Curatela 0007857-76.2020.8.16.0131 - TJPR

Curatela 0007857-76.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007857-76.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007857-76.2020.8.16.0131 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLOTILDE MARIA GILIOLI, Requerido(s): DOUGLAS GILIOLI CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, novamente, que não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. (...) 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1708260 SP 2017/0249736-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGINDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). (Grifos não originais). Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos n.º 0007857-76.2020.8.16.0131 Autora CLOTILDE MARIA GILIOLI Interditando: DOUGLAS GILIOL SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ajuizada por CLOTILDE MARIA GILIOLI, em face de DOUGLAS GILIOLI alegando que é genitora do interditando, por sua vez acometido de patologia grave que o torna incapaz para a realização de atos da vida civil. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos no movimento 1.2 a 1.7. Decisão inicial de movimento 10.1 deferiu a tutela provisória de urgência, dispensando audiência de entrevista. Defesa pelo curador especial no movimento 31.1 por negativa geral. Impugnação pela parte autora no movimento 34.1. Pedido de realização de estudo social e perícia pelo Ministério Público no movimento 37.1. Através da decisão de movimento 40.1 o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e determinada a realização de estudo social. 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Estudo social apresentado no movimento 51.1. Laudo pericial apresentado no movimento 189.1. Manifestação do Ministério Público no movimento 197.1 pela procedência do pedido. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Trata-se de pedido de interdição que merece prosperar, pois a autora demonstrou sua legitimidade, a causa do pedido e a incapacidade do interditando. Segundo o artigo 1.767, inciso II, do Código Civil, estão sujeitos à curatela “aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade”. Na espécie, restou devidamente comprovado nos autos que o interditando encontra-se impossibilitada de exprimir sua vontade, bem como encontra-se incapacitado para os atos da vida civil, e, realizada prova pericial no movimento 189.1 o Sr. Perito afirmou que o interditando não possui condições de gerir sua própria vida. E realizado estudo social no movimento 51.1 o interditando necessita do auxílio contínuo da autora para a realização de atividades rotineiras. Insta destacar que a curatela cabe a autora, uma vez que pelos documentos colacionados aos autos comprovou ser mãe do interditando e possui plenas condições de assumir a curatela do mesmo. Em suma, a autora é parte legítima para propositura da ação, conforme prevê o art. 1.768, inciso II do Código Civil. Portanto, além da incapacidade demonstrada acima, a autora é legítima para propositura da presente demanda de jurisdição voluntária, uma vez que pretende buscar os melhores cuidados para o interditando, bem como os demais dependentes concordaram com o pedido. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Ainda o DD. Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de interdição no movimento 197.1, sendo a autora pessoa idônea. De modo que a interdição é de rigor, pois o interditando é desprovido de capacidade de fato para reger-se na vida civil, como restou amplamente demonstrado, ficando dispensada quanto a prestação de caução e especialização da hipoteca legal, nos termos do artigo 1774 c/c o artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil. Comprovada a inaptidão permanente, em razão da deficiência, recomenda a nomeação de curador para que possa administrar sua vida no âmbito patrimonial e negocial, bem como devem ser limitados alguns de seus direitos pessoais (matrimônio, trabalho e voto). No tocante aos demais direitos e liberdades pessoas previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais como o Direito a Igualdade e não discriminação, à vida, à saúde, à educação, à moradia, à cultura, à assistência social, devem permanecer intocáveis e tutelados consoante a lei. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de DOUGLAS GILIOLI. Nomeio como curadora CLOTILDE MARIA GILIOLI o qual não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Cumpra-se o disposto nos artigos 1.184 e 1.188, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Certificado o transito em julgado, o presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditanda e do curador. Enviar por mensageiro ou ofício, o mandado de inscrição no Livro E, junto ao 1º Ofício de Registro Civil e ao ofício de Registro Civil, para averbação da sentença junto a certidão de nascimento da incapaz. Enviar, por email funcional, comunicação ao SPC/SERASA acerca da presente curatela. Lance-se os dados no ambiente adequado da Justiça Eleitoral em caso de restrição do direito de votar. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens da interdita, se existentes, sem autorização judicial. Cumpra-se, no que aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Custas pela parte autora, todavia suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Mantenho os honorários já fixados ao Curador Especial. Arbitro honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Expeça-se RPV em relação aos honorários advocatícios e periciais, para pagamento pelo Estado do Paraná. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 5

03/08/2022, 00:00

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