$ 1 milhão, por ausência de resistência do exequente à impugnação. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor do alegado excesso de execução, mesmo diante da correção espontânea dos cálculos pelo exequente e da inexistência de litigiosidade. III. Razões de decidir. 3. O erro material constante da planilha inicial foi reconhecido e corrigido pelo próprio exequente, antes da análise da impugnação. 4. Não houve resistência à correção dos cálculos nem litigiosidade, o que afasta a configuração de pretensão resistida. 5. A fixação de honorários, nesse contexto, caracterizaria enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a parte exequente reconhece erro material e corrige espontaneamente os cálculos, sem oposição ou litigiosidade. 2. A simples impugnação sem atuação efetiva ou resistência não enseja a condenação em verba honorária." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 283, 313, § 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1606777, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.05.2017; STJ, REsp 959.755/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.5.2023; TJPR, Apelação Cível 0014936-72.2024, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016391-72.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0010080-65.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024 (Agravo de Instrumento nº 0025864-48.2025.8.16.0000 AI, Rel. Pres. Hamilton Rafael Martins Schwartz, Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível, Julg. em 26/09/2025). Logo, torna-se incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a parte exequente reconhece erro material e corrige espontaneamente os cálculos, sem oposição ou litigiosidade. Portanto, embora a decisão de mov. 182.1 tenha sido omissa quanto ao pedido, o pleito de fixação de honorários sobre o excesso deve ser indeferido, uma vez que não houve pretensão resistida. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos no mov. 185.1, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes, acrescentando-se à decisão proferida o seguinte trecho: Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do executado sobre o excesso de execução, ante a ausência de pretensão resistida e o reconhecimento imediato do erro material pelo exequente. No mais, mantenho integralmente os demais termos da decisão de mov. 182.1. Intime-se a parte executada para, querendo, efetuar o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se no sistema a penhora no rosto dos autos formalizada ao mov. 187.1, em favor de Vanderlei Paulo Klein. Quanto ao pedido de busca de ativos via SISBAJUD formulado pelo exequente, intime-se a parte para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 14:49

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/04/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:02

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 11:45

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Confirmada

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001124-40.2020.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-40.2020.8.16.0052 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$141.638,09 Autor(s): VALDIR JOSÉ DREHER Réu(s): MARCELO WALDIR SEIBERT DECISÃO Ciente da manifestação do exequente, na qual reconhece a existência de erro material em seu cálculo anteriormente apresentado, retificando o valor da execução para R$ 222.882,54 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), quantia esta expressamente reconhecida pelo executado como devida. Diante da concordância das partes quanto ao montante acima indicado, tenho por incontroverso o valor de R$222.882,54 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais com cinquenta e quatro centavos), devendo o cumprimento de sentença prosseguir com base nesse montante. Intime-se a parte executada para, querendo, efetuar o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 142.1, item 3.1 e seguintes. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001124-40.2020.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-40.2020.8.16.0052 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$141.638,09 Autor(s): VALDIR JOSÉ DREHER Réu(s): MARCELO WALDIR SEIBERT DECISÃO 1. Considerando o não pagamento do débito e a ausência de oposição de embargos à monitória, JULGO PROCEDENTE o presente feito. Destarte, resta constituído, ex vi legis, o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil), impondo-se o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, conforme parte final do mencionado dispositivo legal. 2. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos memória atualizada da dívida. 3. Após a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora através de edital, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 3.1. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 4.1. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumprida ou não a diligência pela parte, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Observando o seguinte: a) Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. c.1) A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). c.2) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. d) Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). 6.1. Ausente impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 6.2. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 7. Lado outro, em não sendo frutífera a penhora de ativos financeiros ou não sendo localizado o devedor, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 8. Sem prejuízo do imediatamente acima disposto e, se assim requerido pelo exequente, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Efetue-se consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. b) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, no prazo de 5 (cinco) dias. c) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). d) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. e) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que àquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). f) Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. g) Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo. 8.1. Não sendo encontrado o executado e/ou veículo penhorado, intime-se a parte exequente para indicar sua localização atualizada e manifestar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso requerido pela parte exequente, decorrido o prazo para pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 9.1. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9.2. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados à parte executada. 10. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 11. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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