Execução de Título Extrajudicial 0002022-50.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002022-50.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:26

Confirmada

09/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:45

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:13

Confirmada

25/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002022-50.2018.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-50.2018.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.511,26 Exequente(s): Silvestre Tchmola Executado(s): MARCOS PEDRO FILLOS I- Com fundamento no art. 774, inciso V do CPC, foi determinado ao executado que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa (mov.161). A parte executada, apesar de devidamente intimada (mov.166), deixou transcorrer o prazo sem indicar bens, ou sua inexistência, tampouco apresentar justificativa para tanto, mantendo-se inerte. Destaque-se que o dever do executado em indicar bens à penhora tem relação direta com os princípios da boa-fé e da cooperação, dispostos expressamente no novo CPC, nos art. 5º e 6º. Assim, caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, é devida a aplicação de multa nos termos requeridos pelo exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dever do executado de indicar bens à penhora como garantia da execução (ou de informar a sua inexistência) decorre dos princípios da cooperação e da boa-fé, aliados à obrigação de lealdade processual, não podendo se ocultar de fazê-lo. 2. Não se trata de mera faculdade do executado, como alega a agravante, tampouco constitui ônus do credor essa indicação. Aliás, o próprio art. 9º da Lei nº 6.830/80 estabelece alternativas à nomeação de bens, como o depósito em dinheiro, o oferecimento de fiança bancária ou a indicação de bens de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. 3. Na hipótese, a agravante foi intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC e, além de não fazê-lo, não apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa. 4. Agravo legal não provido. (Agravo de Instrumento nº 0008303-61.2012.4.03.0000, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Hélio Nogueira. j. 27.10.2015, unânime, DE 05.11.2015). Assim, nos termos do art. 774, V do CPC, determino a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, conforme art. 774, § único do CPC. II- Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa ora aplicada. III- Após, cumpra-se nos termos das decisões anteriores e da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 06 de agosto de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:10

deferimento

12/08/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:11

Confirmada

18/07/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002022-50.2018.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-50.2018.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.511,26 Exequente(s): Silvestre Tchmola Executado(s): MARCOS PEDRO FILLOS I- Com fundamento no art. 774, inciso V do CPC, foi determinado ao executado que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa (mov.161). A parte executada, apesar de devidamente intimada (mov.166), deixou transcorrer o prazo sem indicar bens, ou sua inexistência, tampouco apresentar justificativa para tanto, mantendo-se inerte. Destaque-se que o dever do executado em indicar bens à penhora tem relação direta com os princípios da boa-fé e da cooperação, dispostos expressamente no novo CPC, nos art. 5º e 6º. Assim, caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, é devida a aplicação de multa nos termos requeridos pelo exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dever do executado de indicar bens à penhora como garantia da execução (ou de informar a sua inexistência) decorre dos princípios da cooperação e da boa-fé, aliados à obrigação de lealdade processual, não podendo se ocultar de fazê-lo. 2. Não se trata de mera faculdade do executado, como alega a agravante, tampouco constitui ônus do credor essa indicação. Aliás, o próprio art. 9º da Lei nº 6.830/80 estabelece alternativas à nomeação de bens, como o depósito em dinheiro, o oferecimento de fiança bancária ou a indicação de bens de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. 3. Na hipótese, a agravante foi intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC e, além de não fazê-lo, não apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa. 4. Agravo legal não provido. (Agravo de Instrumento nº 0008303-61.2012.4.03.0000, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Hélio Nogueira. j. 27.10.2015, unânime, DE 05.11.2015). Assim, nos termos do art. 774, V do CPC, determino a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, conforme art. 774, § único do CPC. II- Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa ora aplicada. III- Após, cumpra-se nos termos das decisões anteriores e da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 06 de agosto de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

22/08/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002022-50.2018.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-50.2018.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.511,26 Exequente(s): Silvestre Tchmola Executado(s): MARCOS PEDRO FILLOS Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora de veículo (mov.48), que foi devidamente avaliado por meio de avaliador judicial (mov.120). A parte executada foi intimada sobre a penhora e a avaliação, mas não se manifestou nos autos (mov.98, 106 e 120). Assim, defiro o pedido de leilão requerido pela parte exequente (mov.135). I- Proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado.” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). II- Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha (JUCEPAR nº 08/020-L), devidamente cadastrado no CAJU nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 81/2022 P-GP/CGJ. Fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único do art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). III- Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. IV- No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). V- Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. VI- Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). VII- No mais, observe-se o art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. Irati, 06 de novembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-50.2018.8.16.0205 I- Defiro o pedido de nova busca de ativos financeiros via BACENJUD, uma vez que a pesquisa anterior ocorreu há mais de um ano (mov. 28.1). Neste sentido: REITERAÇÃO DE PLEITO DE PENHORA PERANTE OS CONVÊNIOS BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMAS TENTATIVAS PREANTE OS MESMO SISTEMAS FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CNHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 1 Turma Recursal – Paranavaí – Rel. Juía Vanessa Bassani - J. 16/12/2019) Providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema BACENJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. II- Frustrada a diligência, deverá a secretaria providenciar: a- A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b- Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), paute-se data para audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1.º, da Lei nº 9.099/1995, momento em que a parte executada poderá apresentar embargos a ser respondido pela parte exequente no mesmo ato, vindo posteriormente os autos conclusos para decisão; c- Independentemente da providência anterior, acesse a secretaria o sistema RENAJUD a fim de obter o número do Renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; d- Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s). IV- Frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, se requerido pela parte exequente, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela. Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). O E. TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). V- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, providencie a secretaria o acesso e protocolo da minuta de consulta de bens no sistema INFOSEG e sobre o resultado intime-se a parte exequente. Sobre o sistema, informa o site do CNJ, a possibilidade de pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros. O entendimento da jurisprudência, é de que esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG. Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFOSEG. POSSIBILIDADE. PENHORA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2. Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) VI- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, expeça-se ofício ao INSS (ou acesse o sistema de forma on line se disponibilizado), a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário pela parte da executada, bem como o seu respectivo valor. VII- Frustradas as diligências anteriores, independentemente de pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.) VIII- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Irati, 10 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-50.2018.8.16.0205 I- Considerando que o reclamado não tem condições de participar do ato de forma virtual (mov. 58.1), e a possibilidade, nesta fase, da realização de audiências semipresenciais, intime-se a parte reclamada para que compareça nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser o ato realizado, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada; b) O advogado da referida parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente à referida parte, ao seu advogado e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; III- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção. IV- Inclua-se na pauta e intime-se as partes, sendo o executado com a advertência contida no inciso III, do despacho do mov. 45.1 (possibilidade de oferecimento de embargos). V- Caso seja necessária a intimação da parte reclamada, deverá ela ser preferencialmente via correio o outro meio idôneo. VI- Caso necessário, expeça-mandado, se contido no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/20, a ser cumprido, se for o caso, na forma da Instrução Normativa n. 30/20-CGJ com a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". VII- Não sendo o caso e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, determino a suspensão do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia. Irati, 27 de janeiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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