Cumprimento de sentença 0004382-31.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004382-31.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004382-31.2017.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 59.1), Renajud (mov. 60.1) e expedição de mandado de penhora (mov. 70.1), além da quebra do sigilo fiscal via INFOJUD (mov. 80.1), todas frustradas. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora sobre o salário da parte executada (mov. 86.1). Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Na situação dos autos, a executada recebe o valor que varia de R$3.924,72 a R$4.690,55, conforme os meses de janeiro à março compreendidos no extrato previdenciário (mov. 111.1) e valor devido pela executada soma o montante de R$1.110,92 (mov. 107.2 - valor atualizado em 05/11/2021). Assim, no presente caso é possível o deferimento da penhora de parte do salário da executada, pois, tendo em vista o valor de sua renda mensal, é possível presumir que a penhora de parte do salário não prejudicará sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Levando em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor e objetivando não causar prejuízo à sua subsistência, considera-se razoável a penhora no percentual de 10% do salário líquido da executada. Diante do acima exposto, defiro o pedido de mov. 86.1 e determino a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos da executada Leticia Petroski, até que se atinja o montante total do presente cumprimento de sentença. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias. Se decorrido o prazo sem manifestação da executada, oficie-se o empregador. Intimações e diligências necessárias. Irati, 08 de abril de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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