Execução de Título Extrajudicial 0003886-03.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003886-03.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003886-03.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003886-03.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.470,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CEZAR LUIS PARMIGGIANI JULIANA MARIA TEIXEIRA PARMIGGIANI JULIANA MARIO TEIXEIRA PARMIGGIANI - ME DECISÃO 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu o art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 na Lei de Lavagem de Dinheiro, determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. 2. Desse modo, defiro o pedido da parte exequente; 2.1. Oficie-se ao Banco Central, para fins de consulta ao Sistema CSS-BACEN, conforme solicitado pelo exequente. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Luciana Assad Luppi Ballalai Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:01

Confirmada

23/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:35

Mero expediente

28/01/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:32

Confirmada

01/10/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003886-03.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003886-03.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.470,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CEZAR LUIS PARMIGGIANI JULIANA MARIA TEIXEIRA PARMIGGIANI JULIANA MARIO TEIXEIRA PARMIGGIANI - ME Diante do certificado pela Serventia ao mov. 823.1, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper. Contudo, primeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe qual funcionalidade pretende utilizar, tendo em vista o certificado. Sublinha-se que informações sigilosas não podem ser consultadas. Com a resposta, à Serventia para que promova a busca, cumprindo, no que couber, a Portaria do juízo. Em seguimento, intime-se a parte exequente para que apresente os meios efetivos para cumprimento da obrigação, a fim de que o feito não permaneça estagnado. Ressalto que a parte possui a prerrogativa de optar pela suspensão ou arquivamento do feito. Assim, cumpra-se o exequente em 5 dias. Apresentado meios para prosseguimento da execução, deve a Secretaria dar atendimento, conforme disposto em Portaria. Não sendo o caso de cumprimento ao disposto em Portaria, retornem. Nada sendo requerido ou havendo decurso de prazo, retornem para extinção. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 827) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003886-03.2011.8.16.0001 Defiro, em parte, o pedido retro. Promova a consulta pelo sistema INFOJUD, SREI, devendo a Secretaria dar cumprimento ao disposto em Portaria. Com relação ao pedido de a inclusão do CPF do executado junto ao CNIB, indefiro, eis que ainda não houve esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Além disso, já houve consulta ao sistema ao mov.590. De igual forma, indefiro, por ora, o item IV, do pedido retro, no que tange à expedição de ofícios, eis que as diligências acima determinadas podem se mostrar frutíferas. Em prosseguimento, verifica-se que houve tentativa nos autos de penhora: - via bacenjud/sisbajud ao mov.231; 274; 305; 504; 550; 632 - via sistema renajud ao mov.259; 331; 356; 470; 514; 569; 663 - via sistema infojud ao mov.314; 333; 357; 482; 525 - consulta ao CNIB ao mov.590 - inclusão SERASAJUD ao mov.605 Dito isso, a fim de otimizar o feito, sendo negativa a diligência anterior, havendo pedido nesse sentido, promova a consulta pelo sistema DTR, CAGED, DOI, RAIZ devendo a Secretaria dar cumprimento ao disposto em Portaria. Em seguimento, intime-se a parte exequente para que apresente os meios efetivos para cumprimento da obrigação, a fim de que o feito não permaneça estagnado. Ressalto que a parte possui a prerrogativa de optar pela suspensão ou arquivamento do feito. Assim, cumpra-se o exequente em 5 dias. Apresentado meios para prosseguimento da execução, deve a Secretaria dar atendimento, conforme disposto em Portaria. Não sendo o caso de cumprimento ao disposto em Portaria, retornem. Nada sendo requerido ou havendo decurso de prazo, retornem para extinção. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003886-03.2011.8.16.0001 Indefiro o pedido de mov. 656.1. A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob o argumento de que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, não impostando o tipo da conta na qual se encontra depositado, bem como trata-se de verba para pagamento de funcionários. Contudo, não assiste razão à executada, uma vez que não restou demonstrado que a verba é impenhorável, não se encaixando em qualquer hipótese prevista no artigo 833, do NCPC. Sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo. Ademais, caberia ao executado indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum. Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Com isso, à Serventia para que promova a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003886-03.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003886-03.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.470,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CEZAR LUIS PARMIGGIANI JULIANA MARIA TEIXEIRA PARMIGGIANI JULIANA MARIO TEIXEIRA PARMIGGIANI - ME 1. Indefiro o pedido de transferência dos valores penhorados para a conta judicial, porquanto necessária a intimação preliminar da executada acerca da constrição realizada, conforme dispõe o art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, já recolhidas as custas, cumpra-se o contido no item “3” da decisão de mov. 621.1. 2. Com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 3. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o exequente o valor do veículo pela Tabela Fipe, juntando documentação, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Negativa ou insuficiente a diligência, consulte-se as duas últimas declarações de renda via sistema INFOJUD, juntando aos autos com o necessário sigilo médio, restrito às partes e seus procuradores. Sobre a pesquisa INFOJUD, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 - grifei) 6. Ainda, oficie-se ao Banco Central a fim de que informe a existência de eventuais cotas de consórcio de titularidade dos executados. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio junto à Administradora indicada até ulterior deliberação deste Juízo. 7. Considerando que é a SUSEP a responsável pelo controle de títulos de capitalização[1], oficie-se a esta autarquia para que informe a existência de eventuais títulos de capitalização em nome dos executados. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio até ulterior deliberação deste Juízo. 8. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito [1]http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/capitalizacao#:~:text=O%20t%C3%ADtulo%20de%20capitaliza%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,s%C3%A3o%20previamente%20aprovados%20pela%20SUSEP.

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 827) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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