Procedimento Comum Cível 0003646-31.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003646-31.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 16:11

Documento (Informações)

25/05/2023, 17:58

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 17:36

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 10:12

Confirmada

13/03/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003646-31.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-31.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Lucimar José Giust Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Compulsando os autos, denota-se que houve o pagamento do débito, motivo pelo qual considero satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 07 de março de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 01:04

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 10:23

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:36

Confirmada

06/12/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:14

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003646-31.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-31.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Lucimar José Giust (RG: 21750921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.425.859-68) Rua Manoel Ribas, 922 - Brasília - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-022 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADOR DANTAS, 74 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIMAR JOSÉ GIUST em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. Em inicial, afirma que sofreu acidente de trânsito em 04/01/2019, conforme boletim de acidente de trânsito eletrônico unificado - BATEU nº 625523/3; que decorrente do sinistro, sofreu ferimento grave no punho e na mão e, que, no intuito de receber o seguro DPVAT para auxiliar o custeio de seu tratamento, encaminhou o processo de invalidez para a ré através dos Correios - sinistro nº 3190127735 e, apesar de encaminhar toda a documentação exigida, a ré negou o pagamento. Assim, requereu ao final a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da indenização, conforme o valor da graduação de invalidez referente ao seguro DPVAT. Juntou documentos (evs. 1.2/1.10). Decisão inicial (ev. 15). Em contestação, alegou a ré, preliminarmente: i) a ausência de documento indispensável para a propositura da ação e; ii) a ausência de resposta administrativa. No mérito, aduziu: i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii) impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica dos ônus da prova; iii) ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante. Ao final, requereu a improcedência do pedido (ev. 30). Impugnação à contestação (ev. 40). Decisão de saneamento e organização do processo (ev. 49), oportunidade em que foi afastada as preliminares arguidas e determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial (ev. 202). Encerrada a prova pericial e aberto prazo para alegações finais (ev. 208). Alegações finais (evs. 212 e 216). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Conforme relatado na inicial, o autor sofreu acidente automobilístico, no qual resultou-lhe um quadro de invalidez permante e funcional, requerendo a indenização de acordo com o grau de sua invalidez. Em relação à data e local do acidente, por meio do boletim de acidente (ev. 1.9) resta demonstrado efetivamente que o autor sofreu acidente em 04/01/2019, o qual causou incapacidade permanente. Nesse sentido, o laudo pericial juntado em ev. 202, conclui pela existência de incapacidade permanente parcial. Vejamos: I) Os documentos médicos assim como os achados da perícia permitem concluir que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente com veículo automotor de via terrestre? R: SIM. II) De acordo com os achados da anamnese e exame físico, é possível afirmar que há Dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, não há possibilidade de alteração anatômica e/ou funcional com os tratamentos médicos atualmente disponíveis? R: SIM. III) Segundo o previsto na Lei 11.945/2009, a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) geradora(s) de incapacidade(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s) da parte autora podem ser classificadas como: R: PARCIAL, (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima), sendo o grau de incapacidade descrito conforme a alínea II §1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009: Segmento Anatômico - Grau de Incapacidade. 1ª Lesão: SEGUNDO DEDO MÃO DIREITA (x) 10% Incompleto com grau Residual. Para apurar o valor devido da indenização por invalidez, conforme o laudo pericial apresentado, faz-se necessária a análise do art. 3º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ainda, o §1º do supracitado artigo estabelece que deve ser realizado o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Portanto, conforme o laudo pericial de ev. 202, têm-se que as lesões do autor se enquadram no item: "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão". Assim, o percentual a ser aplicado é de 10% do valor previsto no item II, art. 3º, da Lei 6.194/74. Desta forma, o valor a ser aplicado para indenização deve corresponder a 10% (dez por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Na sequência, deve-se distinguir a lesão entre permanente parcial completa ou permanente parcial incompleta, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/74. No caso dos autos, o Sr. Perito conclui que o autor possui incapacidade parcial incompleto residual (ev. 202). E segundo o art. 3º, §1º, II: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalide permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as médicas repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, aplicando-se a redução proporcional prevista no supracitado inciso, deve-se computar 10% (dez por cento) de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) que equivale a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Ainda, a indenização devida ao autor deve ser monetariamente corrigida a contar da data do evento danoso (04/01/2019), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 580), certo que a correção monetária não é um plus que se acresce, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Já os juros moratórios, somente poderão ser computados a contar da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Sendo assim, devidamente comprovado o direito do autor a perceber a indenização pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Desse modo, o valor da indenização em decorrência da invalidez permanente do seguro obrigatório - DPVAT deverá ser equivalente a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), referente a invalidez equivalente a lesão "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão", conforme estabelecido no art. 3º, §1º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com correção monetária, observando a média dos índices INPC/IGP-DI, a contar da data do evento danoso e juros de mora a contar da citação, em respeito ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgando o feito com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por invalidez no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a partir do evento danoso (04/01/2019), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Diante da sucumbência recíproca, mas em grau mínimo ao autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, o a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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