Execução de Título Extrajudicial 0013144-54.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013144-54.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013144-54.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013144-54.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$66.738,81 Exequente(s): RICARDO ZANCO (RG: 87420540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.826.769-65) Rua Pio XII, 168 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-320 Executado(s): MARIANE APARECIDA CAGOL (RG: 106130094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.681.029-69) LINHA ARREIÃO, S/N ZONA RURAL - Sulina - SULINA/PR - CEP: 85.565-000 I – A excipiente apresentou Exceção de Pré-executividade (mov. 90.1), na qual alegou, em síntese, a): nulidade da citação por edital; b) excesso de execução, devendo ser excluído do cálculo os valores a título de multa e honorários advocatícios; c) excesso de execução em razão da incidência de juros compostos; d) aplicação da taca taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. Excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 96.1), na qual sustentou que a citação por edital deve ser mantida, bem como que o valor arbitrado na inicial correspondente ao valor constante na nota promissória. A excipiente se manifestou em mov. 103.1 pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. É, em síntese, o relato. Decido. II – Inicialmente, importa destacar que a objeção de pré-executividade consiste em um meio de defesa incidental de origem doutrinária-jurisprudencial, não prevista expressamente em lei, cabível em hipóteses excepcionais, quando o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Ademais, acrescenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o seu cabimento se dá quando conjuntamente presentes dois requisitos: a possibilidade de reconhecimento ex officio e a desnecessidade de dilação probatória. Assim, em sede de objeção de pré-executividade, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. Na exceção de pré-executividade em análise, o excipiente alegou, basicamente, a nulidade da citação por edital e a existência de excesso de execução. Antes de adentrar na análise de excesso de execução, importa, primeiramente, analisar o pedido de nulidade citação. Conforme se verifica nos autos, antes do deferimento da citação por edital, houveram duas tentativas de citação no endereço indicado pela executada na nota promissória, sendo a primeira mediante via postal e, posteriormente, mediante carta precatória. Nesta segunda tentativa de citação, o Sr. Oficial de Justiça foi informado de que a executada se encontra morando no município de Guarapuava/PR, não sabendo dizer o endereço exato. A citação por edital é medida excepcional prevista no Código de Processo Civil, somente autorizada quando preenchidos os requisitos previstos no art. 256, o qual dispõe que referida citação será realizada: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, o citando não é desconhecido ou incerto, tampouco o local em que se encontra é inacessível, haja vista não se ter ainda conhecimento de que local se trata. Nos termos do §3° do artigo supramencionado, a citação por edital pode ser deferida quando o local do citando for incerto ou ignorado, o que se verifica quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização. Neste sentido se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050848-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00508487220208160000 PR 0050848-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) No caso dos autos, não houveram tentativas de localização da executada nos sistemas conveniados ao TJPR (como (Sisbacen, Renajud, Siel, Infojud), nem mesmo nas concessionárias de serviços públicos, tendo as duas tentativas de citação ocorrido no mesmo endereço constante na inicial. Logo, sendo a citação por edital medida excepcional, tendo em vista que os requisitos necessários para a citação por edital não foram inteiramente preenchidos, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe, devendo o exequente realizar/requerer novas diligências para a localização da executada. III – Em razão do exposto, acolho o pedido contido nesta exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação por edital deferida na decisão de mov. 52.1. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. Ao Curador nomeado, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme resolução Conjunta 15/2019. IV – No mais, intime-se o exequente para que informe novo endereço para citação da executada ou requeira diligências para a sua localização. V – Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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