Execução de Título Extrajudicial 0011475-68.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011475-68.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ELVIS FRANCISCON 1. Concedo o prazo requerido. 2. Após, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:10

Confirmada

14/03/2026, 00:06

Confirmada

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Executado(s): ELVIS FRANCISCON (CPF/CNPJ: 974.565.000-53) LINHA CORONEL BENTO PORTO, S/N - ZONA RURAL - PROTÁSIO ALVES/RS - CEP: 95.345-000 1. Expeça-se Mandado de Remoção, a ser expedido no endereço em que o executado foi encontrado (mov. 475). Na oportunidade, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da remoção do veículo, por meio de Oficial de Justiça. 2. Com o retorno do mandado de remoção positivo, designe-se em cartório, conforme pauta fornecida pelo leiloeiro oficial, datas para a primeira praça do bem constrito (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segunda praça (observando neste o maior lance, desde que não seja vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação do bem penhorado). Se por justo motivo o ato não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, mesmo horário. 3. Promova-se a intimação do devedor, para os fins do artigo 889 do Código de Processo Civil. 4. Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon (artigo 883 do CPC), o qual perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação – 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas foram sendo adimplidas. 5. A alienação será precedida de ampla publicidade. Quanto ao edital, deverá ser observado o contido no artigo 886 do CPC. 6. No que couber, observe-se o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 20 de fevereiro de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:34

Outras Decisões

20/02/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:41

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:53

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ELVIS FRANCISCON 1. Inicialmente, acerca do pleito de penhora de arma de fogo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. BEM ALIENÁVEL. AQUISIÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS DO ART. 833 DO CPC/2015. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS MESMAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. 1. Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a "aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial". 2. Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da norma estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas restrições, pela Lei 10.826/2003. 3. A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados." 4. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1866148/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 20/08/2020) (destaquei) No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADES AO CONSIDERAR OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. VENDA DE BEM EM RELAÇÃO AO QUAL PENDIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. RETRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO §2º, DO ART. 840 DO CPC. APLICAÇÃO AO DEVEDOR DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, INCISOS IV, E VI, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTADO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REFERIDA SOLICITAÇÃO. ADVERTÊNCIA LIMITADA À INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DA MULTA MANTIDO, POR ORA. PLEITO DE PENHORA DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Para a aplicação e incidência da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento de ordem judicial para fornecimento de endereço de terceiro, deve a parte ser informada previamente acerca da possibilidade de incidência da multa em caso de descumprimento, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos em relação à indicação de localização dos bens, mas tão-somente à indicação de bens penhoráveis, o que foi respondido. 2. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.148) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041666-28.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - (grifei).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101813-49.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.03.2024) A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados." Assim, não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Assim, defiro o pleito de penhora de ev. 266.1. 2. Para tanto, desde já determino que, no momento da penhora, seja o Sr. Oficial acompanhado da Polícia Militar para os devidos trâmites regulamentares que possibilitem a penhora, guarda e posterior leilão da arma. Tal diligência é necessária em razão da impossibilidade de o Sr. Oficial permanecer com a arma sob sua custódia, ou qualquer depositário, que não a Serventia do Fórum local. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 06 de maio de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ELVIS FRANCISCON 1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Bacenjud. Na verdade, o Sistema Bacenjud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS, formulada no mov. 34.1. 2. Nos termos da Resolução 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) disponibiliza aos magistrados sistema para consulta da referida documentação. O procedimento para tanto é disponibilizado na página da Censec: (https://censec.freshdesk.com/support/solutions/articles/17000041599-procedimento-decadastro-para-magistrados-e-respectivos-servidores-poder-judici%C3%A1rio-) Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça, tocante ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, emitiu o Ofício-Circular 49/2018: “... Não obstante, necessário registrar, ainda, que o magistrado só está autorizado a emitir as certidões de forma gratuita pelo CENSEC para instrução nos processos de inventário (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça) e quando as partes foram beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 3. E não se amoldando a questão nas hipóteses de deferimento, providencie a parte requerimento da certidão para consulta direta no sistema, mediante o pagamento de taxa para emissão, conforme sítio eletrônico disponibilizado no item anterior. 4. O SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR razão pela qual indefiro o pedido. 5. Quanto ao sistema CRC o pedido pode ser diligenciado pela própria parte. 6. Manifestem-se as partes sobre a devolução da carta precatória. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ELVIS FRANCISCON 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011475-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011475-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.101,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone: 46 2101 2000 Executado(s): ELVIS FRANCISCON (CPF/CNPJ: 974.565.000-53) LINHA CORONEL BENTO PORTO, S/N - ZONA RURAL - PROTÁSIO ALVES/RS - CEP: 95.345-000 1. A medida requerida pela exequente guarda similitude com a penhora sobre o faturamento de empresa, a qual, conforme entendimento jurisprudencial, é medida excepcional e não deve resultar no comprometimento da solvabilidade da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – autorizada penhora de eventuais créditos que a devedora tenha a receber de terceiros - cabimento - constrição que se equipara à penhora de faturamento da empresa – nos termos do previsto no art. 866 do CPC, a providência é admitida, todavia, deve ser observado percentual que propicie a satisfação do crédito perseguido sem inviabilizar a continuidade das atividades da devedora – limitação a 30% dos recebíveis mensais. Restrição de circulação e licenciamento dos veículos constritos – descabimento - a restrição de transferência, já implementada, é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22770580320198260000 SP 2277058-03.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No caso dos autos, nota-se que a penhora via sistema SISBAJUD restou infrutífera e do mesmo modo não foram encontrados veículos na busca realizada através do sistema RENAJUD ou quaisquer bens imóveis em nome da parte executada. Além disso, fora determinada a quebra do sigilo fiscal da parte executada, sendo que tal medida restou infrutífera. Assim, mostra-se viável a pretensão do exequente. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica das partes, de modo que a medida judicial não resulte na insolvabilidade da executada. Nesse contexto, devem ser observados dois princípios que norteiam o processo de execução e devem ser sopesados de acordo com o postulado da proporcionalidade: o da máxima efetividade ao credor, que busca a plena satisfação do crédito cobrado; e o da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa possível a este último. Diante disso, com fulcro no art. 855 do CPC, defiro o pedido para expedição de ofício, bloqueio e posterior penhora de 30% de eventuais créditos da parte executada, até o limite do crédito exequendo, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 855, inciso I, do CPC). 2. Desta forma, expeçam-se ofícios às empresas indicadas para que não paguem o executado, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a imediata transferência para conta vinculada ao juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes ao executado, até o limite do débito exequendo crédito. 3. Informada a transferência de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(22)