Execução de Título Extrajudicial 0004733-08.2008.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004733-08.2008.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004733-08.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004733-08.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.251,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO CAZELLA ME Rodrigo Cazella I – O executado através de seu curador especial apresentou a objeção de pré-executividade no movimento 323.1, alegando que a nulidade da citação por edital, diante da não publicação do edital em jornal local, apresentando defesa de mérito por negativa geral. Requereu o acolhimento da objeção. II – Decido: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento, o que não restou demonstrado pelo executado. Defende que a citação por edital seria nula, na medida em que não publicado o edital em jornal local. Conforme prescreve o artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”. Apesar de determinado no feito a comprovação da publicação, não houve comprovação pela parte exequente, embora pelas peculiaridades do caso em concreto, conclua pela presença de elementos que justifiquem a exigência. Neste sentido, leciona Cristiano Imhof, “ao juiz fica facultado determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou subseção judiciárias” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016). Na mesma esteira, segue o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “tudo irá depender das características da comarca e da facilidade que o instrumento escolhido pelo juiz tenha para disseminar a informação contida no edital” (Código de Processo Civil comentado, 17ª ed., 2018). Sendo assim, da análise dos autos verifica-se que as alegações apresentadas quanto à nulidade da citação por edital, comporta acolhimento, diante da não publicação do edital em jornal de circulação local. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EDITAL DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. ART. 257, § ÚNICO, DO CPC. PECULIARIDADE DA COMARCA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA EFETIVIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE EVITAR FUTURA NULIDADE. - Apesar de o novel diploma processualista civil ter deixado de considerar como exigência a publicação do edital de citação em jornal local, facultou ao magistrado esta determinação, quando, ao analisar as peculiaridades do caso em concreto, conclua pela presença de elementos que justifiquem a exigência.- É nítido o intuito do legislador de permitir que o citado por edital tenha conhecimento do ato e possa comparecer nos autos, tornando possível a sua dispensa nos casos em que se faça desnecessária a publicação em jornal local, mas permitindo que o julgador assim determine em caso contrário.- Diante dessas premissas, verifica-se que cabia à agravante tecer argumentos no sentido de demonstrar a desnecessidade de publicação do edital de citação em jornal local, ou seja, demonstrar que, no caso dos autos, não existe nenhuma “peculiaridade da comarca” que justifique a exigência, o que deixou de fazer.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050935-62.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.12.2019) Logo, com razão a parte executada razão pela qual declaro a nulidade da citação por edital, diante da ausência de publicação na forma determinada. III – Diante do exposto acolho o pedido contido nesta exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação por edital, nos termos da fundamentação. IV – Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. V – Intimem-se. Registre-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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