Cumprimento de sentença 0003462-67.2011.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003462-67.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003462-67.2011.8.16.0095 As partes pugnaram pela homologação de acordo (mov. 161.1), com manutenção da penhora realizada nos autos, até pagamento integral do débito. Ocorre que a homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, é sentença e, portanto, enseja a extinção do processo e o arquivamento dos autos, o que inviabiliza a manutenção de restrições. Poderiam as partes ter requerido a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com base no art. 922 do CPC, e posteriormente, manifestar-se sobre a continuidade ou a extinção da execução. Neste sentido, vide: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restandoestabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 00422375520158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, DJe 16/08/2017)" Assim, concedo às partes o prazo de 05 dias para esclarecer se pretendem a homologação do acordo, com a extinção do processo, ou a suspensão do feito até cumprimento da obrigação, mantendo-se a penhora, caso em que deverão indicar o prazo de suspensão. Irati, 16 de agosto de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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