Execução de Título Extrajudicial 0004803-25.2008.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004803-25.2008.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004803-25.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-25.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.222,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada pela executada AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA, alegando que os valores bloqueados são provenientes de seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do montante (mov. 385.1). A parte exequente impugnou o pedido (mov. 391.1). Vieram os autos para decisão. 2. Decido. Assim dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com base na referida regra, havendo constrição de proventos de aposentadoria, a devolução dos valores ao executado é medida que se impõe. Com efeito, compulsando os autos, entendo que a impenhorabilidade alegada não restou comprovada. Consigne-se que os extratos acostados de fato demonstram a existência de um benefício previdenciário, no entanto, é possível verificar a existência de diversas outras entradas e movimentações (mov. 385 e 400), como é o caso do recebimento via TED que resultou em satisfação do bloqueio judicial (mov. 400.2). Verifica-se que a executada não se desincumbiu do dever de demonstrar a origem dos outros valores depositados em sua conta, apenas ressaltando ser proveniente de benefício previdenciário. Salienta-se que ao analisar os extratos bancários é evidente o recebimento de outros valores, inexistindo qualquer documento capaz de comprovar sua impenhorabilidade ou a de que sejam exclusivamente provenientes da aposentadoria da executada. Ainda, importante ressaltar que não há comprovações de que as constrições realizadas afetariam a subsistência da executada. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA OU DE RECEBIMENTO DE TERCEIROS. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria ou de recebimento de terceiros. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018314-70.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023) (grifou-se) Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Manutenção. Impenhorabilidade que não é automática. Ausência de comprovação de que os valores constritos derivem de verba salarial ou configurem reserva financeira. Art. 833, IV e X do CPC. Ônus que recaía sobre o executado e do qual não se desincumbiu a contento. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0116849-34.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.03.2024) (grifou-se) Dessa forma, diante da verificação de recebimentos diversos aos alegados pela parte e não ocorrendo a comprovação da impenhorabilidade desses valores, ou sua origem, não há a caracterização da alegada natureza alimentar, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, não há falar em risco à sua subsistência, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, de modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. Assim, mantenho o bloqueio dos valores. 3. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo a penhora realizada via SISBAJUD. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência à exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de agosto de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004803-25.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-25.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.222,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA 1. Defiro em parte o pedido retro. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não há óbices para o deferimento. Considerando que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Assim, na hipótese de haver valores investidos em plano de previdência privada e estes forem penhorados, a execução poderá ser satisfeita. Dessa maneira, comporta deferimento o pedido de expedição de ofício à SUSEP. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 2.1. Portanto, expeça-se ofício ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de promover a consulta de seguros e outros valores em nome da parte executada. 3. Defiro o pedido de acesso ao programa Nota Paraná. Tendo em vista recente notícia de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento na celeridade e efetividade do processo, cumpra-se por intermédio do sistema conveniado, promovendo a consulta e eventual bloqueio de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos 3.1. Não sendo possível o cumprimento via sistema conveniado, oficie-se, na forma requerida, solicitando informações acerca da existência de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. 4. quanto ao pedido de expedição de ofício à CVM, importante pontuar que a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados fundiu-se à BM&F Bovespa em 2017, dando origem à B3¹. Trata-se, portanto, da Brasil, Bolsa, Balcão, ou seja, da Bolsa de Valores brasileira. Nessa esteira, a B3 é administrada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de modo que se trata de "(...) autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, datada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica (...)."². Nesse sentido, sobre a expedição de ofício, mister salientar, conforme explica o Exmo. Desembargador Leonel Cunha, que: “[...] Sistema BacenJud 2.0 contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Isso porque o novo regulamento do Sistema integrou, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Aliás, a própria CVM trata do tema BacenJud em ofício circular destinado aos administradores de fundos de investimento, escrituradores de valores mobiliários, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários (Ofício Circular nº 05/2017/CVM/SMI/SIN).”. Nesse sentido, o julgado do qual foi extraído o trecho acima citado: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN) EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações) societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.09.2019) 4.1. Diante do exposto, intime-se o exequente para que indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 5. Em qualquer dos casos acima, sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Após, diga a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004803-25.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-25.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.222,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A executada Amelia Constantina de Oliveira apresentou pedido de desbloqueio de valores. Alegou, em síntese, que os valores bloqueados correspondem ao seu salário mensal e benefício previdenciário e, por isso, insuscetíveis de penhora. Pugna, deste modo, pelo imediato desbloqueio (evento 310.1). Devidamente intimada, a parte exequente afirmou que não há que falar em impenhorabilidade, pugnando pelo indeferimento do pleito de liberação. Sucessivamente, pugnou fossem os valores bloqueados revertidos aos causídicos a título de honorários advocatícios, eis que possuem natureza alimentar (evento 313.1). Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV). Com base na referida regra, havendo constrição de verbas salariais ou decorrentes de benefícios previdenciários via sistema Sisbajud, a devolução dos valores ao executado é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ - PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). (Grifos não originais). In casu, foi realizado bloqueio na conta bancária pertencente a executada vinculada ao Banco Bradesco (eventos 316.3 e 316.4). Analisando os documentos encartados aos eventos 310.2/310.4, resta demonstrado que a executada utiliza a conta que restou bloqueada para movimentação de seu salário e benefício previdenciário, circunstância que permite a conclusão de que tais valores não possuem natureza diversa da salarial e de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, REl. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 19.12.2019) (TJ - PR - AI: 00164105420198160000 PR 0016410-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 09/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019). (Grifos não originais). Da mesma forma, impossível acolher o pedido sucessivo formulado pelo executado. Em que pese os honorários advocatícios possuírem caráter de verba alimentar, não se constituem em prestação alimentícia, capaz de relativizar a impenhorabilidade supracitada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DECISÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, OUTROSSIM, DE EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO RECENTE DO COLENDO STJ DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONSTITUEM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0072300-41.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.08.2021). Tratando-se de verba salarial e decorrente de proventos previdenciários, tais valores devem ser liberados, pois impenhoráveis. 3. Por isso, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados, conforme requerimento encartado em evento 310.1. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio dos valores. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 05 de outubro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de busca de valores em nome da executada pelo SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Tendo em vista a disponibilização da nova funcionalidade no SISBAJUD que objetiva viabilizar de forma mais ampla o alcance do crédito devido ao exequente, defiro que as buscas nas contas do devedor sejam feitas de forma contínua por 30 (trinta) dias. 2. Saliento que o exequente deve apresentar o número do CPF/CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. 3. Após, providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Decorrido o referido prazo de trinta dias, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Exitosa a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6. Conforme preceito do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 7. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do art. 854 do CPC, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. 8. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854 do Código de Processo Civil. 9. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004803-25.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-25.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.222,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): AMELIA CONSTANTINA DE OLIVEIRA 1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Bacenjud. Na verdade, o Sistema Bacenjud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS, formulada no mov. 34.1. 2. Nos termos da Resolução 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) disponibiliza aos magistrados sistema para consulta da referida documentação. O procedimento para tanto é disponibilizado na página da Censec: (https://censec.freshdesk.com/support/solutions/articles/17000041599-procedimento-decadastro-para-magistrados-e-respectivos-servidores-poder-judici%C3%A1rio-) Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça, tocante ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, emitiu o Ofício-Circular 49/2018: “... Não obstante, necessário registrar, ainda, que o magistrado só está autorizado a emitir as certidões de forma gratuita pelo CENSEC para instrução nos processos de inventário (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça) e quando as partes foram beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 3. E não se amoldando a questão nas hipóteses de deferimento, providencie a parte requerimento da certidão para consulta direta no sistema, mediante o pagamento de taxa para emissão, conforme sítio eletrônico disponibilizado no item anterior. 4. O SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR razão pela qual indefiro o pedido. 5. Quanto ao sistema CRC o pedido pode ser diligenciado pela própria parte. 6. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(24)