Monitória 0006591-20.2021.8.16.0131 - TJPR

Monitória 0006591-20.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 13:56

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:56

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:26

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 18:33

Documento (Certidão)

04/05/2022, 18:29

Confirmada

04/05/2022, 18:26

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:40

Confirmada

21/04/2022, 00:01

Confirmada

21/04/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006591-20.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006591-20.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.060,36 Autor(s): PANDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA representado(a) por Valdir Gervinski Réu(s): JOSÉ LUIS SOARES FERRARINI EIRELI Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Não sendo paga as custas, faculto à Escrivania promover a cobrança às suas próprias expensas. Autorizo o levantamento dos valores pelo exequente, mediante a expedição de alvará judicial, nos termos do artigo 906, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição depositária. Determino o levantamento de eventual restrição realizada através dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD entre outros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2022, 19:06

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2022, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006591-20.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006591-20.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.060,36 Autor(s): PANDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA representado(a) por Valdir Gervinski Réu(s): JOSÉ LUIS SOARES FERRARINI EIRELI Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por conseqüência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). 2. Cientifique(m)-se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II); I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, (i) anoto que artigo 702 do NCPC: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opos embargos monitórios (pgf 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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