Execução Fiscal 0000081-40.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000081-40.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Por decisão judicial

01/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Confirmada

24/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

09/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.223,44 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): REGIANE BENEDITO DE ANDRADE DECISÃO 1. Considerando a renúncia ao encargo atribuído ao curador especial nomeado (mov. 190.1), sua atuação parcial nos autos e a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, fixo os honorários advocatícios à Dr.ª Kamilla Esteves Vilela em R$ 700 (setecentos reais), conforme estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Servirá a presente como certidão. 2. Tendo em vista a renúncia ao encargo pelo curador especial nomeado no mov. 92.4, à Secretaria para que - observando a lista de Defensores dativos encaminhada pela OAB -, proceda à nomeação de novo curador especial à parte executada, intimando-o, na sequência, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 16:38

Confirmada

11/02/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.223,44 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): REGIANE BENEDITO DE ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de REGIANE BENEDITO DE ANDRADE. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu o envio de ofício ao suposto empregador da parte executada para penhora de 7,4% de seu salário (mov. 111.1), vindo aos autos a confirmação da existência de vínculo empregatício (mov. 135). Decido. 2. Quanto à possibilidade da penhora de salário, se tem entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) Por oportuno, ressalte-se que já foram tentados outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, todos sem sucesso. No entanto, a fim de preservar a subsistência da parte executada, entendo cabível, para o caso em comento, a penhora mensal de 5% (cinco por cento) do salário líquido recebido por ela, incumbindo ao empregador promover a reserva dos valores, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no mov. 111.1, para autorizar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. 4. Oficie-se ao empregador para cumprimento da presente decisão. 5. Após, intime-se a parte executada a respeito da penhora realizada. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 31 de janeiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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