Ação Penal - Procedimento Sumário 0006304-40.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006304-40.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006304-40.2019.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado(s): Antônio Marcos Alves. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo Crime n°: 6304-40.2019.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Ramires Hoffmann Lolli, ofereceu denúncia criminal em desfavor de ANTÔNIO MARCOS ALVES, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis na Lei nº 11.340/06, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 9.1, fl. 01. A denúncia foi recebida em 13/02/2020 (evento 15.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 27.2 e 38.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 75.5/75.6), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 75.7). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luis Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia e a fixação de danos morais em favor da vítima (evento 78.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Dayanne Brumatti de Oliveira, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) e em caso de eventual condenação, a fixação da pena em seu mínimo legal (evento 80.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos. E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. Há a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. O acusado negou a prática do delito que lhe é imputado ao ser interrogado em juízo: Antônio Marcos Alves (evento 75.7): “Que o interrogado está solteiro. Que o interrogado mora em casa própria. Que o interrogado tem filhos, que moram com o interrogado. Que um é de maior e outro é de menor, os dois moram com o interrogado. Que o interrogado trabalha há vinte anos em um mercado, é açogueiro. Que o interrogado recebe aproximado uns dois e quinhentos, dois e seiscentos, depende das horas extras que faz. Que é a primeira vez que o interrogado responde um processo criminal. Que a acusação não é verdadeira. Que o interrogado chegou no baile, ele e o Fabio, chegaram no baile, sendo que o interrogado estava com a namorada. Que ficaram por lá um tempo, o interrogado não se recorda quanto tempo. Que escutaram umas duas músicas lá. Que daqui a pouco o interrogado já viu a vítima por lá também. Que o interrogado [trecho inaudível] contato com ela no baile. Que o interrogado se retirou do local e foi para a sua casa. Que não foi uma, nem duas vezes que aconteceu isso. Que dessa última vez aí a vítima estava ali, tinha um pessoal que o interrogado também conhece. Que estavam lá, inclusive alguns cumprimentaram o interrogado. Que a vítima sempre ficava de provocação, tirando foto e coisa e tal. Que o interrogado falou com a namorada para saírem fora. Que ficar naquele ambiente não daria certo. Que foi o que aconteceu. Que o interrogado falou com o Fabio, falou que iria embora. Que o Fabio disse que ficaria mais um pouquinho, mas o interrogado então já iria ir. Que o interrogado não estava se sentindo à vontade no ambiente. Que demorou um pouquinho e o interrogado já se retirou. Que o interrogado em nenhum momento encostou na vítima, nem tentou contato físico com ela. Que o atrito do interrogado com a vítima, depois que se separou foi muito. Que muitas coisas, a vítima fazia muita coisa se justificando de que o interrogado fazia alguma coisa para ela. Que na delegacia civil, uma vez a cada uns quinze, vinte dias estavam chamando o interrogado. Que o interrogado sempre foi numa boa por causa dos filhos e tal. Que o filho mais velho do interrogado estava com ele, e o mais novo estava com a vítima quando se separaram. Que o filho mais novo do interrogado ficou vinte e oito dias com a vítima e depois foi morar com o interrogado. Que depois disso o interrogado entrou pedindo a pensão, aí foi quando a coisa desandou. Que o interrogado ganhou a pensão, ficou recebendo a pensão de seus filhos, e a vítima ficou sem o mais novo, que estava com ela. Que a vítima julgava que o interrogado jogava os filhos contra ela. Que não se acertavam muito. Que a vítima fazia uma coisa e demonstrava outra. Que tem muitas coisas assim. Que por depoimento dos filhos também, o interrogado era chamado no conselho tutelar direto. Que até uma vez chamaram os filhos do interrogado, com a autorização do interrogado, e os filhos foram prestar depoimento. Que era como se o interrogado tivesse colocando os filhos contra a vítima. Que o mais novo que estava morando com a vítima falou que quando ele estava com a vítima lá, a vítima ia para os bailes. Que a vítima morava na frente da casa da ex-sogra do interrogado. Que a sogra do interrogado ficava nos fundos. Que a vítima deixava o pequeninho sozinho em casa, voltava no outro dia, quando voltava, e ele cansou daquilo. Quando moravam juntos eram família, não saiam sem os filhos. Que a vítima era muito boa pessoa, uma boa mãe para os filhos, mas depois disso aí o interrogado não sabe o que aconteceu com a vítima. Que não tem um diálogo assim hoje. Que o interrogado tem a dizer é isso aí. Que a vítima tinha conhecimento de que na época do ocorrido, o interrogado estava namorando. Que já em outras ocasiões, inclusive tem processo que ela colocou. Que havia as fotos do interrogado, da namorada dele, e com o primo da vítima, que é compadre do interrogado, amigo do interrogado e da vítima. Quando se encontravam no baile a vítima ficava tirando fotos, mandava, postava, fazia alguma coisa assim, sempre para criar provocação. Que para o interrogado sem acordo. Que perguntado se a vítima teria ciúmes da Vanessa, o interrogado diz que a vítima só dizia que ele não acharia alguém melhor. Que depois do baile, o interrogado foi embora com a Vanessa. Que o Fabio ficou no baile, que tinham ido juntos de carro, mas o interrogado foi embora com a Vanessa. Que o interrogado foi para a casa da Vanessa. Que a Vanessa mora aqui em Foz.” A vítima, por sua vez, confirmou em juízo a ocorrência da lesão descrita na denúncia: Neusa de Castros Alves (evento 75.5): “Que é ex-mulher do acusado. Que na época dos fatos já não mantinham o relacionamento e a depoente já tinha pedido medidas protetivas, sendo que não poderiam estar no mesmo local. Que a depoente já estava primeiro no local, depois o acusado chegou com a namorada. Que a depoente estava tranquila, ficou bem na dela, e dançando, o acusado deu uma cotovelada na depoente quando ela estava de costas para ele. Que isso foi em um local público. Que não chegaram a discutir, o acusado só agrediu a depoente, ela saiu e ia ligar para a polícia. Que o segurança tirou o acusado para fora do local. Que o acusado só a agrediu. Que a depoente não ficou perto do acusado porque já tinha medida protetiva, pegou e saiu do local e tentou ligar para a polícia. Que nesse meio tempo o segurança tirou o acusado do local enquanto a depoente ligava para a polícia. Que o policial falou que não adiantava ir lá porque o acusado já não estaria no local. Que o acusado saiu. Que a depoente conviveu com o acusado por 21 anos. Que tiveram dois filhos. Que depois desse fato, a depoente tem registrado na Polícia Civil de Santa Teresinha, fatos de ameaças. Que a depoente deu nome de pessoas, mas nunca foram chamadas. Que o acusado ameaça, fala que quer matar a depoente. Que ainda estão em processo litigioso, não partilharam nada. Que o acusado fala que não quer perder nada e quer matá-la. Que isso são pessoas próximas da depoente e do acusado que falam para ela. Que a depoente vive aqui e tem medo do acusado. Que viveu mais de vinte anos com o acusado, mas agora não o reconhece. Que a depoente tem medo de andar por aqui porque o acusado a ameaça muito, fala coisas para as pessoas, muito terrível. Que o acusado mora com os filhos. Que a depoente que saiu da casa, já por ameaças do acusado. Que depois do suposto fato mencionado, a depoente continuou no baile. Que a depoente não lembra até que horas ficou, ficou até mais tarde, mas ficou porque o acusado saiu. Que o acusado não ficou no baile, ele saiu.” O informante Fábio, sobrinho do acusado, que estava no local dos fatos junto com o acusado, declarou que não presenciou nenhuma discussão entre os envolvidos, sendo que não chegou a ver se teriam se aproximado na pista de dança, declarando ainda que o acusado não se sentiu bem em permanecer naquele ambiente, tendo indo embora com a namorada pouco tempo depois que chegaram no baile: Fabio Junior Alves (evento 75.6): “Que o depoente é sobrinho do acusado. Que possuem relacionamento próximo. Que estava presente no dia dos fatos. Que o depoente se recorda que chegaram no local, o depoente, o acusado e a namorada dele. Que chegaram no local, escolheram um local para ficar, e ficaram aproximadamente meia hora. Que foi quando o acusado veio e disse que não estava se sentindo bem naquele local e queria ir embora. Que o acusado não estava se sentindo bem, porque ele tinha visto a vítima lá. Que na hora o acusado não falou assim para o depoente. Que o acusado só falou que o ambiente não estava legal para ele. Que o acusado não estava se sentindo bem naquele ambiente e queria ir embora. Que o depoente falou que estava tudo bem e foram embora então. Que o acusado foi na frente, foi com a namorada, e o depoente na sequência, mas tinha ficado mais um pouquinho e foi embora também. Que o depoente não presenciou nenhuma discussão ou movimentação envolvendo o acusado e a vítima. Que foram com o carro do depoente. Que o depoente não estava na hora que o acusado saiu, o acusado só tinha pedido para sair. Que o acusado não foi embora com o depoente, ele foi com a namorada. Que no local tinha um salão central com um palco e duas áreas grandes, uma do lado direito, e uma do lado esquerdo de quem entra. Que estavam no lado esquerdo, na parte onde que tem a mesinha, perto do ar-condicionado. Que chegaram juntos, chegaram na hora que abriu, ficaram aguardando abrir. Que o interrogado não se recorda que horário que era, mas o horário normal de baile. Que ficaram no máximo meia hora no local. Que o depoente se separou do acusado, só na hora que foram dançar. Que o depoente ficou onde que estava a mesa, não bebe, mas ficou na mesa bebendo refrigerante, e eles foram dançar. Que eles dançaram na pista, é próximo da mesa, mas é bem grande. Que o depoente é questionado então que seria uma situação em que ele tinha visibilidade da pista, mas não conseguia ver tudo, conseguia ver quem estava mais próximo, tinha uma visão geral da pista, mas dependendo da pista conseguia ver ou não, conforme onde estavam. Que tinha até que bastante gente, tinha mais mesas próximas. Que o depoente os viu dançando e chegou a ver a vítima dançando também. Que o acusado estava com a namorada dele. Que o depoente viu o acusado dançando com a namorada. Que o depoente viu a vítima bem pouco na pista, não estava a observando, estava de costas. Que o depoente não chegou a ver o acusado se aproximando da vítima, ou ela se aproximando dele. Que o depoente não viu nada no sentido de que a vítima teria alegado de que o acusado deu uma cotovelada na orelha dela. Que o depoente não acompanhou o momento todo que estavam na pista, ficam olhando outras coisas, a banda. Que o acusado chegou e conversou com o depoente, e falou: “Fábio, vamos embora, não estou me sentindo bem nesse local”. Que o acusado falou que o depoente poderia ficar, pois fazia pouco tempo que estavam lá. Que ainda ficaram até dar uma meia hora mais ou menos, e com vinte minutos o acusado já estava falando que queria ir embora. Que foi falando, ficaram ali e logo foram embora. Que o acusado nem tocou no nome da vítima, só falou que não estava se sentindo bem. Que o acusado nem chegou a se referir da vítima para o depoente. Que o depoente diz, mas que para bom entendedor, viu que o acusado não estava se sentindo à vontade assim, foi o que o acusado tinha dito. Que o depoente entendeu que pelo contexto poderia ser por causa da vítima estar no mesmo local, foi o que percebeu assim.” Este é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima, contestadas pela defesa técnica, são insuficientes para a condenação, até porque marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre vítima e acusado, que culminou na deflagração da presente ação penal. Não obstante o laudo do evento 9.7 confirme a existência das lesões, não há nos autos provas seguras de que foi o acusado quem as praticou, nem em que circunstâncias, cumprindo destacar que os envolvidos estavam num baile, aberto ao público, tendo a vítima afirmado que o acusado teria lhe dado uma cotovelada enquanto estava de costas na pista de dança. O acusado por sua vez, nega as acusações, dizendo que chegou ao baile acompanhado da namorada e do sobrinho, sendo que em nenhum momento encostou na vítima ou tentou contato físico com ela, permanecendo no local por pouco tempo, pois logo que notou a presença da vítima, foi para a casa com sua namorada. O informante Fábio, sobrinho do acusado, que estava no local dos fatos junto com o acusado, declarou que não presenciou nenhuma discussão entre os envolvidos, sendo que não chegou a ver se teriam se aproximado na pista de dança. Em resumo, existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade. No processo penal a prolação de um decreto condenatório somente é possível diante de prova robusta, segura. E no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado que o acusado praticou o delito que lhe é imputado, ônus que era da acusação (art. 156 CPP) e do qual o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, a única solução possível é a absolvição do acusado, com base no princípio “in dubio pro reo”. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia em desfavor de ANTÔNIO MARCOS ALVES, já qualificado/a(s), e o/a(s) ABSOLVO das sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao/à Dr(a). DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

24/02/2022, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)

legal