Cumprimento de sentença 0026161-28.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026161-28.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026161-28.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.201,74 Exequente(s): R.A MACINELLI E CIA LTDA EPP Executado(s): DAVID ROGERIO GIMENES SANCHES DOS SANTOS Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 294.1), ao mesmo tempo que, diante da quitação mutualmente outorgada, com esteio no disposto pelos artigos 924, inc. III, c/c 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios, constrições ou restrições oriundas dos presentes autos. Comunique-se ao leiloeiro para cancelamento dos leilões. Custas e honorários na forma avençada, restando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado promova o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade, ante os documentos apresentados que bem espelham a situação de hipossuficiência alegada (seq. 294.2/294.9). Assinalo, no entanto, que os benefícios da gratuidade não têm efeitos retroativos, ou seja, têm eficácia apenas a partir do pedido, em 21/06/2021, de sorte que despesas anteriores a essa data devem ser regularmente satisfeitas; apenas despesas geradas posteriormente ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, CPC. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. É possível o requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo no curso do processo. 2. O deferimento da gratuidade de justiça requerida concomitantemente à interposição do recurso especial não tem efeitos retroativos, motivo pela qual a parte recorrente não está dispensada de comprovar o preparo no momento da apresentação do apelo. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 789.536/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Ao trânsito em julgado, estando satisfeitas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

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