Execução de Título Extrajudicial 0011177-13.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011177-13.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011177-13.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011177-13.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.016,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALINE TONUS 1. Na seq. 456.3, a Caixa Vida e Previdência informou que a executada Aline Tonus possui plano de previdência com saldo positivo para resgate. O credor requereu a penhora dos valores informados (evento 474.1). É o relato. Preliminarmente à apreciação do pedido de penhora dos títulos de previdência privada, é necessária a análise quanto à aplicação de tais valores, a fim de demonstrar a impenhorabilidade, ou não, dos títulos em questão. É esse o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS SALDOS ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA. DECISÃO PREMATURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027459-24.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.07.2021) 2. Considerando que a parte executada possui procurador nos autos, intime-se para que se manifeste sobre o pedido de penhora, e, se for o caso, deverá instruir a manifestação com elementos que demonstrem à necessidade de utilização do saldo para a subsistência do devedor e de sua família, no prazo de 10 dias. 3. Com a manifestação, diga o credor, retornando, em seguida, conclusos para apreciação. 4. Intimações e diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011177-13.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011177-13.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.016,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALINE TONUS 1. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado empregue qualquer medida necessária para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: "[...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]" É claro que o referido dispositivo legal deve ser interpretado sistematicamente, levando-se em conta as diretrizes constitucionais e as demais orientações normativas do próprio CPC - Código de Processo Civil. É especialmente elucidativo, neste particular, o artigo 8º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Observando-se as aludidas premissas, as medidas pretendidas pela parte exequente – suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção de passaporte e restrição à viagens internacionais – mostram-se desproporcionais e inadequadas para alcançar os fins almejados nesse processo (satisfação do crédito). Sendo assim, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo, devendo se manifestar, inclusive, acerca de eventual prescrição, considerando o lapso temporal desde o início do cumprimento de sentença e as inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011177-13.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011177-13.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.016,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALINE TONUS 1. Defiro em parte pedido retro. 2. Considerando o sigilo das informações financeiras, pondera-se que a exequente possivelmente encontrará dificuldades para obtenção das pretendidas informações pela via administrativa, o que justifica a atuação jurisdicional no que concerne às pretendidas informações dos executados junto à CNseg. Assim, defiro o pedido referido, o que faço com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Oficie-se na forma requerida. 3. Caso a diligência anterior não resulte êxito, promova-se a consulta DIMOB da parte executada junto ao sistema INFOJUD. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017): 4. O SIGEF é um software desenvolvido pelo INCRA para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. Segundo se infere da correspondente Plataforma online, "o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados" (https://sigef.incra.gov.br/sobre/apresentacao/). Entretanto, não é de conhecimento desta unidade a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o sistema SIGEF, o que inviabiliza a solicitação de informações na forma pretendida. De outro norte, considerando a finalidade da diligência almejada pela exequente, pondera-se que as informações podem ser obtida junto ao INCRA. Assim, havendo interesse da parte exequente (que deverá ser intimada para expor seu interesse no prazo de cinco dias), expeça-se ofício ao INCRA solicitando que informe acerca da existência de imóveis pertencentes à parte executada, consignando o prazo de 15 dias para a resposta. 5. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 14 de maio de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011177-13.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011177-13.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.016,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ALINE TONUS 1. Defiro a penhora de 50% quotas ou ações na empresa COPETTI E TONUS LTDA em nome de ALINE TONUS, conforme contrato ou estatuto social Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 3. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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