Execução de Título Extrajudicial 0005385-89.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005385-89.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005385-89.2015.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via Bacenjud (mov. 16.1, mov. 43.1 e mov. 108.1), Renajud (mov. 17.1), Infojud (mov. 115) e DOI (mov. 116), além da expedição de mandado de penhora (mov. 80.1), todas frustradas. Além disso, foi indeferido o pedido de penhora do salário da executada (mov. 101.1). Diante disso, a exequente requereu a suspensão da CNH e dos cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet em nome da executada, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (mov. 120.1). I- Inicialmente, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de internet e telefonia da executada, uma vez que se tratam de medidas desproporcionais, que implicariam em interpretação desarrazoada do art. 139, IV do CPC, isto porque atingiriam a pessoa do devedor e não seu patrimônio, não se prestando, assim, ao fim pretendido. Neste sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05995916320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021) II- Defiro o pedido para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, mediante utilização do sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, §5º do CPC e do Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil: “ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.” Nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se à inclusão do nome da executada no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. III- Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Irati, 25 de agosto de 2022. Fernando Eugenio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005385-89.2015.8.16.0095 I- Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 16.1; mov. 43.1 e mov. 108.1), Renajud (mov. 17.1) e expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada (mov. 80.1), todas frustradas. Além disso, houve a tentativa de penhora do salário da executada, indeferida (mov. 101.1). Diante disso, a exequente reiterou o pedido de penhora do salário da executada, bem como requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que junte aos autos a declaração do imposto de renda da executada. II- Indefiro o pedido de penhora do salário da executada, nos termos da decisão anterior (mov. 101.1). III- Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, visto que se trata de diligência desnecessária, uma vez que o sistema INFOJUD disponibiliza tais informações. Desse modo, se requerido pelo exequente, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, mediante utilização do sistema Infojud. O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. IV- Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Irati, 03 de junho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005385-89.2015.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 16.1; 43.1) e Renajud (mov. 17.1), ambas frustradas. Diante disso, os exequentes requereram a penhora sobre o salário da executada (mov. 99.1). Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a executada é titular do benefício de pensão por morte previdenciária e possui renda líquida de R$ 1.500,59 (mov. 95.2). Dessa forma, razoável concluir que a penhora de qualquer percentual do salário da executada seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (pouco mais de um salário mínimo), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da executada. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Irati, 18 de novembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

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