Execução de Título Extrajudicial 0001558-21.2021.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001558-21.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 15:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:59

Confirmada

09/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001558-21.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-21.2021.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.988,98 Exequente(s): Renato Sobutka Executado(s): ALCIDINO MEIRELLES JACINTO INACIO HECKLER I- Ante o acordo para cumprimento voluntário de obrigação, defiro o pedido de suspensão pelo prazo nele constante, com base no art. 922 do CPC. II- Decorrido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. III- Informado o descumprimento do acordo, fica desde já determinado o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. IV- Informado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo do item II sem manifestação do exequente, tornem conclusos para extinção em razão do pagamento. V- Se requerido pela parte exequente, proceda-se às baixas necessárias. Irati, 27 de maio de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

30/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:29

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:03

Confirmada

21/05/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-21.2021.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do valor de R$ 1.349,76 na conta da parte executada via SISBAJUD (mov. 96). A parte executada apresentou impugnação alegando que referido valor diz respeito a benefício previdenciário e pugnou pelo desbloqueio (mov. 99 e 107). A parte exequente manifestou concordância com o desbloqueio (mov. 105). Assim, passo a decidir. De acordo com o Histórico de Créditos do INSS (mov. 99.3), a parte executada recebe benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Ao passo que o extrato bancário de mov. 107.2 indica que o bloqueio judicial recaiu sobre a mesma conta em que recebe seus proventos. Em que pese o art. 833, IV do CPC elencar como impenhorável os proventos de aposentadoria, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, é razoável concluir que a penhora de qualquer percentual dos proventos da executada seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (aproximadamente um salário mínimo), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud e, se necessário, expeça-se alvará à parte executada. Cumpra-se conforme decisão inicial (mov. 20.1). Irati, 17 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente e defiro a tramitação da demanda. I- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. II- Não cumprida a obrigação, nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento junto ao sistema BACENJUD, no valor da execução, tomando as seguintes providências: a- Efetivado o bloqueio de valores, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1.º, da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão; b- No caso de bloqueio de valores, a secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, observar o disposto no parágrafo único do art. 50 da Portaria n. 11/2020 desta vara. III- Frustrada a diligência, deverá a secretaria providenciar: a- A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b- Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1.º, da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão; c- Independentemente da providência anterior, acesse a secretaria o sistema RENAJUD a fim de obter o número do Renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; d- Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s). IV- Frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, se requerido pela parte exequente, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela. Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). O E. TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). V- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, providencie a secretaria o acesso e protocolo da minuta de consulta de bens no sistema INFOSEG e sobre o resultado intime-se a parte exequente. Sobre o sistema, informa o site do CNJ, a possibilidade de pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros. O entendimento da jurisprudência, é de que esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG. Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFOSEG. POSSIBILIDADE. PENHORA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2. Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) VI- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, expeça-se ofício ao INSS (ou acesse o sistema de forma on line se disponibilizado), a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário pela parte da executada, bem como o seu respectivo valor. VII- Frustradas as diligências anteriores, independentemente de pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.) VIII- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Irati, 08 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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