Procedimento Comum Cível 0004951-21.2017.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004951-21.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:01

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Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO representado(a) por ANALICE ANTUNES ANA LAURA GERMANO representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO ANA LAURA PIETA representado(a) por FABIO PIETA ANA LAURA RIBAS DITADI representado(a) por Altair Ditadi ANA LUCIA ZUMMACH ANA MARIA DA SILVA ANA RITA RIBEIRO BALDO representado(a) por Alvady Baldo ANALICE ANTUNES ANALICE BONASSOLI representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN ANDREA MATZENBACHER ANDREI RODRIGUES MACHADO ANDREIA BOMBANA ANDREY ADAME ANDRÉIA FERNANDES ANGELA MARIA PICOLO ANGELINO LICHESKI ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI representado(a) por ROSANI HENRISCHEN ANTONIO CUNICO ANTONIO REK ANTONIO ZANELLA ANTÔNIO MACHADO DE LIMA AOLINDA BORGES SOUTHIER ARI SUCHOW ASSERMAN ARLINDO BORGES ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA representado(a) por Raquel Borges Severo ARTHUR FELIPE ATZ representado(a) por CLARI RABER ATZ AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Anderson Hoffmann Angela Matzenbacher Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. A parte autora apresentou embargos de declaração (ev. 960), alegando que a sentença de evento 951 restou omissa e contraditória, no que tange ao valor fixado a título de dano moral e termo inicial dos juros moratórios. Em cumprimento ao disposto no art. 1.023, §2º do CPC, a parte contrária foi intimada e apresentou manifestação (ev. 974). É o relatório. Decido. 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (ev. 970). Não obstante ao esforço da parte embargante, não verifico a existência de omissão ou contradição, a ponto de modificar a decisão atacada. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na decisão, vez que devidamente explicitado seus fundamentos. Além disso, cumpre destacar, que o fato de o Magistrado não enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante não enseja a existência de omissão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21.315-DF, firmou entendimento de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Assim, inviável a alteração pretendida pela parte embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, conheço, porém, rejeito os embargos de declaração. 3. No mais, mantenho a sentença nos seus exatos termos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO representado(a) por ANALICE ANTUNES ANA LAURA GERMANO representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO ANA LAURA PIETA representado(a) por FABIO PIETA ANA LAURA RIBAS DITADI representado(a) por Altair Ditadi ANA LUCIA ZUMMACH ANA MARIA DA SILVA ANA RITA RIBEIRO BALDO representado(a) por Alvady Baldo ANALICE ANTUNES ANALICE BONASSOLI representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN ANDREA MATZENBACHER ANDREI RODRIGUES MACHADO ANDREIA BOMBANA ANDREY ADAME ANDRÉIA FERNANDES ANGELA MARIA PICOLO ANGELINO LICHESKI ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI representado(a) por ROSANI HENRISCHEN ANTONIO CUNICO ANTONIO REK ANTONIO ZANELLA ANTÔNIO MACHADO DE LIMA AOLINDA BORGES SOUTHIER ARI SUCHOW ASSERMAN ARLINDO BORGES ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA representado(a) por Raquel Borges Severo ARTHUR FELIPE ATZ representado(a) por CLARI RABER ATZ AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Anderson Hoffmann Angela Matzenbacher Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Relatório Tratam-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDEMILSON MARCELO KAGHOFER e outros em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - SANEPAR, em que se pretende a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza moral, em razão da emissão de gases odoríferos provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Ligeiro, que opera desde 1992 sem licença válida desde 2007. Alegam que o mau cheiro constante afeta diretamente sua qualidade de vida, saúde, convívio social e bem-estar, configurando dano moral ambiental individual e coletivo. Destacam que a SANEPAR foi condenada em ação civil pública anterior (ACP nº 0004472-43.2008.8.16.0131) pela emissão de poluição atmosférica, sem que tenha tomado medidas efetivas para sanar o problema. Afirmam que o funcionamento da ETE está em desacordo com normas ambientais e que há laudos periciais que comprovam a emissão de gases em níveis superiores aos permitidos, além de falhas estruturais e tecnológicas na estação. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.110). Decisão inicial deferindo a justiça gratuita (ev. 15). Alteração da área de atuação para a 1ª Vara Cível desta comarca (ev. 18). Na contestação de ev. 27, a ré alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa e passiva, coisa julgada, litispendência e denunciação da lide. Em prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão dos autores. No mérito afirma que a ETE foi devidamente licenciada, construída com aprovação da prefeitura e que sempre operou conforme as normas ambientais, inclusive com renovação de licença protocolada dentro do prazo legal, o que garantiria a regularidade da operação até manifestação do órgão ambiental. Sustenta que investiu pesadamente em melhorias e controle de odores na ETE depois do laudo pericial realizado na ação pública, inclusive com sistemas de neutralização de gases, cortina verde, muros e reformas, e que não há comprovação de que a estação exale odores que extrapolem seus limites, tampouco foi comprovado que os autores residem na região. Relata que na época da instalação, não haviam residências no local. Juntou documentos (ev. 27.2/27.54). Manifestação do Ministério Público (ev. 43). Impugnação à contestação (ev. 47). Especificação de provas (evs. 53/55). Decisão determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado a ação civil publica (ev. 57). Indeferimento da denunciação da lide (ev. 132). Interposição de agravo de instrumento (ev. 145), resultando em desprovimento (ev. 275). Especificação de provas (evs. 251/252). Decisão saneadora rechaçando as preliminares, deferindo produção de prova oral, pericial e documental. Decisão rejeitando os ajustes e embargos de declaração (ev. 288). Deferimento de prova pericial emprestada, ante a desativação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Ligeiro (ev. 816). Juntada de mapas pela parte ré (ev. 819) e dos laudos periciais (ev. 823). Deferimento de prova oral emprestada na ação autuada sob o número 0004999-77.2017.8.16.0131 (ev. 929). Juntada da proba oral emprestada (ev. 938). Alegações finais (evs. 941). Parecer favorável do Ministério Público (ev. 948). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os autores alegam que, desde 1992, os moradores do Bairro Fraron, em Pato Branco/PR, enfrentam problemas de poluição e mau cheiro oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Ligeiro, operada pela ré Sanepar. Com o passar dos anos, diante da persistência dos odores desagradáveis, ingressaram com a presente ação buscando reparação por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que os odores foram controlados por meio de melhorias implementadas ao longo do tempo, e que há anos o referido bairro não apresenta mais problemas relacionados ao mau cheiro. Importa destacar que os fatos que fundamentam a presente demanda já foram objeto de apreciação judicial em Ação Civil Pública anteriormente ajuizada e processada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, sob o número 0004472-43.2008.8.16.0131. Naquela oportunidade, foi reconhecido o dever da ré Sanepar de promover a transferência da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Ligeiro para local compatível com o zoneamento ambiental municipal, afastado das áreas urbanas. Consta expressamente na sentença, proferida em 20 de maio de 2014, que a ETE do Rio Ligeiro, por estar obsoleta, emite odor intenso que não pode ser eliminado pelas tecnologias disponíveis, o que reforça a inadequação de sua localização atual, classificada como “Zona Industrial e de Serviços”, destinada à instalação de indústrias e residências. Com base nos elementos analisados naquele processo, o juízo reconheceu que, durante o período considerado, a estação era fonte de incômodos olfativos e prejuízos à qualidade de vida dos moradores da região, o que justificou a ordem de remoção. Contudo, na decisão saneadora desses autos (ev. 254), reconheceu-se a ocorrência de prescrição frente ao dano continuado, limitando-se a possibilidade de indenização aos danos ocorridos a partir de 03/05/2012. Diante disso, passo à análise do mérito da demanda. A responsabilidade civil do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º da CF e do artigo 14, § 1º da Lei nº 6.983/81, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Assim, é suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do agente, por ação ou omissão, sendo dispensada a demonstração de culpa para fins de responsabilização. Com o objetivo de esclarecer os fatos alegados na presente demanda, foi deferido o aproveitamento de prova pericial emprestada de diversos autos que tratam dos mesmos acontecimentos, a saber: 0004994-55.2017.8.16.0131, 0004950-36.2017.8.16.0131, 0004999-77.2017.8.16.0131, 0005093-25.2017.8.16.0131, 0005074-19.2017.8.16.0131, 0005024-90.2017.8.16.0131, 0005073-34.2017.8.16.0131, 0004998-92.2017.8.16.0131 e 0008070-87.2017.8.16.0131 (evs. 816/823). Além disso, também foi autorizada a utilização de prova oral emprestada, extraída da audiência de instrução e julgamento realizada em 14/10/2022, no processo nº 0004999-77.2017.8.16.0131 (ev. 938). Das perícias realizadas, verificou-se que a prestadora de serviço público passou a utilizar mecanismos para conter odores após o ajuizamento da ação civil pública, o que teria diminuído a emissão de gases perante a comunidade. No entanto, os laudos apontam que a tecnologia utilizada não é a mais avançada e que a estação não está totalmente imune à geração de odores. Destaco algumas delas. Conforme o laudo técnico elaborado pelo perito Alexander Mitsuyoshi Tanabe (evs. 823.2/823.19/823.27), foram realizadas diligências em três datas distintas — 06, 23 e 28 de outubro de 2020 — durante as quais se efetuaram entrevistas com moradores, medições de H₂S com equipamentos específicos e análises físico-químicas dos efluentes e afluentes da Estação de Tratamento de Esgoto e do Rio Ligeiro. A partir desse conjunto de procedimentos, o perito constatou que as concentrações de odores na região do Bairro Fraron eram baixas: 05) Há formação de odores na ETE ou na rede de esgotamento sanitário decorrentes da atividade da ETE? É possível qualificar e/ou quantificar os gases odoríficos na ETE e na rede? R: Sim possui odores na ETE e é possível de quantificar na ETE. 07) É possível estabelecer correções entre o a vazão de esgoto, parâmetros das cargas orgânicas e condições atmosféricas com a ocorrência de odores? Justificar. R: Sim, enquanto maior a vazão do esgoto, menor o tempo de tratamento na ETE, e as cargas orgânicas serão maiores no despejo ao rio. E as condições atmosféricas aumentam o odor quando as temperaturas são mais altas. 12) A tecnologia adotada pela ETE é a mais avançada? Ainda, atende todos os parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicológicos exigidos na legislação ambiental vigente? Quais são as condições gerais de funcionamento e de manutenção dos equipamentos da Estação? R: Não é a mais avançada. Atende os mínimos exigidos pela manutenção referente ao despeço do efluente no Rio Ligeiro, em relação a carga poluidora e da emissão do gás H2S. 27) Nos sistemas anaeróbios, como os RALFs, somente o atendimento dos padrões de lançamento garantem que não há emissão de gases odoríficos? R: Não garantem. Pois se as substâncias químicas adotadas não forem proporcionais conforme a vazão. 8) Mesmo que todos os procedimentos operacionais sejam adotados adequadamente na ETE Ligeiro, é possível afirmar que a unidade continua sendo uma estação de tratamento de esgotos e, que desta forma, não está totalmente imune à cheiros? R: Não está totalmente imune à cheiro, porém amenizar o mesmo. • Queira o perito fazer a correlação dos dados da vazão de esgoto com a carga poluidora das declarações de carga poluidora feitas ao longo dos anos? R: A perícia foi realizado em tempos de estiagem de chuvas e mesmo com a pequena vazão do Rio Ligeiro, não obteve odor no local. Quesito 14 • Se o limiar de odor para Detecção do odor característico do Gás Sulfídrico inicia com 0,05 ppm, com base em uma das tabelas apresentadas para responder esse quesito, ou ainda de 0,00047 ppm, conforme alguns autores; como poderiam os valores de “2 ppm a 3 ppm”, detectados em campo, não serem valores significativos a apontar para a desagradável situação dos moradores? R: A detecção de 0,05 ppm é muito pequena em ambiente aberto, como no bairro Fraron, ao qual pode ser misturado com outros odores (fuligem de carro, queimadas, alimentos cozidos das vizinhanças etc), pois para obter sensações desagradáveis deve-se possuir concentrações acima de 3 ppm. E se caso possuir uma exposição contínua a um odor constante tem por consequência o fenômeno de adaptação, e existe também outro fenômeno chamado fadiga olfativa. A fadiga olfativa pode ser definida como a incapacidade de um indivíduo de perceber um odor próximo do limite de percepção, e até mesmo quando submetido a concentrações mais elevadas do mesmo odor, em caso de concentrações baixas, a fadiga olfativa faz com que a presença de H2S em baixa concentração fica inerte aos sentidos; (Henrique de Melo Lisboa – 2002); Campus Universitário-Trindade, Florianópolis, SC. Universidade Federal de Santa Catarina”. O laudo pericial apontou a presença de gás sulfídrico (H₂S) em diversos setores da Estação de Tratamento de Esgoto, como o gradeamento, os reatores RALF, o decantador e os leitos de secagem, com variações de concentração entre 0 e 4 ppm, conforme o ponto e o horário da medição. No entanto, no Bairro Fraron, os níveis detectados foram, em sua maioria, nulos (0 ppm), embora em áreas mais próximas à ETE tenham sido registrados valores entre 2 e 3 ppm. Em pesquisa a campo, verificou-se que vários moradores relataram sentir odores fortes, especialmente durante a noite e em dias de chuva, ou de calor. Embora tenham moradores que relataram não sentir odores, o perito afirmou que a exposição contínua a um odor constante tem por consequência o fenômeno de adaptação, na qual a pessoa passa a não sentir mais o cheiro característico, logo, não se pode levar em consideração a inexistência do odor. Já a perita Jéssica Filipe Briskievicz, através de vistoria ocorrida no dia 19/05/2023, elencou algumas substâncias geradas pelo tratamento de efluentes que podem apresentar odor, entre elas o Sulfeto de Hidrogênio (H2S), cujo cheiro foi descrito pela perita como equivalente ao “Odor de ovo podre”. Destacou que (ev. 823.40): É possível quantificar e qualificar a ocorrência dos maus odores questionados, especialmente nas residências dos autores, por meio de um monitoramento contínuo e de longo prazo. O monitoramento deve levar em consideração a sazonalidade, as condições meteorológicas e outros fatores que possam influenciar a dispersão e intensidade dos odores. No entanto, é importante ressaltar que a percepção do odor é uma questão relativa e pessoal. As pessoas podem ter diferentes sensibilidades olfativas, o que significa que algumas podem ser mais afetadas pelos maus odores do que outras. Além disso, as preferências individuais e os níveis de tolerância aos odores podem variar, tornando difícil estabelecer uma avaliação objetiva e universalmente aplicável. Portanto, embora seja possível realizar um monitoramento e obter dados quantitativos sobre a ocorrência dos maus odores, é importante considerar a subjetividade dessa questão. Os resultados do monitoramento podem fornecer informações úteis para avaliar a gravidade do problema e adotar medidas de controle, mas é necessário levar em conta a percepção individual e a sensibilidade ao odor por parte dos moradores das residências afetadas. [...] Enquanto os participantes da perícia relataram presença de odores, principalmente “odor leve” nos dois pontos avaliados, os entrevistados em seus endereços relataram principalmente “ausência de odor”, com exceção de uma pessoa que relatou um odor moderado. É importante ressaltar que essa pessoa estava localizada a cerca de 1km da estação (Ponto N), e a mais próxima (Ponto B), localizada a cerca de 180m de distância do ponto depois da ETE relatou “ausência de odor”. Essas diferenças podem indicar variações na percepção e na exposição aos odores entre os grupos analisados. Ainda, na perícia realizada pelo perito Pedro Altamir Kozak em 28/06/2021, indicou que “de um total de 15 residências em que foram encontrados moradores, 7 relataram sentir mau cheiro em determinado momento”. Além disso o perito respondeu que (ev. 823.32): Quesito 07 - Mesmo que todos os procedimentos operacionais sejam adotados adequadamente na ETE Ligeiro, é possível afirmar que a unidade continua sendo uma estação de tratamento de esgotos e, que desta forma, não está totalmente imune à cheiros? Resposta: Até que se altere o processo de tratamento biológico anaeróbio por processos totalmente aeróbios, a ETE Rio Ligeiro não estará imune à geração de gases com mau cheiro. A maioria das medidas adotadas pela Sanepar para minimizar o mau cheiro são de contenção. Quesito 05 - Há formação de odores na ETE ou na rede de esgotamento sanitário decorrentes da atividade da ETE? É possível qualificar e/ou quantificar os gases odoríficos na ETE e na rede? Resposta: Há formação de odores na ETE. Há vários métodos que a combinação deles pode apresentar bons resultados na quantificação e qualificação de odores. A medição dos odores pode ser realizada através de métodos analíticos, que informam a composição química e a concentração dos compostos responsáveis pelo odor; métodos sensoriais, que fornecem a percepção nasal do odor; e métodos senso instrumentais, que são capazes de determinar a concentração de um composto odorante ou de uma mistura de compostos odorantes em tempo real. Quesito 08 - Quais momentos em que estes parâmetros correlacionados se manifestaram? Resposta: Há manifestação quando da geração de esgotos superior à capacidade de tratamento da ETE, principalmente nos meses mais quentes do ano. Quesito 12 - A tecnologia adotada pela ETE é a mais avançada? Ainda, atende todos os parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicológicos exigidos na legislação ambiental vigente? Quais são as condições gerais de funcionamento e de manutenção dos equipamentos da Estação? Resposta: A tecnologia adotada pela ETE LIGEIRO não é a mais avançada. Não atende a todos os parâmetros. A estação apresenta boas condições de funcionamento e manutenção de equipamentos. Quesito 21 - Quais as consequências do mau cheiro deste tipo de ETE para a vizinhança? Resposta: As consequências variam muito dependendo da concentração dos gases odorantes e da sensibilidade olfativa das pessoas. Alguns efeitos as pessoas são: Irritação nos olhos; dor de cabeça; vertigens; náuseas; insônia. Portanto, analisando os laudos periciais apresentados ao ev. 823, não podem ser desconsiderados os relatos dos moradores entrevistados. Isso porque, a ausência de identificação de odores nos arredores da ETE no dia da perícia não descarta a possibilidade de ocorrência de odores em outros dias e meses do ano, conforme destacado pela perita Jéssica Filipe Briskievicz. Assim, em todas as pericias realizadas, foi constatado que os moradores ainda sentiam odores desagradáveis, mesmo depois das técnicas aplicadas pela Sanepar para minimizar o problema, logo, não há como concluir que a comunidade local não foi afetada pelas atividades da ETE. No mesmo sentido, a prova oral emprestada dos autos nº 0004999-77.2017.8.16.0131 (ev. 938) corroborou a existência de odores no Bairro Fraron, inclusive em períodos recentes. Testemunha Ricardo Germano Kurten Ihlenfeld: Que realizou a perícia há mais de dez anos na Ação Civil Pública; que demorou por volta de 9 (nove) ou 10 (dez) meses para fazer a perícia; que o critério que utilizou na época foi levantar os pontos críticos que havia na rede de tratamento de esgoto, para verificar a origem dos odores e lançamentos no Rio Ligeiro; que a estação é a mais simples que existe, e pode ser comparada com as simples fossas sépticas, só que gigante; que a rede coletora de esgoto foi ampliada, sem que a estação fosse ampliada, até que chegou no seu máximo; que a origem dos odores começa na rede coletora; que em parte, a própria estação gerava (odor); que desde então ocorreram melhorias na estação, realizadas por meio de investimentos da Sanepar; que as melhorias foram feitas até o limite do reator anaeróbio; que dificilmente conseguirão eficiência maior que 80% (oitenta por cento); que não há negligência dos funcionários, pois eles operam muito bem a estação; que é a própria tecnologia utilizada; que na época da Ação Civil Pública, se constatou que não houve investimento em tecnologias mais avançadas, como a que está proposta para a nova estação; que é muito caro instalar uma rede de esgoto e é muito difícil mudá-la; que o problema era maior naquela época; que o problema somente será sanado com a construção de uma nova estação, com outra tecnologia e sistema mais eficiente; que os odores são formados a partir de bactérias que se instalam tanto na estação quanto na rede de esgoto; que no momento de pico do esgoto, que ocorrem em dois horários do dia, uma parte dos gases é jogado para a estação, e a outra parte é produzida na estação quando ela está com a eficiência mais baixa; que fica mais baixa em razão da situação climática e infiltração de água na rede; que por volta de 08 (oito) ou 10 (dez) dias atrás, o declarante passou perto da estação e ainda sentiu cheiro; que em situações de bastante chuva, ocorre a infiltração de água no esgoto, e a água de chuva não deveria se misturar com a do esgoto, e lavado o manto de massa de bactérias que tem na estação; que parte dessas bactérias se perdem em razão do grande volume de água, acima do que foi projetado para a estação, fazendo com que, nos próximos dias, a estação baixe sua eficiência; que a eficiência consiste em pegar a matéria orgânica e bactéria que há no esgoto e transformá-las em gases ou lodo; que na época das ações, acontecia com mais frequência, hoje não; que o principal gás liberado é o gás sulfídrico, constituído com uma molécula de enxofre e duas de hidrogênio, corrosivo; que esse é o cheiro característico do ovo podre; que existem outros gases que também são liberados, como a amônia; que extrai-se da literatura internacional que uma criança, uma mulher grávida ou uma pessoa convalescente, sentem o odor de gás sulfídrico a partir de duas partes por bilhão; que a partir dessa quantidade, o odor do gás passa gerar desconforto nas pessoas; que uma das dificuldades enfrentadas na época da Ação Civil Pública, é que não existiam equipamentos no Brasil para fazer o monitoramento desses gases; que é importante registrar que a produção desses gases se relacionam com as situações climáticas; que se chove, e aumenta a pressão atmosférica, o gás é produzido em maior quantidade, e quando a temperatura aumenta também; que depende da sensibilidade da pessoa, o local que ela se encontra, mais próximo ou mais distante, mais alto ou mais baixo; que existem regras, sobretudo no ambiente de trabalho de indústrias, que acima de 50 ppm (partes por milhão), a pessoa não pode ficar mais que 20 (vinte) minutos dentro daquele ambiente; que para ambiente externo, no Brasil, não existe regra; que na época da Ação Civil Pública, na qual o declarante atuou por meses, era possível em alguns dias sentir os odores; que no dia da perícia não tinha odor; que recomendou a Sanepar que fizesse o monitoramento em um prazo mais longo, para perceber a extensão, se o cheiro incomoda; que o cheiro incomoda, mas depende o dia, pois depende das condições climáticas; que é possível conter o odor por meio de medidas preventivas; que a melhor delas é um sistema de tratamento eficiente, uma rede bem projetada para não gerar acúmulo; que colocar na rede produtos com base de cálcio para mudar o PH da água; que a Sanepar tem colocado isolantes para amenizar o cheiro; que é subjetivo constatar a distância na qual o gás sulfídrico pode ser percebido, pois depende dos ventos, situação climática; que a interação deles resulta na produção de mais ou menos gases; que é mais concentrado na parte de baixo, que é mais próximo da estação, e menos concentrado na medida em que fica mais distante; que a abrangência disso depende de cada evento; que na época, ao entrevistar os moradores, alguns disseram que entre 0 a 10, o grau de odor do último evento era 7, enquanto, por outro lado, provavelmente uma mulher grávida disse que era 10; que a partir disso, o declarante conseguiu estabelecer e frequência e a intensidade de cada ponto; que alguns se incomodam mais e outros menos; que o gás sulfídrico é produzido em empresas que trabalhem com produtos que metabolizam ou transformam esses produtos em gás sulfídrico; que não existe uma indústria química que mexa com enxofre; que a única atividade que existe é o esgoto; que mesmo uma indústria que mexesse com enxofre o cheiro seria diferente, pois há uma mistura de outros gases no esgoto; que não há possibilidade de ser outra empresa produtora do odor; que, por exemplo, um restaurante que não tratasse do esgoto, os odores que este empreendimento geraria, ficaria numa região muito restrita; que é preciso considerar o porte do empreendimento; que a estação de esgoto pega toda a cidade; que é uma carga muito grande para ser tratada; que o declarante passa pela estação de três a quatro vezes por semana; que a 08 (oito) ou 10 (dez) dias atrás, sentiu cheiro; que em outras datas não; que entre a perícia e a atuação como assistente técnico, esteve duas vezes no local; que em uma, foi olhar a forma que realizavam o tratamento do lodo, e na outra foi com um grupo de alunos de pós-graduação; que verificou mudanças consideráveis na estação; que foi instalado o sistema de aplicação de cloro, que não existia, o sistema desodorante, e constatou que foi trocada a tampa de um dos ‘ralfs’; que não trabalhou em estação do porte como a de Pato Branco/PR; que nas cidades de Paranavaí, Londrina, Colombo, Francisco Beltrão e Guarapuava, utiliza-se o sistema tecnológico de lodo ativado para o tratamento; que a tecnologia de ‘lodos ativados’ é desenvolvida desde o século passado; que a Sanepar priorizou a água e não priorizou o tratamento de esgoto; que tinha condições, mas não se deu prioridade; que era possível implementar; que não tem certeza, mas acredita que a perícia ocorreu em 2011; que a Sanepar realizou medidas paliativas para reduzir o problema; que não recomenda a instalação de tratamento de ‘lodos ativados’ na atual Estação de Tratamento de Esgoto; que levou cerca de sete meses para tratar sobre as questões de odores; que na época não existiam equipamentos para a medição de odores; que fez avaliação qualitativa; que perguntava diretamente para as pessoas sobre o odor; que a perícia aconteceu em três dias, porém ela não é suficiente para apresentar um resultado exato; que atuou como Assistente Técnico de outra demanda contra a Sanepar, no município de Almirante Tamandaré. Informante Miguel Miechoanski: Declarou residir no bairro desde 1982. Segundo ele, o odor proveniente da ETE, instalado em 1992, era inicialmente tolerável, mas tornou-se incômodo após um ou dois anos; que o problema afetava todos os moradores da região, sem outra fonte que justificasse o mau cheiro além da estação de tratamento. Relatou que, quanto mais próximo da ETE, mais intenso era o odor, semelhante a ovo podre, especialmente do período da tarde até o amanhecer; que o cheiro prejudicava sua qualidade de vida, dificultando a permanência no bairro e a recepção de visitas. Por esse motivo, mudou-se para uma área mais afastada e elevada dentro do mesmo bairro, onde o odor ainda era perceptível; que, embora existam outras indústrias na região, como as de secagem de grãos, estas não emitem odores desagradáveis, e que a cervejaria foi instalada recentemente; que a Sanepar realizou intervenções e manutenções na estação, o que reduziu os odores, mas não resolveu o problema, tendo conhecimento de que uma nova estação já estava em construção. Testemunha Silvana Cardoso Loureiro: Promotora de Justiça, relatou que, em 2007, ao atuar na Promotoria do Meio Ambiente, recebeu um abaixo-assinado de moradores do bairro Fraron sobre os transtornos causados pelo mau cheiro da ETE Rio Ligeiro; que instaurou procedimento administrativo, ouviu moradores e visitou o bairro em diferentes momentos, constatando que o odor era forte e causava dores de cabeça. Após estudos, concluiu que não era possível eliminar totalmente o cheiro, apenas reduzi-lo, o que motivou a propositura da ação civil pública que resultou na decisão de transferir a estação; que, apesar das melhorias, os moradores ainda sofriam com o problema, levando alguns a se mudarem ou tentarem vender seus imóveis; que havia nexo causal entre o odor e a ETE, conforme constatado na perícia, sendo que, em dias quentes, o cheiro era mais intenso; que não lembra se a perícia mediu a distância de propagação do odor, apenas que a localização da estação era inadequada; que, nos últimos três anos, passou pelo local e, em algumas ocasiões, ainda sentiu o cheiro, embora menos intenso. Testemunha Antônio Vicente Frizzo: Relatou ser funcionário da empresa ré desde 1987, tendo iniciado suas atividades na ETE Rio Ligeiro em 1993, quando a região era pouco habitada. Posteriormente, foi transferido para Francisco Beltrão, retornando a Pato Branco em 2005. Contou que, diante das reclamações, ele e colegas mapearam a área e visitaram as residências dos reclamantes por cerca de trinta dias, sem detectar odores nas casas. Ressaltou que as distâncias variavam entre 200 e 1000 metros da ETE; que, por atuar na área comercial de novas ligações de esgoto, frequenta a região quase diariamente e não percebe mau cheiro. Informou que não há registros internos na Sanepar de reclamações sobre odores da ETE, o que, se existisse, estaria sob sua responsabilidade; que nem mesmo em locais próximos à estação, como um parque bastante frequentado, o odor era notado, inclusive tendo sido realizado um evento da empresa no local sem problemas; que odores em ralos domésticos decorrem de falhas internas nas residências, como ligações inadequadas, e não da ETE; que, embora haja cheiro dentro da estação, este não se propaga para o entorno, pois o gás é denso e não se desloca. Testemunha Aldenei Bohn: Afirmou que a ETE Rio Ligeiro adota diversas técnicas para controlar os odores, sendo o gás sulfídrico (HS), com cheiro de ovo podre, o principal responsável; que a Sanepar combate esse gás com queimadores instalados nos reatores, que são vedados; que, inicialmente, o reator era aberto, mas entre 2006 e 2011 foram feitas vedações com alumínio e fibras, além da instalação de cortina verde; que essas medidas são eficazes e que, atualmente, não há mais percepção de odores no bairro; que, embora no passado o cheiro fosse presente, desde 2009 isso não ocorre mais, sendo que locais públicos próximos à estação são amplamente utilizados sem queixas. Testemunha João Carlos Martinello: Relatou que, à época, a área ao redor da ETE era pouco povoada. Disse ter identificado instalações irregulares de esgoto e uso inadequado das redes pluviais, o que compromete o funcionamento das residências e pode afetar a rede coletora e a própria ETE; que houve melhora na qualidade da água do Rio Ligeiro com as ligações corretas de esgoto tratado, embora ainda haja despejo irregular no rio, o que pode gerar odores; que, no início, o cheiro era perceptível dentro da estação, mas que com as medidas adotadas, houve melhora significativa, inclusive no ambiente interno; que, ao visitar o bairro, não percebe odores característicos da estação. Testemunha Aderbal Luiz Roncatto: Explicou que a contenção de odores na ETE é feita com cortina verde, uso de peróxido de hidrogênio (antes cloro) e enclausuramento dos reatores, além de queimadores e neutralizadores de odores que operam continuamente; que essas medidas, adotadas desde 2007/2008, são eficazes, pois o odor, sendo mais denso que o ar, é contido pela cortina verde; que não é possível sentir odores da estação no bairro; que cheiros em ralos domésticos estão ligados à instalação dos sifões nas residências. A análise do conjunto probatório constante nos autos permite concluir que o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Ligeiro resultou na emissão de gases com odor desagradável, com impacto direto na qualidade de vida dos moradores do Bairro Fraron. Embora a ré Sanepar tenha promovido melhorias estruturais e adotado medidas corretivas, os elementos de prova, periciais e testemunhais, demonstram que, apesar da redução dos odores, sua presença ainda era perceptível em determinadas circunstâncias. Tal constatação fundamentou, inclusive, a decisão proferida na Ação Civil Pública, que determinou a relocalização da estação. Em sua oitiva Ricardo Germano Kurten Ihlenfeld esclareceu que a tecnologia utilizada, baseada em reatores anaeróbicos, possui limitações que impedem a eliminação completa dos odores. Fatores como clima, chuvas, horário do dia e direção dos ventos influenciam diretamente na percepção dos gases nas imediações da ETE. A oitiva corrobora com a apresentada pela testemunha Silvana, informante Miguel e com os relatos dos moradores em perícia. Diante disso, restou demonstrado que houve apenas mitigação parcial do problema, sem sua efetiva solução. Não se mostra razoável acolher integralmente as conclusões dos laudos periciais, especialmente quanto à ausência de odores nos dias das vistorias, pois tais constatações não refletem a realidade cotidiana dos moradores. É pouco plausível que perícias pontuais tenham captado todas as variáveis que influenciam na emissão e percepção dos odores, os quais variam conforme condições ambientais. Especialmente se levar em consideração que a perícia realizada na Ação Civil Pública, que constatou a presença de mau cheiro no bairro Fraron, levou cerca de 10 meses para ser concluída, conforme informado pelo perito em audiência. Nessa oportunidade, cumpre ressaltar que a mencionada perícia foi apresentada em janeiro de 2012 (ev. 1.92), ou seja, data aproximada do período aqui analisado (a partir de maio de 2012). Ainda que os critérios de licenciamento fossem menos rigorosos à época da instalação da ETE, alterações legislativas e mudanças nas condições fáticas impõem à ré o dever de adequar suas atividades às exigências atuais. O direito ambiental, por sua natureza, orienta-se pela preservação do meio ambiente com base nos avanços científicos e tecnológicos. Assim, é imprescindível que agentes com potencial poluidor se ajustem às normas vigentes, sobretudo quando, como no caso da Sanepar, há finalidade econômica na prestação do serviço. Nesse sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar casos de moradores do mesmo bairro: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A 19 (DEZENOVE) AUTORES E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AOS 6 (SEIS) RESTANTES.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1, DA PARTE RÉ, CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. MÉRITO. estação de tratamento de esgoto (ete) RIO LIGEIRO, INSTALADA NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. alegação de mau cheiro. RESPONSABILIDADE objetiva POR DANO AMBIENTAL. existência de NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO DA ETE E A POLUIÇÃO OLFATIVA NA REGIÃO DO BAIRRO FRARON. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM PARTICULAR, O SULFETO DE HIDROGÊNIO (H2S). MELHORIAS E ESTRATÉGIAS ECOLÓGICAS IMPLEMENTADAS PELA RÉ QUE REDUZIRAM, MAS NÃO ELIMINARAM, OS MAUS ODORES NA LOCALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004472-43.2008.8.16.0131 QUE IMPÔS À SANEPAR A OBRIGAÇÃO DE RELOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, COMO ÚNICA SOLUÇÃO EFETIVA AO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVIVÊNCIA COM ODORES FÉTIDOS DURANTE LONGO PERÍODO. RELATOS DOS MORADORES DE DORES DE CABEÇA, MAL ESTAR, INSÔNIA, DIFICULDADE DE ALIMENTAÇÃO E NÁUSEAS, EM DECORRÊNCIA DO MAU CHEIRO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$5.000,00). ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO, À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.4. CONSECTÉRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.5. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/APELANTE 2 CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) INTEGRANTES DO POLO ATIVO, PELO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM COMPROVADO SUFICIENTEMENTE A MORADIA NA REGIÃO AFETADA PELO MAU CHEIRO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO 2. ENDEREÇOS DOS AUTORES (i) FABIO DAL LOLMO E (ii) GUILHERMINA KALINOSKI CARDENAL QUE, EFETIVAMENTE, NÃO SE ENCONTRAM LOCALIZADOS NO BAIRRO FRARON, ALÉM DE ESTAREM MAIS DISTANTES DA ETE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ELES. AUTORES (iii) LEONIR DE COL; (iv) MAURICIO BORGES; (v) RENOIR POSSAMAI e (vi) RODRIGO CUNICO QUE ANEXARAM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DE UM DOS RESPECTIVOS GENITORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO DEMONSTRADA. ENDEREÇOS SITUADOS NO BAIRRO FRARON E PRÓXIMOS À ETE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ESSES 4 (QUATRO) AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS QUE NÃO IMPLICOU MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DA PROPORÇÃO DE SUCESSO/INSUCESSO DOS LITIGANTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008070-87.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2025) Direito civil e ambiental. Ação de indenização por danos morais. Danos morais decorrentes de poluição atmosférica causada por estação de tratamento de esgoto. rio ligeiro. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por moradores do bairro Fraron contra a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em razão da poluição atmosférica e maus odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Ligeiro, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores legitimados, enquanto julgou improcedentes os pedidos de outros autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Ligeiro gera danos morais aos moradores do bairro Fraron, em razão da emissão de gases odoríferos que afetam a qualidade de vida da comunidade local.III. Razões de decidir3. A prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória encontra-se preclusa, em razão da ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora.4. A legitimidade ativa dos autores recorrentes foi parcialmente reconhecida, pois comprovaram residir nas áreas afetadas pelos odores da Estação de Tratamento de Esgoto.5. O laudo pericial indicou a presença de odores, mas a intensidade e frequência da emissão de gases odoríferos pela ETE varia conforme as condições climáticas, afetando gerando impacto negativo à vida dos moradores.6. Os danos morais foram reconhecidos devido ao desconforto e à perda da qualidade de vida, resultantes da convivência com os maus odores.7. O valor da indenização foi reduzido para R$2.000,00 por autor, considerando as melhorias implementadas pela Sanepar e a hipossuficiência financeira dos demandantes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1, interposta pela Sanepar, parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais.9. Apelação cível 2, interposta pelos Autores, conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa.Tese de julgamento: É possível a responsabilização civil por danos morais decorrentes da emissão de odores provenientes de estação de tratamento de esgoto, desde que comprovada a relação de causalidade entre a atividade poluidora e o desconforto experimentado pelos moradores da região afetada.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CC/2002, arts. 14, § 1º, e 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 487, II, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1641167/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.139.816/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no REsp n. 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2024; Súmula nº 362/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005024-90.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2025) Diante da responsabilidade objetiva da ré, entendo que restou comprovado o nexo causal entre sua atividade e os danos experimentados pela comunidade local, impondo-se sua responsabilização. 2.2. Do dano moral O dano moral refere-se à violação da honra e da personalidade de uma pessoa, resultando em ofensa à dignidade do ofendido. Trata-se de um prejuízo extrapatrimonial, não material. No caso em deslinde, as circunstâncias específicas do caso mostram que os problemas enfrentados pela parte autora foram além de simples aborrecimentos, afetando sua esfera pessoal. O prejuízo experimentado pelos moradores do Bairro Fraron decorre da perda significativa da qualidade de vida, uma vez que foram obrigados a conviver com odores desagradáveis que invadiam seus ambientes privados e afetavam sua intimidade. Ainda que não se possa afirmar categoricamente que houve comprometimento da saúde, é evidente o desconforto gerado por essa situação. A exposição prolongada a odores repulsivos, como aqueles comparáveis ao cheiro de ovos podres ou fezes, ultrapassa o mero incômodo cotidiano e atinge diretamente a dignidade e o bem-estar dos indivíduos afetados. Tal situação configura violação à esfera da personalidade, sendo plenamente justificável a responsabilização civil da parte causadora do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE MAU CHEIRO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO 1 (DOS REQUERENTES) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DA REQUERIDA) PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Rio Ligeiro, localizada no bairro Fraron, em Pato Branco/PR, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, além de juros e correção monetária, enquanto julgou improcedente o pedido de outros autores que residiam em bairro próximo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve ser responsabilizada por danos morais em razão do mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Rio Ligeiro, localizada no bairro Fraron, em Pato Branco, e qual o valor da indenização a ser fixado para os autores que residem nas proximidades da referida estação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná é objetiva, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano.4. Foi comprovado que a Estação de Tratamento de Esgoto Rio Ligeiro gerava mau cheiro que afetava os moradores do bairro Fraron.5. Os autores foram submetidos a um odor fétido durante vários anos, o que caracteriza dano moral indenizável.6. A indenização foi reduzida para R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.7. Os pedidos dos autores que não residem no bairro Fraron foram considerados improcedentes, pois suas residências estão distantes da ETE e não foram afetadas pelos odores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 desprovida e Apelação 02 conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos alegados, com a possibilidade de indenização mesmo na ausência de culpa, desde que demonstrados os efeitos prejudiciais à qualidade de vida dos moradores da localidade afetada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005073-34.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.08.2025) Embora os autores tenham requerido a condenação da ré ao pagamento de vinte salários mínimos a título de indenização por danos morais, tal valor revela-se desproporcional diante das circunstâncias do caso. Isso porque restou demonstrado nos autos, especialmente pelos documentos apresentados com a contestação, que antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a Sanepar já havia adotado diversas providências com o intuito de minimizar os efeitos do mau odor, obtendo, inclusive, resultados significativos na redução dos impactos relatados pela comunidade, conforme confirmado em perícia e em prova oral. Além disso, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado tem sido no sentido de reduzir os valores fixados a título de indenização por danos morais em casos como em discussão. Nesse sentido, se mostra proporcional a ofensa realizada o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que residir no bairro Fraron a título de danos morais, conforme delimitado na sentença da Ação Civil Pública. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que residir no bairro Fraron a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, local de prestação dos serviços e zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO representado(a) por ANALICE ANTUNES ANA LAURA GERMANO representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO ANA LAURA PIETA representado(a) por FABIO PIETA ANA LAURA RIBAS DITADI representado(a) por Altair Ditadi ANA LUCIA ZUMMACH ANA MARIA DA SILVA ANA RITA RIBEIRO BALDO representado(a) por Alvady Baldo ANALICE ANTUNES ANALICE BONASSOLI representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN ANDREA MATZENBACHER ANDREI RODRIGUES MACHADO ANDREIA BOMBANA ANDREY ADAME ANDRÉIA FERNANDES ANGELA MARIA PICOLO ANGELINO LICHESKI ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI representado(a) por ROSANI HENRISCHEN ANTONIO CUNICO ANTONIO REK ANTONIO ZANELLA ANTÔNIO MACHADO DE LIMA AOLINDA BORGES SOUTHIER ARI SUCHOW ASSERMAN ARLINDO BORGES ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA representado(a) por Raquel Borges Severo ARTHUR FELIPE ATZ representado(a) por CLARI RABER ATZ AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Anderson Hoffmann Angela Matzenbacher Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Diante da concordância da parte ré e do Ministério Público (509 e 515), defiro o pedido de prova emprestada constante no mov. 857.1, com a ressalva de que o depoimento de Ricardo Germano Kurten Ihlenfeld será valorado nestes autos como de informante. Assim, tendo em vista que há identidade entre as causas de pedir, autorizo a utilização dos depoimentos colhidos na ação autuada sob o número 0004999-77.2017.8.16.0131, em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14/10/2022. Registro, a propósito, que a utilização de prova emprestada prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, poupando as partes e o próprio Judiciário da repetição desnecessária de atos processuais já realizados com a mesma finalidade, notadamente em um contexto de pandemia. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a utilização de prova produzida noutro processo, desde que observado o contraditório (artigo 372), e, in casu, este requisito foi satisfeito, porquanto os depoimentos foram colhidos em ações envolvendo a parte ré e que, repito, versavam essencialmente sobre os mesmos fatos. Superadas essas questões, determino que a Serventia promova a inclusão das mídias digitais contendo os depoimentos colhidos na fase de instrução dos autos supracitados e, sequencialmente, intime as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO representado(a) por ANALICE ANTUNES ANA LAURA GERMANO representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO ANA LAURA PIETA representado(a) por FABIO PIETA ANA LAURA RIBAS DITADI representado(a) por Altair Ditadi ANA LUCIA ZUMMACH ANA MARIA DA SILVA ANA RITA RIBEIRO BALDO representado(a) por Alvady Baldo ANALICE ANTUNES ANALICE BONASSOLI representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN ANDREA MATZENBACHER ANDREI RODRIGUES MACHADO ANDREIA BOMBANA ANDREY ADAME ANDRÉIA FERNANDES ANGELA MARIA PICOLO ANGELINO LICHESKI ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI representado(a) por ROSANI HENRISCHEN ANTONIO CUNICO ANTONIO REK ANTONIO ZANELLA ANTÔNIO MACHADO DE LIMA AOLINDA BORGES SOUTHIER ARI SUCHOW ASSERMAN ARLINDO BORGES ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA representado(a) por Raquel Borges Severo ARTHUR FELIPE ATZ representado(a) por CLARI RABER ATZ AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Anderson Hoffmann Angela Matzenbacher Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Pleiteia a ré a utilização de prova emprestada consistente no laudo pericial dos autos 0004994-55.2017.8.16.0131, 0004950-36.2017.8.16.0131, 0004999-77.2017.8.16.0131, 0005093-25.2017.8.16.0131, 0005074-19.2017.8.16.0131, 0005024-90.2017.8.16.0131, 0005073-34.2017.8.16.0131, 0004998-92.2017.8.16.0131, 0008070-87.2017.8.16.0131, visto que foi desativada a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Ligeiro, objeto da lide, e nos processos citados foi realizado perícia no local da estação e no bairro de residência dos autores (ev. 783). Manifestação da parte autora, vez que pugnou pelo indeferimento do pedido (ev. 806). Apresentação de parecer favorável pelo Ministério Público (ev. 812). Decido. 2. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente de sua utilização importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 372, prevê que: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que é prescindível a mesma identidade das partes, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova, ou seja, a possibilidade de contestá-la e refutá-la adequadamente (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014). No caso dos autos, pretende a parte ré a utilização de prova emprestada de autos semelhantes, sem a mesma identidade das partes, porém nos quais foi analisado o mesmo objeto, sendo a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Ligeiro e os seus impactos, diante da impossibilidade da perícia por fato superveniente, sendo este a desativação do local (ev. 783). Em análise dos laudos periciais dos processos elencados pela ré, observa-se que determinados laudos, por certo, apresentam algumas percepções individuais dos demandantes quanto ao odor e outros aspectos pessoais, todavia, no geral, os laudos versam sobre as condições químicas da estação, parte procedimental de funcionamento, medições dos peritos e medidas tomadas pela companhia, o que não será possível em eventual perícia nestes autos, visto que a estação foi desativada. Assim, diante do exposto, defiro o pedido retro (ev. 783) e admito os laudos periciais dos autos 0004994-55.2017.8.16.0131, 0004950-36.2017.8.16.0131, 0004999-77.2017.8.16.0131, 0005093-25.2017.8.16.0131, 0005074-19.2017.8.16.0131, 0005024-90.2017.8.16.0131, 0005073-34.2017.8.16.0131, 0004998-92.2017.8.16.0131, 0008070-87.2017.8.16.0131 como prova emprestada, na qualidade de prova documental, nos termos desta fundamentação. 2.1. No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré acoste aos autos os laudos e os documentos com discriminação específica acerca das perícias realizadas nos endereços dos autores, conforme requerido (ev. 783). 3. A fim de assegurar o exercício do contraditório, após a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste em igual prazo. 4. Habilite-se conforme requerido. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO (RG: 142116243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.468.789-98) representado(a) por ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA GERMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO (CPF/CNPJ: 036.148.889-08) Rua José Tatto, 70 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA PIETA (RG: 143864260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.420.329-06) representado(a) por FABIO PIETA (RG: 71790495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.952.479-66) Rua Veríssimo Rizzi, 709 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA LAURA RIBAS DITADI (RG: 137010640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.435.729-35) representado(a) por Altair Ditadi (CPF/CNPJ: 907.720.919-00) Travessa Joaquim Nabuco, 25 - PATO BRANCO/PR ANA LUCIA ZUMMACH (RG: 68765820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.697.999-38) Rua Vinícius de Morais, 371 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANA MARIA DA SILVA (RG: 45542297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.451.009-68) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA RITA RIBEIRO BALDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Alvady Baldo (RG: 41451432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.381.009-44) Rua Veríssimo Rizzi, 227 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANALICE BONASSOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI (CPF/CNPJ: 004.568.359-03) Rua Primo Lavezzo, 120 - PATO BRANCO/PR ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN (RG: 102296176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.546.619-74) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREA MATZENBACHER (RG: 59548050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.441.179-20) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREI RODRIGUES MACHADO (RG: 81807680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.861.479-82) Rua Martim Afonso de Souza, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANDREIA BOMBANA (RG: 91826224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.717.029-40) Rua Clevelândia, 115 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-324 ANDREY ADAME (RG: 96106653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.972.289-59) Rua Vinícius de Morais, 445 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANDRÉIA FERNANDES (RG: 123971990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.527.329-07) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELA MARIA PICOLO (RG: 66642623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.877.239-41) Rua Veríssimo Rizzi, 803 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELINO LICHESKI (CPF/CNPJ: 814.012.729-91) Rua Armando Chioquetta, 123 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI (CPF/CNPJ: 112.787.459-47) representado(a) por ROSANI HENRISCHEN (RG: 61147241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.377.199-34) Rua Vinícius de Morais, 456 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANTONIO CUNICO (RG: 12R903484 SSP/SC e CPF/CNPJ: 386.835.559-68) Rua Martim Afonso de Souza, 139 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANTONIO REK (RG: 17437763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.035.069-15) Travessa Joaquim Nabuco, 313 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 ANTONIO ZANELLA (CPF/CNPJ: 809.725.009-87) Rua Veríssimo Rizzi, 716 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANTÔNIO MACHADO DE LIMA (RG: 31427606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.831.329-04) Travessa Joaquim Nabuco, 580 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 AOLINDA BORGES SOUTHIER (RG: 81665605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.869.809-92) Rua José Tatto, 880 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ARI SUCHOW ASSERMAN (RG: 1718343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.617.919-34) Rua Armando Chioquetta, 140 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ARLINDO BORGES (CPF/CNPJ: 255.488.759-49) Rua Veríssimo Rizzi, 830 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA (RG: 143514382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.237.579-01) representado(a) por Raquel Borges Severo (CPF/CNPJ: 047.676.939-69) Rua Vinícius de Morais, 542 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ARTHUR FELIPE ATZ (RG: 106108781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.783.749-12) representado(a) por CLARI RABER ATZ (RG: 42627119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.908.029-20) Rua José Tatto, 935 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 94245354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.031.129-50) Rua José Tatto, 648 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 Anderson Hoffmann (CPF/CNPJ: 070.048.749-23) Rua Vinícius de Morais, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 Angela Matzenbacher (RG: 59548069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.894.429-27) Rua Clevelândia, 47 - PATO BRANCO/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA CLARICE CERQUEIRA, 185 - SANTA TEREZINHA - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-140 1. Diante da escusa, nomeio em substituição ALISSON DA SILVA, engenheiro ambiental, devidamente qualificado no CAJU/TJPR. Intime-se o Perito nomeado para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo atribuído. 2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/07/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO representado(a) por ANALICE ANTUNES ANA LAURA GERMANO representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO ANA LAURA PIETA representado(a) por FABIO PIETA ANA LAURA RIBAS DITADI representado(a) por Altair Ditadi ANA LUCIA ZUMMACH ANA MARIA DA SILVA ANA RITA RIBEIRO BALDO representado(a) por Alvady Baldo ANALICE ANTUNES ANALICE BONASSOLI representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN ANDREA MATZENBACHER ANDREI RODRIGUES MACHADO ANDREIA BOMBANA ANDREY ADAME ANDRÉIA FERNANDES ANGELA MARIA PICOLO ANGELINO LICHESKI ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI representado(a) por ROSANI HENRISCHEN ANTONIO CUNICO ANTONIO REK ANTONIO ZANELLA ANTÔNIO MACHADO DE LIMA AOLINDA BORGES SOUTHIER ARI SUCHOW ASSERMAN ARLINDO BORGES ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA representado(a) por Raquel Borges Severo ARTHUR FELIPE ATZ representado(a) por CLARI RABER ATZ AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Anderson Hoffmann Angela Matzenbacher Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação aos honorários periciais (mov. 632.1). A perita nomeada nos autos apresentou proposta no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando que trata-se de trabalho de grande complexidade e relevância (mov. 628.1). A parte ré argumenta que o valor é excessivo, indicado processos semelhantes em que houve apresentação de propostas em valores menores. A profissional apresentou redução no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no mov. 667.1, havendo nova discordância (mov. 670.1). 2. Com razão a parte ré. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a remunerar de maneira justa o trabalho técnico realizado sem sobrecarregar as partes. Apesar de não ser possível utilizar como base propostas apresentadas em outros autos, considerando a necessidade de ater-se as peculiaridades de cada caso e objeto pericial, verifico que a profissional não indicou quantas horas seriam necessárias para a perícia, bem como de descrever de forma específica e os trabalhos periciais a serem desenvolvidos e apresentar o valor referente à hora técnica, limitando-se a indicar o valor de R$ 15.000,00 com base na complexidade e relevância. Assim, ainda que exista certa complexidade na presente causa, que pode ser observada diante do objeto dos autos, dos pontos controvertidos e dos quesitos a serem respondidos, a perita formulou proposta sem apresentar critérios objetivos ao desenvolvimento de sua atividade, não sendo possível auferir, de fato, se o valor apresentado é condizente com os trabalhos a serem realizados. Portanto, acolho a manifestação de mov. 632.1. 3. Nomeio, em substituição o perito Sr. Vinicius de Veredas, devidamente habilitado no CAJU. 4. Intime-se conforme decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 18 de janeiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO (RG: 142116243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.468.789-98) representado(a) por ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA GERMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO (CPF/CNPJ: 036.148.889-08) Rua José Tatto, 70 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA PIETA (RG: 143864260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.420.329-06) representado(a) por FABIO PIETA (RG: 71790495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.952.479-66) Rua Veríssimo Rizzi, 709 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA LAURA RIBAS DITADI (RG: 137010640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.435.729-35) representado(a) por Altair Ditadi (CPF/CNPJ: 907.720.919-00) Travessa Joaquim Nabuco, 25 - PATO BRANCO/PR ANA LUCIA ZUMMACH (RG: 68765820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.697.999-38) Rua Vinícius de Morais, 371 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANA MARIA DA SILVA (RG: 45542297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.451.009-68) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA RITA RIBEIRO BALDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Alvady Baldo (RG: 41451432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.381.009-44) Rua Veríssimo Rizzi, 227 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANALICE BONASSOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI (CPF/CNPJ: 004.568.359-03) Rua Primo Lavezzo, 120 - PATO BRANCO/PR ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN (RG: 102296176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.546.619-74) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREA MATZENBACHER (RG: 59548050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.441.179-20) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREI RODRIGUES MACHADO (RG: 81807680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.861.479-82) Rua Martim Afonso de Souza, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANDREIA BOMBANA (RG: 91826224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.717.029-40) Rua Clevelândia, 115 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-324 ANDREY ADAME (RG: 96106653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.972.289-59) Rua Vinícius de Morais, 445 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANDRÉIA FERNANDES (RG: 123971990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.527.329-07) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELA MARIA PICOLO (RG: 66642623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.877.239-41) Rua Veríssimo Rizzi, 803 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELINO LICHESKI (CPF/CNPJ: 814.012.729-91) Rua Armando Chioquetta, 123 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI (CPF/CNPJ: 112.787.459-47) representado(a) por ROSANI HENRISCHEN (RG: 61147241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.377.199-34) Rua Vinícius de Morais, 456 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANTONIO CUNICO (RG: 12R903484 SSP/SC e CPF/CNPJ: 386.835.559-68) Rua Martim Afonso de Souza, 139 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANTONIO REK (RG: 17437763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.035.069-15) Travessa Joaquim Nabuco, 313 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 ANTONIO ZANELLA (CPF/CNPJ: 809.725.009-87) Rua Veríssimo Rizzi, 716 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANTÔNIO MACHADO DE LIMA (RG: 31427606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.831.329-04) Travessa Joaquim Nabuco, 580 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 AOLINDA BORGES SOUTHIER (RG: 81665605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.869.809-92) Rua José Tatto, 880 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ARI SUCHOW ASSERMAN (RG: 1718343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.617.919-34) Rua Armando Chioquetta, 140 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ARLINDO BORGES (CPF/CNPJ: 255.488.759-49) Rua Veríssimo Rizzi, 830 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA (RG: 143514382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.237.579-01) representado(a) por Raquel Borges Severo (CPF/CNPJ: 047.676.939-69) Rua Vinícius de Morais, 542 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ARTHUR FELIPE ATZ (RG: 106108781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.783.749-12) representado(a) por CLARI RABER ATZ (RG: 42627119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.908.029-20) Rua José Tatto, 935 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 94245354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.031.129-50) Rua José Tatto, 648 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 Anderson Hoffmann (CPF/CNPJ: 070.048.749-23) Rua Vinícius de Morais, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 Angela Matzenbacher (RG: 59548069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.894.429-27) Rua Clevelândia, 47 - PATO BRANCO/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA CLARICE CERQUEIRA, 185 - SANTA TEREZINHA - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-140 1. Diante da discordância acerca da proposta de honorários periciais (mov. 597), nomeio em substituição TAIS CRISTIANI, (tel. (46) 98832-4418, e-mail: [email protected]), devidamente habilitada no sistema CAJU. 2. Intime-se a Sra. Perita nos termos da decisão saneadora de mov. 254, bem como para apresentar proposta de honorários. 3. Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

02/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004951-21.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-21.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$562.200,00 Autor(s): ANA GABRIELLY FURLANETTO (RG: 142116243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.468.789-98) representado(a) por ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA GERMANO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLA FERNANDA GERMANO (CPF/CNPJ: 036.148.889-08) Rua José Tatto, 70 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANA LAURA PIETA (RG: 143864260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.420.329-06) representado(a) por FABIO PIETA (RG: 71790495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.952.479-66) Rua Veríssimo Rizzi, 709 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA LAURA RIBAS DITADI (RG: 137010640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.435.729-35) representado(a) por Altair Ditadi (CPF/CNPJ: 907.720.919-00) Travessa Joaquim Nabuco, 25 - PATO BRANCO/PR ANA LUCIA ZUMMACH (RG: 68765820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.697.999-38) Rua Vinícius de Morais, 371 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANA MARIA DA SILVA (RG: 45542297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.451.009-68) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANA RITA RIBEIRO BALDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Alvady Baldo (RG: 41451432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.381.009-44) Rua Veríssimo Rizzi, 227 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANALICE ANTUNES (CPF/CNPJ: 031.584.829-40) Rua José Tatto, 688 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ANALICE BONASSOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELEANDRO PAULO BONASSOLI (CPF/CNPJ: 004.568.359-03) Rua Primo Lavezzo, 120 - PATO BRANCO/PR ANDRE FELIPE MATZENBACHER BALLAN (RG: 102296176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.546.619-74) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREA MATZENBACHER (RG: 59548050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.441.179-20) Rua Armando Chioquetta, 48 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANDREI RODRIGUES MACHADO (RG: 81807680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.861.479-82) Rua Martim Afonso de Souza, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANDREIA BOMBANA (RG: 91826224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.717.029-40) Rua Clevelândia, 115 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-324 ANDREY ADAME (RG: 96106653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.972.289-59) Rua Vinícius de Morais, 445 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANDRÉIA FERNANDES (RG: 123971990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.527.329-07) Rua Veríssimo Rizzi, 515 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELA MARIA PICOLO (RG: 66642623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.877.239-41) Rua Veríssimo Rizzi, 803 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANGELINO LICHESKI (CPF/CNPJ: 814.012.729-91) Rua Armando Chioquetta, 123 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ANGELO RAFAEL HENRISCHEN CARINI (CPF/CNPJ: 112.787.459-47) representado(a) por ROSANI HENRISCHEN (RG: 61147241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.377.199-34) Rua Vinícius de Morais, 456 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ANTONIO CUNICO (RG: 12R903484 SSP/SC e CPF/CNPJ: 386.835.559-68) Rua Martim Afonso de Souza, 139 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-280 ANTONIO REK (RG: 17437763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.035.069-15) Travessa Joaquim Nabuco, 313 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 ANTONIO ZANELLA (CPF/CNPJ: 809.725.009-87) Rua Veríssimo Rizzi, 716 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ANTÔNIO MACHADO DE LIMA (RG: 31427606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.831.329-04) Travessa Joaquim Nabuco, 580 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-360 AOLINDA BORGES SOUTHIER (RG: 81665605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.869.809-92) Rua José Tatto, 880 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 ARI SUCHOW ASSERMAN (RG: 1718343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.617.919-34) Rua Armando Chioquetta, 140 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-322 ARLINDO BORGES (CPF/CNPJ: 255.488.759-49) Rua Veríssimo Rizzi, 830 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-370 ARTHUR EUGENIO SEVERO DE OLIVEIRA (RG: 143514382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.237.579-01) representado(a) por Raquel Borges Severo (CPF/CNPJ: 047.676.939-69) Rua Vinícius de Morais, 542 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 ARTHUR FELIPE ATZ (RG: 106108781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.783.749-12) representado(a) por CLARI RABER ATZ (RG: 42627119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.908.029-20) Rua José Tatto, 935 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 AUGUSTO BIEBER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 94245354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.031.129-50) Rua José Tatto, 648 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-290 Anderson Hoffmann (CPF/CNPJ: 070.048.749-23) Rua Vinícius de Morais, 530 - Aeroporto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-200 Angela Matzenbacher (RG: 59548069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.894.429-27) Rua Clevelândia, 47 - PATO BRANCO/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA CLARICE CERQUEIRA, 185 - SANTA TEREZINHA - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-140 1. Nomeio em substituição RICARDO TOURINHO BERALDI, telefone (41)9871-66085. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

08/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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