Execução de Título Extrajudicial 0004700-19.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004700-19.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-19.2014.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora via SISBAJUD na conta da executada (mov. 200.1). A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 201.1) alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário, por isso seriam impenhoráveis. Ainda, arguiu que houve bloqueio do valor de R$ 7.221,92, porém, o valor do débito é de apenas R$ 3.610,96. Diante disso, requereu o desbloqueio dos valores. A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 212.1). Assim, passo a decidir. Em que pese o art. 833, IV do CPC elencar o salário como verba impenhorável, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do TJPR. Ocorre que no caso dos autos a executada não comprovou que os valores bloqueados nos autos se referem, exclusivamente, ao seu salário. Isto porque os holerites apresentados indicam que a executada possui salário base entre R$ 5.780,00 e R$ 6.453,08, recebendo a quantia líquida de R$ 3.898,92 a R$ 4.401,92 (mov. 208.1). Além disso, o extrato bancário da executada indica que o bloqueio nos autos foi realizado pelo valor de R$ 3.610,96, na data de 10/03, sendo que no dia anterior (09/03), o saldo da conta bancária era de R$ 11.000,00 (mov. 201.3). Com isso, pode-se inferir que a renda da executada não provém, exclusivamente, da relação de emprego referida nos autos, posto que na data do bloqueio possuía em conta saldo consideravelmente maior do que seu salário. Não bastasse isso, tendo em vista a renda salarial da executada (quatro salários mínimos), seria possível o deferimento da penhora de parte do salário da executada, pois, tendo em vista o valor de sua renda mensal, é possível presumir que a penhora de parte do salário não prejudicará sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Destaque-se a impenhorabilidade não se presume e cabe à parte executada o ônus de tal prova, nos termos do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Apesar disso, nota-se que foi penhorada quantia superior ao devido, pois a minuta do Sisbajud menciona o valor de R$ 7.221,92, ao passo que o valor da execução é de R$ 3.610,96, conforme cálculo apresentada pela executada (mov. 198.1). Assim, o bloqueio deve ser mantido no valor da execução. POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 201.1), para manter a penhora no valor de R$ 3.610,96. Proceda-se ao desbloqueio do valor restante. Após a intimação das partes sobre a presente decisão, expeça-se alvará à parte exequente, intimando-a para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Decorrido sem manifestação, tornem conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 31 de março de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-19.2014.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2014 sem o devido adimplemento. Verifica-se que houve três tentativas de penhora via BACENJUD (mov. 22.1, 49.1 e 120.1), além de diligências via RENAJUD (mov. 29.1), INFOJUD, DOI e SREI (mov. 130.1) todas infrutíferas. Também houve busca de bens por meio de oficial de justiça (mov. 69.1) e pedido de penhora de salário (mov. 133.1), que restou infrutífera diante da ausência de vínculo empregatício por parte da executada (ofício INSS - mov. 152.1 e CEF - mov. 153.2). Foi deferida a expedição de certidão para fins de protesto (mov. 135.1) e o nome da executada foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD (mov. 141.1), e indeferido o pedido para suspensão da CNH (mov. 160.1). Foi extinta a execução ante a ausência de bens penhorávies (mov. 160.1), sentença que foi anulada em sede de Recurso diante da ausência de esgotamento das vias de busca de bens, sendo determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução (acórdão - mov. 187.1). A parte exequente requereu a penhora através do SISBAJUD com aplicação da teimosinha pelo prazo de 30 dias. Após, a indisponibilidade de bens via CNIB; busca de bens via INFOSEG, RENACH (CNH), INFOJUD; CAGED/RAIS (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), SINARM (ARMAS), SNIPER, CRC-JUD, CCS, SISBACEN e SIMBA (mov. 191.1). Pois bem. I- Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias (mov. 191.1, item 1). Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). Convém ressaltar que no caso dos autos a última pesquisa através do sistema BACENJUD foi em 02/03/2020 (mov. 120.1), ou seja, há quase três anos. Assim, providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores, a Secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, deverá providenciar o seu desbloqueio, independentemente de determinação judicial. II- Concomitantemente, deverá a secretaria providenciar: a) A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b) Independentemente da providência anterior, acesse a secretaria o sistema INFOSEG a fim de obter o número do Renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; c) Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s). III- Frustradas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela. Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). O E. TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). IV- Ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, fica desde já deferida a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com o fim de garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC). Neste sentido, vide: PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). V- Em relação ao pedido de expedição de ofício ao RAIS/CAGED para que informe sobre eventual vínculos trabalhistas, é de ser deferido o pedido da exequente, uma vez que é plenamente possível e válida, até porque se trata apenas de pedido de informações ao Ministério do Trabalho e Emprego e não autoriza automaticamente a penhora de qualquer valor do salário da parte executada. Sobre o tema vide TJPR - 16ª C.Cível - 0049635-65.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 20.07.2020; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001833-86.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020. Assim, oficie-se na forma requerida. VI- Efetivada a penhora por meio de qualquer das diligências acima deferidas, paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão. VII- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, tornem conclusos para análise dos outros meios de pesquisa de bens requeridos no mov. 191.1, intimando-se a parte exequente. Irati, 17 de fevereiro de 2023. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Leila Szwarc ME A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 164.1) da sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis (mov. 160.1), alegando que foi omissa ao não oportunizar a penhora por outros meios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. A sentença embargada foi proferida nos seguintes termos (mov. 160.1): "Verifica-se que houve três tentativas de penhora via BACENJUD (mov. 22.1, 49.1 e 120.1), além de diligências via RENAJUD (mov. 29.1), INFOJUD, DOI e SREI (mov. 130.1) todas infrutíferas. Também houve busca de bens por meio de oficial de justiça (mov. 69.1) e pedido de penhora de salário (mov. 133.1), que restou infrutífera diante da ausência de vínculo empregatício por parte da executada (ofício INSS - mov. 152.1 e CEF - mov. 153.2). Por fim, foi deferida a expedição de certidão para fins de protesto (mov. 135.1) e o nome da executada foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD (mov. 141.1)." Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a realização de outras diligências. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido o prazo recursal, anote-se a data do trânsito em julgado e cumpra-se conforme Portaria nº 30/2021 deste Juízo. Irati, 17 de novembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-19.2014.8.16.0095 Embargos de Declaração.

23/11/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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