Procedimento Comum Cível 0007876-19.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007876-19.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-19.2019.8.16.0131 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Juliana Rovaris, já qualificada, contra Unimed Pato Branco – Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada. Consta na inicial, em síntese, que a requerente possui obesidade mórbida grau III e é cliente do plano de saúde da requerida, no entanto ao tentar utilizar os serviços da requerida para realização de uma cirurgia redutora teve seu pedido negado. Afirmou que a cobertura do procedimento cirúrgico foi negada com a sustentação de que não se enquadrava e não constava nas determinações da diretriz de utilização da Agência Nacional de Saúde. Alegou que a parte requerente preenche todos os requisitos exigidos para a realização cirúrgica, principalmente por ser a única alternativa para o tratamento da requerente, diante do risco de vida causado pela obesidade mórbida, no entanto mesmo comprovando esses fatores o pedido foi novamente negado. Sustentou que devido as reiteradas tentativas para custeamento do procedimento cirúrgico através do plano de saúde, a requerente precisou realizar de forma particular pagando o valor de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Pugnou pela condenação da requerida a repetição do indébito no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago em dobro e a condenação ao pagamento à título de Danos Morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos do mov. 1.5 ao mov. 1.10. A inicial foi recebida (mov. 1.11). A requerida apresentou contestação (mov. 1.12) alegando, preliminarmente, a incompetência do foro e impugnou a justiça gratuita concedida a requerente. No mérito, alegou que após ser realizada uma perícia médica foi concluído que a requerente não preenchia os critérios de indicação para tratamento cirúrgico, não apresentando instalação de obesidade mórbida a menos de cinco anos e comorbidades. Sustentou que os critérios não são estabelecidos pela requerida e sim pelo Conselho Federal de Medicina, bem como pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, afirmando que não descumpriu o contrato existente. Pleiteou pelo total indeferimento da demanda. Juntou documentos do mov. 1.23 ao mov. 1.33. A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 1.34 ao mov. 1.36). Houve o declínio da competência (mov. 1.39). Os autos foram recebidos (mov. 10.1). Instadas acerca das provas a produzir, a requerente pleiteou a produção de prova oral (mov. 25.1) e a requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 14.1). Houve decisão de saneamento (mov. 33.1). A prova pericial foi realizada (mov. 206.1, mov. 217.1, mov. 227.1 e mov. 234.1). Decisão que homologou o laudo pericial (mov. 240.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 288.1), houve a tomada de depoimento pessoal da requerente e a oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (mov. 292.1 e mov. 295.1). Após, autos conclusos para sentença. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Em síntese, trata-se de demanda na qual pretende a autora a condenação da requerida à restituição dos valores pagos para a realização da cirurgia bariátrica, eis que foi diagnosticada com obesidade mórbida grau III. Por fim, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O requerido, por sua vez, aduz que a autora não comprovou a obesidade mórbida há mais de cinco anos, bem como o diagnostico de comorbidades, portanto, não cumprindo com a DUT para que a cirurgia fosse autorizada e coberta pelo plano. Assevera, ainda, que a cirurgia realizada pela autora trata-se de cirurgia eletiva, não fazendo jus ao dano moral pleiteado. Pois bem. Primeiramente passo a análise das provas produzidas, notadamente, a prova oral. Depoimento pessoal da autora, Juliana Rovaris, que em seu depoimento afirmou: “que tinha a acomodação na enfermaria; que a internação foi no apartamento; que entende que existe diferença de valores entre as acomodações; que além da obesidade não tinha outro problema de saúde; que tem dois filhos; que a Luiza nasceu em 2013 e o Nicolas em janeiro de 2017; que a cirurgia bariátrica foi em junho; que sem ser na gestação o maior peso foi 98kg; que fez inúmeros tratamentos, dietas, academia, procurou nutricionista e endocrinologista” (mov. 288.6). Adnan Esber testemunha arrolada pela parte requerente, que ao ser inquirido afirmou: “que exerce a profissão de médico com especialização em gastro há 30 anos; que em relação ao caso da Juliana lembra se tratar se uma cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e naquele momento ela preenchia todas as condições de obesidade grau II para grau III; que a cirurgia era indica normalmente; que normalmente ele é o ponto final para as pessoas nesse tipo de tratamento; que as pessoas vão até ele porque já tentaram de tudo, todo tipo de dieta, todo tipo de medicação, academia; que normalmente tem documentado ou não; que eles sabem que o tratamento da obesidade depois de uma certa idade e um certo peso todas as dietas falham, por isso é o procedimento cirúrgico; que existem vários graus de obesidade; que tem o grau II, grau II, grau III e grau IV; que se não se engana a requerente tinha grau II para III com comorbidade; que o IMC da Juliana era acima de 36; que era 37 e pouquinho; que ela tinha problemas de coluna associados; que isso torna ela uma paciente obesa mórbida; que é o grau máximo quando se tem doenças associadas; que na história clínica dela, ela possuía a obesidade a mais de cinco anos; que a cirurgia bariátrica é considerada o padrão ouro para o tratamento da obesidade associada a doenças; que além de curar as doenças ela ainda previne; que naquele momento a Juliana possuía problemas de coluna; que é bastante comum em pacientes obesos; que hipertensão e diabetes com certeza poderiam se desenvolver; que naquele momento ela estava com a pressão instável, mas não era taxada como hipertensa ou diabética; que isso não invalida nada, porque ela tinha indicação cirúrgica naquele momento; que o consenso nacional e mundial é de que tem menos risco fazer a cirurgia do que permanecer obeso; que a cirurgia tem um risco de 1%, 1,5% e as doenças associadas a obesidade podem ter um risco de 10% de infarto, de derrames, até de morte; que é mais seguro hoje fazer cirurgia bariátrica e sair do risco dessas doenças e comorbidades do que permanecer obeso; que quando chega a essa fase da obesidade a perspectiva não é mais emagrecer, nem com dieta, nem com remédio; que a perspectiva é que se torne mais obeso; que até alimentos saudáveis acabam engordando o paciente; que os pacientes obesos tem uma maior probabilidade de infarto, de diabetes, de hipertensão, de problemas de coluna, 20% a 30% de chances a mais de ter câncer de colo de útero, derrames, embolias, tumores de pulmão, tumores de intestino; que o obeso tem muito mais probabilidade de ter todas as doenças agravadas ou aumentada a incidência devido ao peso, fora os problemas emocionais, de autoestima, as depressões; que a obesidade é uma doença gravíssima; que não é visto como algo saudável em lugar nenhum; que inicialmente foi solicitado o pagamento através do plano de saúde; que foram feitas todas as avaliações pré-operatórias, uma série de exames e avaliações, psicóloga, nutricionista; que isso leva dois a três meses para ter todos os relatórios; que depois disso baseado nesses relatórios você solicita a autorização pro plano; que daí vai da cobertura que cada pessoa tem; que o plano dela teoricamente tem que dar cobertura; que não se lembra o porquê não autorizaram; que se não se engana eles queriam que ela documentasse algum tipo de tratamento com nutricionista; que ela já tinha indicação formal de cirurgia pelo peso, pelas doenças associadas, por uma série de problemas clínicos; que quando o plano não autoriza ele sai da jogada; que então foi chegado em uma valor com toda a equipe e materiais de segurança; que só foi falado nesse valor depois que o plano negou; que ela parcelou o valor em várias vezes; que ela se beneficiou bastante com a cirurgia até hoje; que a situação de enfermaria, apartamento, suítes só existe nos convênios; que em caráter particular isso não existe; que esse valor que foi passado pra ela incluía aposento, equipe médica, material, hospital, medicamento; que dentro desse valor não foi conseguido mais orientações do convênio; quando a guia do convênio vem como negada, não é utilizado mais nada do convênio; que não participa mais; que o valor foi acertado incluía acomodação própria, nada demais, nada de luxo; que não é o apartamento que resolve o problema do indivíduo, mas é importante uma acomodação individual; que nos procedimentos particulares é assim que é feito; que os pacientes tem os seus direitos, eles vão atrás; que deveria o plano ter autorizado o procedimento naquele momento em que o paciente precisava; que entende que a situação do plano é complicada; que cada vez mais tem procedimento que a ANS manda incluir no rol da tabela e isso encarece o procedimento; que a partir do momento em que o plano negou, ele não tem mais direito em interferir em como vai ser feito; que a Juliana não precisou falar nada pra ele sobre o plano; que o procedimento gera ansiedade no paciente por não saber se vai ser liberado; que cria uma expectativa para realizar a cirurgia; que você precisa iniciar um processo para ver se vai obter a liberação pelo plano; que são muitas sessões; que não é fácil esse preparo; que cria uma expectativa por fazer todo o preparo e então o plano diz que não tem direito; que com certeza tem um desgaste emocional e uma decepção; que com certeza há uma série de prejuízos emocionais; que isso é perceptível na conversa com o paciente; que ele não precisa relatar” (mov. 288.3). Eliani Carboni Roldão, testemunha arrolada pela autora, que ao ser inquirida afirmou: “que conheceu a Juliana em 2014; que é representante comercial e atendia a loja que a Juliana comprou; que a antiga dona a apresentou a Juliana; que Juliana era bem gordinha; que Juliana estava sempre de dieta; que quando ela passava visitar o comércio a Juliana estava sempre comendo frutas; que Juliana sempre falava que não encontrava roupas em tamanhos maiores, estava descontente com o corpo e relatava as dificuldades para emagrecer; que a vida toda ela tentava dietas com nutricionais; que Juliana relatava que sempre foi gordinha, nunca uma pessoa magra; que ela deixava espairecer o desconforto com o corpo; que não lembra de Juliana relatar que iria fazer a cirurgia; que após realizar a bariátrica viu uma felicidade em Juliana; que Juliana relatou que realizou o procedimento cirúrgico por não conseguir emagrecer com dietas e outros métodos; que não sabe se foi uma escolha ou encaminhamento médico; que Juliana falou que a cirurgia não foi feita pelo plano; que Juliana se sentiu muito constrangida por ter que pagar a cirurgia tendo o plano; que Juliana utilizou o dinheiro da venda da loja para pagar a cirurgia; que não sabe dizer quanto Juliana engordou na gravidez; que não engordou de uma maneira absurda; que ficou uma gravida normal; que ela emagreceu depois do parto, mas não sabe dizer se voltou ao peso em que ela estava; que ela continuou com o aspecto de gorda” (mov. 288.5). Sergio Luis Wolker, testemunha arrolada pela parte requerida, que ao ser inquirido afirmou: “que é administrador de empresas, trabalha no Hospital São Lucas e atualmente é diretor superintendente do Instituto de Saúde São Lucas; que o hospital possui enfermarias, apartamentos simples, apartamentos de luxos e suítes junto aos apartamentos de luxos; que existe diferença de valor entre as acomodações; que a partir do momento que o paciente escolhe por um tipo de acomodação tem valores diferenciados; que a única coisa em que não há interferência é nos valores de honorários médicos; que isso é diretamente com o paciente; que o paciente negocia diretamente os honorários com o médico, mas pode escolher a acomodação; que não é pelo fato de que fez uma cirurgia particular que precisa ficar em apartamento; que tem cirurgias particulares que ficam em enfermaria também; que a acomodação leito atual, apartamento 304, posto três, é um apartamento com um paciente, banheiro privativo e com direito a um acompanhante; que é uma acomodação que tanto cliente de plano de saúde quanto particular podem utilizar; que o posto quatro é uma ala de internação com apartamentos diferenciados; que são apartamentos superiores aos do posto três; que são apartamentos de luxo e suítes; que pelo plano de saúde é possível ter acesso ao posto quatro se forem pagas as diferenças; que as diferenças são em relação as acomodações e honorários médicos; que as diferenças não são em relação a equipamentos e materiais; que o posto três são apartamentos simples, ‘standard’, e posto quatro apartamentos de luxo; que em 2017 já fazia parte do Hospital São Lucas; que não lembra se existia reforma próximo ao local do apartamento; que normalmente só se faz a mudança de apartamento por solicitação do paciente ou algum familiar; que o pagamento da diferença é realizado o pagamento da diferença entre os apartamentos; que é emitido nota fiscal; que já aconteceu casos em que uma pessoa que passou por cirurgia bariátrica ficou na enfermaria; que os casos são mais raros, mas acontece; que a opção de ficar na enfermaria existe; que normalmente quem faz bariátrica opta por ficar em apartamento, tanto ‘standard’ como de luxo; que dado a opção de escolha entre os quartos; que normalmente a escolha é feita no consultório médico e não no hospital” (mov. 288.2). Por fim, Luiz Carlos Pozenato, testemunha arrolada pela requerida, que ao ser ouvido afirmou: “que trabalhou aproximadamente 12 anos na Unimed Pato Branco como médico auditor; que foi o médico que fez a avaliação da solicitação da cirurgia bariátrica da Juliana; que na guia de solicitação de internação não consta informação de urgência ou emergência; que a cirurgia bariátrica por essência não é de urgência; que não consta nenhuma comorbidade na guia; que o IMC é um índice que leva em consideração o peso e a altura; que é um índice de obesidade utilizado pela OMS e pelo Conselho Nacional de Medicina; que foi agendada uma perícia médica, pois era de praxe a realização para cirurgia bariátrica; que foi ele quem realizou a perícia médica na Unimed; que a perícia é padrão; que é chamado o beneficiário do plano, analisada a documentação e mais alguns exames que são solicitados pelo médico; que é analisado o enquadramento nas diretrizes de utilização e na sequência emite um parecer; que o grau de obesidade que a Juliana apresentava na época era menos de cinco anos; que ela não tinha um IMC acima de 40 instalado a mais cinco anos; que pelo o que foi relatado na época a Juliana costumava ter o peso de 90 e poucos quilos e nos últimos dois anos ela teria tido um aumento de peso; que então esse peso foi para cento e poucos quilos; que nesse tempo ela teve uma gestação e quando ela foi fazer a perícia era aproximadamente quatro meses após o nascimento do filho; que não recorda quais o documentos que a paciente tinha; que ela tinha feito os tratamentos e possuía a declaração do médico; que a única comorbidade relatada foi o hipotiroidismo; que no momento da avaliação foi apresentado a análise de risco cirúrgico; que era uma endoscopia digestiva e uma ultrassonografia; que existia uma gastrite leve, mas não era contraindicação para a realização da cirurgia bariátrica; que na época foi concluído que ela não estava cumprindo as diretrizes; que ela não tinha um IMC acima de 40; que naquela época ela não possuía a obesidade a mais de cinco anos instalada; que a DUT é utilizada para analisar a cobertura da cirurgia e é desenvolvida pelo Agência Nacional de Saúde Suplementar; que os parâmetros da DUT são bem parecidos com os do Conselho Nacional de Medicina; que o IMC de uma pessoa que possui 106kg e a altura de 1,64cm é de 39,41; que o IMC de 41 não corresponde ao IMC correto; que não foi informado de que ela tinha alguma patologia da coluna; que uma pessoa que tem o IMC de 39 e não possui comorbidades não se enquadra nas diretrizes de utilização; que não teria cobertura contratual; que não se recorda se a declaração da nutricionista estava junto na avaliação; que era frequente ser encaminhada avaliações; que o IMC dado pela nutricionista não foi considerado na avaliação; que é feito o cálculo; que não se recorda o motivo da Unimed ter negado; que acredita ter sido pelo IMC e a falta de tempo” (mov. 288.4). Ademais, há de se destacar a prova pericial produzida (mov. 206.1), que embora tenha demonstrado que a cirurgia realizada era recomendada ao caso e foi benéfica à autora, não verificou a existência de comorbidades comprovadas: Tal fato foi corroborado pelo depoimento pessoal da autora colhido em audiência que afirmou que além da obesidade não possuía outras doenças. Ainda, não restou incontroverso o fato de a autora ser portadora de obesidade mórbida há mais de cinco anos (mov. 206.1): Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, que houvera negativa indevida para cobertura de procedimento cirúrgico. Conforme dispõe a Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde, aplicável ao caso em comento, é de cobertura obrigatória a realização de cirurgia bariátrica nos pacientes com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, ao menos, dois anos, com obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos. In casu, a autora não logrou êxito em comprovar que preenchia, ao tempo da solicitação, os requisitos necessários para realização do procedimento cirúrgico em questão. É bem verdade que autora juntou aos autos atestados médicos dando conta que fazia acompanhamento/tratamento para obesidade há mais de cinco anos. Ocorre que, deixou de comprovar, a extreme de dúvidas, que possuía IMC igual ou superior à 40 kg/m² há mais de cinco anos, tampouco a existência de comorbidades agravadas pela obesidade, que indicassem a necessidade do procedimento cirúrgico – em igual período, mesmo com o IMC menor que o indicado. A prova testemunhal produzida em juízo, ainda, não foi capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para realização da cirurgia pela autora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. OBESIDADE MÓRBIDA, COM IMC DE 35-39,9 KG/M2, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS E FALHA NO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO POR, PELO MENOS, 2 ANOS. PROVA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001449-08.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.11.2020) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50051267520198210015, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 24-06-2024) Conclui-se, portanto, que a requerida não cometeu ato ilícito passível de reparação, razão pela qual impõe-se a total improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, §16, do CPC/2015). Porém, considerando que parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes e cumprindo a Serventia as determinações, ARQUIVEM-SE. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007876-19.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-19.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): Juliana Rovaris Réu(s): UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Impugnou a parte requerida novamente o laudo pericial e seus esclarecimentos, pleiteando a declaração de nulidade da perícia e a designação de novo expert para a renovação do ato. Contudo, ao contrário do que alega a ré, o Perito foi claro ao elucidar que no momento da cirurgia foi comprovada, segundo o expert, que a autora possuía comorbidades, em razão de documentos médicos anexados aos autos. Veja-se: Do mesmo modo, não existe contradição no laudo pericial que entendeu que não existe comprovação com os exames normais, mas de acordo com os outros documentos médicos a Pericianda possui obesidade grau II com comorbidade nos últimos cinco anos contados da data da solicitação da cirurgia pela Requerente. Também no que cinge à resposta do quesito 4 não há, a meu ver, falta de clareza. Veja-se que em seus esclarecimentos o Perito afirma que a resposta ao item 4 da Requerida no laudo de ev. 206 é positiva e está incompleta, passando a declarar que há nos autos documentos médicos a evidenciar que à data da cirurgia a autora possuía obesidade (grau III) ou obesidade grau II com comorbidade. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, não foi desconstituído, ou impugnado oportunamente, revelando, assim, seu mero descontentamento com o resultado da perícia. Desse modo, o Perito cumpriu com o determinado no Código de Processo Civil, a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e dela as partes puderam participar com a formulação de quesitos, com a indicação de assistente técnicos, com a possibilidade de impugnar o laudo e apresentar quesitos de esclarecimento, de sorte que nada há nos autos que abale a higidez da prova pericial. Nessa seara, considerando que a apreciação da prova cabe ao magistrado, o qual pode optar por validar ou não o laudo apresentado, entendo que não há mesmo que se falar em imprestabilidade do trabalho e sua consequente anulação, com a produção de nova prova. Destarte rejeito a irresignação. 2. Assim sendo, afasto a impugnação apresentada pela ré, homologando o laudo pericial e seus esclarecimentos, declarando encerrada a produção da prova pericial. 3. Expeça-se alvará dos honorários remanescentes em favor do Sr.Perito. 4. Digam as partes se insistem na prova oral. Em caso positivo, poderão declinar, desde já, a modalidade. Em caso negativo, intimem-se para alegações finais, iniciando-se pela autora. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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