Execução de Título Extrajudicial 0009467-84.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009467-84.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009467-84.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009467-84.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$672.673,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO Marcelo Pastorello I – A parte ré opôs embargos de declaração no mov. 479.1 em face de decisão proferida em mov. 475.1, alegando que a r. decisium restou omissa ante a impenhorabilidade do imóvel sob matricula nº 27.529, eis que comprovado que é bem de família e sendo desnecessário o requisito de unicidade do bem em nome do titular. A parte autora apresentou contrarrazões em mov. 486.1, na qual alegou ausência de vícios na decisão embargada, além de argumentar a inexistência de comprovação de que o imóvel é utilizado para moradia do núcleo familiar e a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 5º da lei n.º 8.009/90.sisbaju É o breve relatório. II – Decido: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis para fim de suprimir omissão, aclarar alguma obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Tendo isso em vista, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam que os embargos declaratórios têm por finalidade aperfeiçoar a decisão judicial no intuito de prover uma tutela jurisdicional mais clara e completa, de modo que não deve ser admitida a oposição de embargos para revisar ou anular decisão judicial. [1] No caso em espécie, a parte embargante alega omissão ao deixar de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel sob matricula nº 27.529, uma vez que restou demonstrado que é bem de família utilizado para residência, sendo dispensável a comprovação de unicidade do bem, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em outros autos que discorria sobre o mesmo bem. Pois bem. Inicialmente, sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição e omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No que concerne a omissão, o doutrinador Renato Montans de Sá bem leciona: Omissão – Ocorre omissão quando o magistrado deixar de decidir determinada questão dentro da decisão que seja relevante ao deslinde do processo. Muitas vezes, dada a alta carga de trabalho e o número excessivo de pedidos e requerimentos formulados, pode o magistrado, por descuido, não apreciar questão pertinente ao julgamento da causa. Assim, são três requisitos necessários para que ocorra a omissão: i) que o magistrado não tenha decidido sobre o tema (decisão citra petita); ii) que essa omissão seja encontrada dentro da decisão; e iii) que o fato omitido seja relevante para o processo.[2] Dessa forma, o principal ponto para a caracterização de omissão, é a ausência de discussão sobre determinado ponto da lide. Logo, com razão a parte embargante. Isso porque, deixou de considerar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a impenhorabilidade do referido bem. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe a segurança jurídica como direito fundamental. O referido princípio garante legislações e entendimentos estáveis, para maior segurança nas relações jurídicas. Nota-se que a parte embargante comprovou que, de fato, trata-se de bem de família servido como residência, através de comprovante de energia elétrica, água, serviços de TV a cabo e, principalmente pela citação do embargante no endereço do imóvel (mov. 40.1). Posto isso, inviável a constrição realizada no bem, nos termos do artigo 1º da Lei de nº 8.009/90, sendo dispensável a demonstração de unicidade do imóvel em discussão. Logo, sendo reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel de matricula nº 27.529. III – Diante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré para o fim de acolhimento pelos fundamentos já expostos. IV – Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. V – Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. rev. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [2] Sá, Renato Montans D. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6th edição. Editora Saraiva, 2021. p. 745.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009467-84.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009467-84.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$672.673,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO Marcelo Pastorello I – Em mov. 445.1, os executados apresentaram impugnação à penhora face termo de penhora em mov. 422.1, alegando impenhorabilidade dos imóveis urbanos registrados nas matrículas sob o nº 27.529, nº 37.436, nº 33.770, nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397; irregularidade da penhora realizada em razão de descumprimento do disposto no art. 835 do CPC; a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais da GP; bem como requereu a suspensão do processo até integral cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial do Grupo GP, analisados a seguir. II – Da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 27.529 e nº 37.436: Sustentam os executados que os respectivos imóveis se tratam de unidade familiar, o que os torna impenhoráveis para pagamento de dívida. Como ponto de partida, ressalto o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, qual estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, a lei deixa claro que se tratando de bem residencial familiar, a medida a ser observada é a da impenhorabilidade do bem e de seus pertences quitados, não podendo responder sobre dívida civil contraída pelos cônjuges, pais ou filhos. Todavia, em que pese haja a proteção do bem imóvel de família, insta salientar que deverá ser observado todos os requisitos previstos para assim reconhecer a impenhorabilidade. Dentre eles, os pertencentes e as utilidades não devem ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida – art. 833, II, CPC e, deve o imóvel ser bem único de residência da família. Para tal fim, indispensável a comprovação da parte executada quanto ao preenchimento dos requisitos acima expostos. Em análise aos documentos juntados, se extrai de mov. 444. 3 que o imóvel sob matricula de nº 27.529 em verdade pertence a residência da família do executado Maximino Pastorello. No entanto, não restou devidamente comprovada a unicidade do imóvel, qual é requisito indispensável ao reconhecimento da possível impenhorabilidade do bem. Ao contrário, conforme termo de penhora de mov. 422.1 e matriculas de imóveis em mov. 444.2 a 444.8, o executado, ora proprietário do imóvel em questão, possui outros bens imóveis em seu nome, inclusive também objetos de impugnação à penhora. Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a unicidade do bem, nos termos da Lei n º 8.009/1990, não há possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Ademais, no concerne o imóvel sob matricula nº 37.436, novamente razão não assiste a parte executada. Isso porque, não há qualquer prova aos autos de que de fato o imóvel trata-se de bem único de entidade familiar, como alega a parte executada. Logo, deveria os executados colacionarem aos autos primeiramente provas que corroborem com a alegação de residência de família, assim como a prova incontestável da unicidade do bem seu nome. Dessa maneira, considerando que os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, a improcedência do pedido de impenhorabilidade dos bens sob matricula nº 27.529 e nº 37.436 é medida que se impõe. III - Da impenhorabilidade do imóvel de matrículas n º 33.770: Quanto ao imóvel registrado na matrícula nº 33.770, os executados sustentam a sua impenhorabilidade em razão do contrato de locação do imóvel ser a única fonte de rendimentos dos impugnantes e sua família. A Lei nº 8.009/90, que dispõe a respeito da impenhorabilidade do bem de família, estabelece no caput do seu art. 5º que: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pela redação legal, somente seria impenhorável o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Contudo, em reiteradas decisões o Superior Tribunal de Justiça ampliou a proteção ao bem de família, sendo editada a Súmula n º 486, na qual firmou entendimento de que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Portanto, para que o imóvel alugado possa receber proteção de bem de família é preciso que o imóvel residencial seja o único imóvel do devedor, bem como a renda obtida com a sua locação seja revertida para o sustento ou moradia da sua família. Concernente à questão, este Egrégio Tribunal de Justiça segue mesmo entendimento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADO EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 847 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA DO ALUGUEL É EMPREGADA NA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0061240-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.06.2020) (TJ-PR - AI: 00612400820198160000 PR 0061240-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020). No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família conforme entendimento do STJ, quais sejam: que este seja o único bem imóvel da família e que renda obtida com a locação seja revertida para o sustento ou moradia da família. Deste modo, considerando que o imóvel não preenche os requisitos próprios de um bem de família de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e ainda, não havendo demonstração quanto a unicidade do imóvel, sequer que a renda obtida com a locação seria revertida ao sustento da família, o pedido de impenhorabilidade não comporta acolhimento. IV – Da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397: Defende a parte executada a impenhorabilidade dos respectivos imóveis pertencem a principal devedora, Maximino Pastorello S/A, avalizada também pela empresa que integra o Grupo Pastorello, qual encontra-se em Recuperação Judicial, com plano de recuperação já aprovado em autos nº 0013590-89.2016.8.16.0025. Em consequência, sustenta que o Juízo processante da Recuperação Judicial da devedora principal é o único competente para decidir acerca dos atos de disposição de seus ativos para o pagamento de todos os seus credores. Pois bem. É certo que o artigo 47, da Lei nº 11.101/05 dispõe que: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No entanto, não é o presente caso. Isso porque, os respectivos imóveis são de propriedade dos avalistas Maximino Pastorello, Marcelo Pastorello e Ana Paula Burin Pastorello, conforme matriculas em mov. 444.2, 444.6 e 444.8, além de termo de penhora em mov. 444.2. Dessa forma, não há qualquer risco de prejudicar o procedimento recuperacional da pessoa jurídica “GP”, não havendo outra medida a ser adotada senão manter a constrição judicial dos imóveis. Outrossim, é pacífico o entendimento de que a recuperação judicial não impede a execução concomitante dos avalistas, veja-se: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Em oportuno, segue entendimento jurisprudencial em caso análogo com mesmo polo passivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS URBANOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI Nº 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS COM RENDA REVERTIDA PARA COMPLEMENTAR A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – REQUERIDA A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS AVALISTAS COOBRIGADOS – ALEGADA IRREGULARIDADE NA ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PRECEDIDA DE BUSCA BACENJUD TOTALMENTE INFRUTÍFERA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013448-58.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00134485820198160000 PR 0013448-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Ante ao esclarecido, inexistindo causas que demandem a respectiva impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor. V – Irregularidade das penhoras realizadas: Em sua impugnação, os executados também alegam a irregularidade das constrições realizadas, uma vez que não foi observada a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo realizada a constrição dos imóveis antes da tentativa de bloqueio de dinheiro. Compulsando os autos, verifica-se que não houve descumprimento da ordem legal insculpida no art. 835 do Código de Processo Civil, na medida em que, antes do deferimento da penhora sobre imóveis, houve a busca de valores mediante sistema BACENJUD, a qual restou frutífera em mov. 389.1. Tendo em vista a impossibilidade de satisfação do crédito por meio da busca realizada, o exequente requereu a penhora dos imóveis, a qual foi deferida em decisão de mov. 416.1, não havendo, assim, descumprimento do artigo mencionado, razão pela qual, por mais este motivo, as penhoras devem ser mantidas. VI – Sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais da GP: Por fim, os executados também sustentam pela sujeição do crédito do exequente aos termos definidos no plano de recuperação judicial do devedor principal da obrigação, qual seja, Grupo Pastorello (GP). Contudo, o pedido não comporta acolhimento, isso porque a presente ação de execução de título executivo extrajudicial foi proposta em face dos avalistas da obrigação, quais sejam: Marcelo Pastorello e Ana Paula Burin Pastorello, o que se comprova pelo documento juntado em mov. 1.3. Importante ressaltar que em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1333349/SP, relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a recuperação judicial do devedor principal não significa obstáculo para o prosseguimento das execuções em face dos devedores coobrigados. Registre-se: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Posteriormente, a questão também foi sedimentada por meio da Súmula 581 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispondo praticamente em iguais termos que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” Inclusive, em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela manutenção da penhora e prosseguimento da ação executiva em face de avalistas coobrigados de uma obrigação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS URBANOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI Nº 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS COM RENDA REVERTIDA PARA COMPLEMENTAR A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – REQUERIDA A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS AVALISTAS COOBRIGADOS – ALEGADA IRREGULARIDADE NA ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PRECEDIDA DE BUSCA BACENJUD TOTALMENTE INFRUTÍFERA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013448-58.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00134485820198160000 PR 0013448-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Diante disso, indefiro o pedido de sujeição do crédito do exequente ao plano de recuperação judicial da devedora principal, bem como determino a manutenção das constrições realizadas nestes autos em face dos bens de propriedade dos avalistas, ora executados. VII – Pelos motivos expostos, determino que seja mantida a penhora deferida em mov. 337.1 sobre os imóveis registrados nas matrículas de nº 27.529, nº 37.436, nº 33.770, nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397. VIII – Intime-se o exequente para que dê regular seguimento ao feito, sob pena de extinção. IX – Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 17 de março de 2022. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009467-84.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009467-84.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$672.673,23 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO Marcelo Pastorello 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8 - Defiro o pedido de negativação do nome da parte através do SERASAJUD. 9- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009467-84.2017.8.16.0131 1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Sisbajud. Na verdade, o Sistema Sisbajud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se requerendo o que entender cabível. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(585)