Execução de Título Extrajudicial 0002135-03.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002135-03.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): VAGNER PAZINATTO cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA Vistos. 1. Depreende-se dos autos que as partes celebraram acordo, requerendo a homologação da transação e a extinção do feito (evento 495.2). 2. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. 4. Eventuais custas processuais a encargo da parte executada. 5. Levantem-se eventuais constrições, bloqueios ou penhoras realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:14

Confirmada

22/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 17:12

Documentos

Conclusão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): VAGNER PAZINATTO cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA Pretende o exequente a busca da existência de imóveis rurais através do sistema SNCR (ev. 418). Sobre a pesquisa ao referido sistema, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. (...)2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações relacionadas a bens do executado, a serem obtidas pelo SNCR.III. Razões de decidir3. A execução deve desenvolver-se no interesse do credor, conforme o princípio do resultado do art. 797, do CPC.4. A consulta ao SNCR é um meio legítimo e eficaz para garantir o direito à satisfação do crédito.5. A intervenção judicial é necessária para obter informações sobre os bens do executado, uma vez que o acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é restrito.6. O pedido de expedição de ofício ao INCRA visa à efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de permitir a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações acerca de bens do agravado, mediante o SNCR.(...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106929-02.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025) Deste modo, defiro o pedido de pesquisa junto ao SNCR. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 11.328.653/0001-10) RUA FLORIANÓPOLIS, 478 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): VAGNER PAZINATTO (RG: 84879916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.577.259-16) RUA BRASILIA, 132 FUNDOS - BRASILIA - PATO BRANCO/PR cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA (CPF/CNPJ: 12.473.660/0001-79) Rua Brasilia, 132 casa fundos - Brasilia - PATO BRANCO/PR Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial proposta em 10/03/2016 (ev. 1.1), cujo pedido foi recebido em 04/04/2016 (ev. 15) e o executado devidamente citado em 09/08/2016 (ev. 33). Após, como marco inicial da prescrição intercorrente, houve retorno infrutífero de penhora via SISBAJUD em 28/11/2016 (ev. 47). Há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Desde então, diversas foram as diligências para tentar localizar bens em nome do executado passíveis de penhora (evs. 54, 71.2, 78, 86, 112 e 113, 133.2, 162, 163, 204.2, 213, 223, 237, 256.2, 273, 292, 308, 334 e 371). Todavia, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO QUE AFASTA QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, §4º., do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021, tendo em vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (art. 14, do Código de Processo Civil). 2. Sendo aplicável ao caso a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/2015, a contagem do prazo prescricional, na hipótese, foi reiniciada um ano a partir da entrada em vigor do aludido diploma. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente não foi interrompido, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. 4. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº. 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050236-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022) (Grifos não originais). Desse modo, desde o marco inicial da prescrição intercorrente (ev. 47) -, considerada a suspensão do prazo de 1 ano do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil -, até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis. Portanto, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 5 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 921 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão julgar extinto o feito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/12/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): VAGNER PAZINATTO cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA I - A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) II - A Escrivania para que consulte do sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. III - Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. IV - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): VAGNER PAZINATTO cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA 1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Bacenjud. Na verdade, o Sistema Bacenjud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS, formulada no mov. 34.1. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se requerendo o que entender cabível. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): VAGNER PAZINATTO cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar o número do CPF ou CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. Certificado o cumprimento do item I, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002135-03.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002135-03.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.775,02 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 11.328.653/0001-10) RUA FLORIANÓPOLIS, 478 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): VAGNER PAZINATTO (RG: 84879916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.577.259-16) RUA BRASILIA, 132 FUNDOS - BRASILIA - PATO BRANCO/PR cCOMERCIAL AGROPECUÁRIA PAZINATTO LTDA (CPF/CNPJ: 12.473.660/0001-79) Rua Brasilia, 132 casa fundos - Brasilia - PATO BRANCO/PR I. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente pleiteia pela inclusão da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, (mov. 233.1). II. Em análise do Provimento 39/2014 do CNJ, é possível extrair de suas considerações que a referida central fora criada “[...] visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, atendendo estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF). Nessa trajetória, o provimento 39/2014, do CNJ, já foi regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR. Contudo, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP[1], submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud e Renajud negativos). III. Diante do esgotamento de diligências a fim de localizar bens do devedor, bem como da disponibilidade do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se, por ora, à consulta e bloqueio de bens. IV. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Todos os documentos(35)