Execução de Título Extrajudicial 0005655-45.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005655-45.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-45.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$68.865,20 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MUDRE Executado(s): ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI ANTONIO MARCOS CUMIN I- Consta nos autos a realização de bloqueio via Sisbajud (mov. 209.10 e 236.1) e a respectiva intimação da parte executada (mov. 231 e 241), que não se manifestou nos autos. Assim, não há óbice ao levantamento dos valores pela parte exequente, conforme requerido (mov. 264). Expeça-se alvará. II- Dê a parte exequente andamento ao feito e cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 16 de janeiro de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:53

Confirmada

23/01/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:02

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-45.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$68.865,20 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MUDRE Executado(s): ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI ANTONIO MARCOS CUMIN Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do valor de R$ 2.312,41 na conta dos executados mediante SISBAJUD (mov. 209). A executada ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI apresentou impugnação alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário e requereu o desbloqueio (mov. 208). Assim, passo a decidir. Embora o art. 833, IV do CPC trate o salário como verba impenhorável, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, a executada demonstrou que possui renda mensal no valor de R$ 2.168,80 (mov. 208.7) e o que o bloqueio ocorreu na mesma conta em que foi efetuado o depósito do salário (mov. 208.6). Dessa forma, razoável concluir que a penhora de qualquer percentual do salário da executada seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (inferior a três salários mínimos), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Por outro lado, analisando a minuta do SISBAJUD, verifica-se que também houve bloqueio na Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos S/A e Banco Inter (mov. 209.9 e 209.10), sobre o que a executada sequer se insurgiu, razão pela qual deve ser mantida a penhora. POSTO ISTO, ante a impenhorabilidade da verba salarial, acolho a impugnação apresentada pela executada ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI para determinar o desbloqueio dos valores penhorados no Banco Itaú. Proceda-se à interrupção da ordem de reiteração e ao desbloqueio via Sisbajud. Se necessário, expeça-se alvará à parte executada. Em relação aos demais valores bloqueados em nome da executada Adriana, decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, expeça-se alvará ao exequente. Quanto aos valores bloqueados na conta do executado ANTONIO MARCOS CUMIN, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo (art. 113, § 4o). Irati, 11 de setembro de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-45.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.952,30 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MUDRE Executado(s): ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI ANTONIO MARCOS CUMIN I- Considerando que a diligência anterior foi parcialmente frutífera (mov.139.1), defiro o pedido de reiteração da pesquisa via Sisbajud com ordem de repetição programada. II- Indefiro o pedido de diligência via SERPJUD, pois além deste Juízo não ser conveniado, eventuais imóveis existentes em nome do executado podem ser obtidos por meio de pesquisa junto ao INFOJUD/DOI. III- O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi estabelecido por meio do Provimento nº 47/2015 do CNJ e disponibiliza informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. Nos termos do referido provimento, qualquer cidadão pode ter acesso às informações contidas no sistema, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário para este fim. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Ainda que a realização da diligência tenha algum custo, trata-se de ônus que deve ser arcado pela parte requerente, nos termos do art. 82 do CPC, podendo incluir a respectiva despesa do valor da execução, se for caso. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. IV- O SNGB – Sistema Nacional de Gestão de Bens é uma solução tecnológica que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Conforme consta no site do CNJ, entre as finalidades do sistema destacam-se as seguintes: "- Faz um rastreamento ponta a ponta de toda a cadeia de custódia, do cadastro de um bem, valor, documento ou objeto judicializado até a sua destinação final, com controle do histórico de sua movimentação (temporária e definitiva); - Sinaliza a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva de todos os objetos, bens, documentos e valores apreendidos" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sistema-nacional-de-gestao-de-bens-sngb/) Ou seja, o sistema não se presta ao fim pretendido pela parte exequente, que é a obtenção de bens do executado passíveis de penhora, razão pela qual indefiro o pedido. V- O SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural compreende o cadastro de imóveis rurais, portanto, não serve para efetivar penhora de bens. Já a expedição de ofício ao INCRA a fim de verificar sobre o cadastro de imóveis rurais em nome do executado é medida que não possui utilidade prática, tendo em vista que, se existentes, eventuais imóveis serão apontados nas diligências via INFOJUD (DOI) e SREI. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. VI- Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 21 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005655-45.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-45.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.952,30 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MUDRE Executado(s): ADRIANA APARECIDA GUARDACHESKI ANTONIO MARCOS CUMIN A parte exequente requereu a penhora sobre o salário da executada, sob a alegação de que, além do registro formal apontado junto ao INSS, a executada possui negócio próprio no ramo de turismo, o que lhe confere "uma excelente condição financeira" (mov. 176). Apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada possui vínculo formal de emprego na empresa UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A com remuneração no valor aproximado de R$ 1.662,05 (CNIS - mov. 175.4). Ainda que se considere que a executada possui outra fonte de renda, o que a exequente alega com base em postagens de redes sociais (mov. 176.5 a 176.10), o fato é que não é possível apurar o valor da remuneração mensal da devedora, tampouco que ultrapassa o teto de três salários mínimos que, atualmente, equivale a R$ 4.554,00. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da executada. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo em relação aos pedidos de mov. 174 e à diligência de mov. 177. Irati, 24 de março de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Magistrado

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. Irati, 03 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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