Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão -
Trata-se de ação ajuizada por J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA qualificada como microempresa na Certidão Simplificada. Ocorre que analisando o comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal, verifica-se que a reclamante atua sob o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE. Nos autos 0001465-87.2023.8.16.0205, foi concedido prazo para a parte reclamante/exequente comprovar sua legitimidade ativa que, em síntese, sustentou a inexistência de grupo econômico pela ausência de atuação conjunta e interesse integrado. Porém, é de conhecimento notório que a ODONTO EXCELLENCE é uma grande empresa que conta com diversas franquias espalhadas por todo o país. Inclusive, é o que consta no portal eletrônico da referida pessoa jurídica, segundo o qual possui mais de 1000 franquias em quatro países, sendo 815 apenas no Brasil. https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/ Sendo assim, há evidente grupo econômico entre as empresas franqueadas, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) Ocorre que, caracterizado grupo econômico, a empresa não detém legitimidade para ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, conforme enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível n° 0000522-64.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. J. 09 de dezembro de 2022) POSTO ISTO, ante a manifesta ilegitimidade ativa da reclamante, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 330, II do CPC. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Arquive-se. Irati, 10 de outubro de 2023. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.