Execução de Título Extrajudicial 0010199-94.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010199-94.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010199-94.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010199-94.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$29.532,49 Exequente(s): CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): IZIDORO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME JOSÉ AMARILDO DOS SANTOS 1. Concedo o prazo requerido. 2. Após, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:02

deferimento

15/04/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:51

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:21

Confirmada

09/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:02

Documento (Ofício)

17/12/2025, 18:02

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010199-94.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010199-94.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$29.532,49 Exequente(s): CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): IZIDORO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME JOSÉ AMARILDO DOS SANTOS 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de evento 249.1. Em síntese, aduz que o pronunciamento judicial possui contradição, vez que o executado José Amarildo dos Santos foi citado pessoalmente, bem como a citação da empresa executada é válida por ser pessoa jurídica. 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (ev. 259). 3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Compulsando os autos, entendo que razão assiste parcialmente à embargante. Explico. O executado José Amarildo dos Santos assinou a carta de citação, conforme evento 71.1, motivo pelo qual sua citação está perfectibilizada, inexistindo nulidade. Em relação ao executado Izidoro de Almeida dos Santos ME, por se tratar de empresário individual confunde-se com a pessoa física, motivo pelo qual sua citação deve ser pessoal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. OCORRÊNCIA. EMPRESARIO INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA TERCEIRA, ESTRANHA A LIDE, SEM QUALQUER VÍNCULO COM A EMPRESA CITADA. HIPÓTESE DE ENTREGA PESSOAL DA CITAÇÃO, (ART. 242, CPC), SOB PENA DE NULIDADE. ENDEREÇO COMERCIAL NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 248, CPC. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050231-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.03.2023) Assim persiste a nulidade em relação ao executado Izidoro de Almeida dos Santos ME. 4. Ante o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, reconhecendo a legalidade da citação do Sr. José Amarildo Dos Santos. 5. No mais, cumpra-se a decisão de evento 249.1 em relação ao executado José Amarildo Dos Santos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 08 de março de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010199-94.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010199-94.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$29.532,49 Exequente(s): CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): IZIDORO DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME JOSÉ AMARILDO DOS SANTOS 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, verifico que as citações dos executados estão eivadas de vício. Explico. Dispõe o artigo 242, caput, do Código de Processo Civil que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. As cartas foram recebidas por terceiros estranhos à lide (movs. 58.1 e 70.1), inexistindo informações acerca de poderes outorgados para o recebimento das citações. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO CITANDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0075981-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) De mais a mais, a citação é condição de eficácia do processo, sendo requisito de validade dos atos processuais, conforme preceitos do artigo 239 do Código de Processo Civil. 3. Assim, os atos processuais realizados em prejuízo dos executados devem ser invalidados, motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. 4. Ainda, a parte exequente informou que o executado José Amarildo estava realizando pagamentos parciais do débito, motivo pelo qual deverá informar se os pagamentos persistem, bem como juntar aos autos cálculo do valor atualizado do débito. 5. Realizadas as diligências acima, expeça-se citação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de novembro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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