Execução de Título Extrajudicial 0000129-53.2020.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-53.2020.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 03:18

Documento (Informações)

18/04/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

14/04/2022, 19:46

Trânsito em julgado

14/04/2022, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 13:38

Confirmada

03/03/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-53.2020.8.16.0205 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 32.1) da sentença que extinguiu a execução por inexistência de título executivo (mov. 29.1), alegando que foi omissa ao não considerar a possibilidade de conversão em ação de cobrança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. A sentença embargada foi proferida nos seguintes termos (mov. 29.1): "Conforme se depreende da análise do título juntado ao mov. 1.9, resta ausente a data de emissão da nota promissória, de modo a retirar sua exigibilidade, e, por conseguinte, sua força executiva, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC." Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a conversão do feito em ação de cobrança. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido o prazo recursal, anote-se a data do trânsito em julgado e cumpra-se conforme Portaria nº 30/2021 deste Juízo. Irati, 18 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 00:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 16:53

Documento (Certidão)

16/09/2021, 12:41

Mudança de Assunto Processual

16/09/2021, 12:35

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2021, 10:51

Confirmada

13/09/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-53.2020.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-53.2020.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.733,46 Exequente(s): BAZIA & QUADROS LTDA-ME representado(a) por PEDRO HENRIQUE BAZIA DE QUADROS Executado(s): REGIANE FÁTIMA VIEIRA Vistos e examinados estes autos nº 0000129-53.2020.8.16.0205. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BAZIA & QUADROS LTDA-ME representada por PEDRO HENRIQUE BAZIA DE QUADROS contra REGIANE FÁTIMA VIEIRA (mov. 1.1), em que pretende a execução da nota promissória de mov. 1.9. Foi determinada a citação da executada (mov. 11.1). O AR voltou negativo (mov. 13.1). Foi expedida carta precatória (mov. 12.1), que voltou negativa (mov. 13.1). A parte exequente apresentou novo endereço (mov. 17.1). Todavia, o AR voltou negativo (mov. 20.1). Intimada, a exequente pugnou pela busca dos endereços da executada via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, RENAJUD e E-CAC (mov. 24.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos requisitos da nota promissória, dispõem os artigos 75 e 76 do Decreto n° 57.663/1966 (LUG): “Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor”. Grifado Na lição de Arnaldo Rizzardo[1]: “Conclui-se, pois, que elementos obrigatórios ou necessários para a validade do título são os seguintes: o nome (nota promissória), a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação”. Grifado. Conforme se depreende da análise do título juntado ao mov. 1.9, resta ausente a data de emissão da nota promissória, de modo a retirar sua exigibilidade, e, por conseguinte, sua força executiva, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA INEXIGÍVEL. DATA DE EMISSÃO NÃO PREENCHIDA. REQUISITO ESSENCIAL DOS ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE O PRESSUPOSTO LEGAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000184-57.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 18.12.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DATA DE EMISSÃO EM BRANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada. 2. A data de emissão é requisito essencial para que o título produza efeito como nota promissória e se torne exigível pela via executiva, segundo inteligência dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme, de modo que a ausência de tal formalidade torna nula a execução. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043655-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.10.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL QUE AFASTA A EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. APOSIÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012999-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.03.2020). Grifado. “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO REQUISITO ESSENCIAL – INEXIGIBILIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ambos recursos conhecidos e desprovidos, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a ambos os recursos interpostos, nos exatos termos deste voto”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003793-98.2013.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.10.2015). Grifado. “RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NOME DA PESSOA A QUEM DEVE SER PAGA E DATA DA EMISSÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJRS - 4ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - Recurso Cível Nº 71008259491 – Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja – J. 27.02.2019). Grifado. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. Nesse sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o seguinte entendimento acerca da ausência da data de emissão na nota promissória: "A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genébra, não podendo supri-la a data do vencimento". Portanto, a sentença não merece reforma. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. [...]”. (TJ-DFT – 2ª T. Recursal – 0700896-33.2019.8.07.0012 – Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA – J. 14.10.2020). Grifado. No mesmo sentido, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência da indicação da data de emissão da nota promissória a torna inexigível como título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal essencial. Veja-se: “EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. - A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 401703 MG 2001/0181731-1, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.08.2002 p. 238). Grifado. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Grifado. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a teor do art. 803, parágrafo único, do CPC, dispensada a manifestação do exequente, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, imperioso é o reconhecimento da nulidade da execução, ante a ausência de um dos requisitos necessários que consubstanciam o título executivo (obrigação certa, líquida e exigível). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, por força do art. 803, inc. I c/c parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, por não haver título exigível que fundamente o pedido executivo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, 2006, pg. 179.

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-53.2020.8.16.0205 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 32.1) da sentença que extinguiu a execução por inexistência de título executivo (mov. 29.1), alegando que foi omissa ao não considerar a possibilidade de conversão em ação de cobrança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. A sentença embargada foi proferida nos seguintes termos (mov. 29.1): "Conforme se depreende da análise do título juntado ao mov. 1.9, resta ausente a data de emissão da nota promissória, de modo a retirar sua exigibilidade, e, por conseguinte, sua força executiva, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC." Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a conversão do feito em ação de cobrança. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido o prazo recursal, anote-se a data do trânsito em julgado e cumpra-se conforme Portaria nº 30/2021 deste Juízo. Irati, 18 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-53.2020.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-53.2020.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.733,46 Exequente(s): BAZIA & QUADROS LTDA-ME representado(a) por PEDRO HENRIQUE BAZIA DE QUADROS Executado(s): REGIANE FÁTIMA VIEIRA Vistos e examinados estes autos nº 0000129-53.2020.8.16.0205. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BAZIA & QUADROS LTDA-ME representada por PEDRO HENRIQUE BAZIA DE QUADROS contra REGIANE FÁTIMA VIEIRA (mov. 1.1), em que pretende a execução da nota promissória de mov. 1.9. Foi determinada a citação da executada (mov. 11.1). O AR voltou negativo (mov. 13.1). Foi expedida carta precatória (mov. 12.1), que voltou negativa (mov. 13.1). A parte exequente apresentou novo endereço (mov. 17.1). Todavia, o AR voltou negativo (mov. 20.1). Intimada, a exequente pugnou pela busca dos endereços da executada via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, RENAJUD e E-CAC (mov. 24.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos requisitos da nota promissória, dispõem os artigos 75 e 76 do Decreto n° 57.663/1966 (LUG): “Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor”. Grifado Na lição de Arnaldo Rizzardo[1]: “Conclui-se, pois, que elementos obrigatórios ou necessários para a validade do título são os seguintes: o nome (nota promissória), a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação”. Grifado. Conforme se depreende da análise do título juntado ao mov. 1.9, resta ausente a data de emissão da nota promissória, de modo a retirar sua exigibilidade, e, por conseguinte, sua força executiva, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA INEXIGÍVEL. DATA DE EMISSÃO NÃO PREENCHIDA. REQUISITO ESSENCIAL DOS ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE O PRESSUPOSTO LEGAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000184-57.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 18.12.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DATA DE EMISSÃO EM BRANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada. 2. A data de emissão é requisito essencial para que o título produza efeito como nota promissória e se torne exigível pela via executiva, segundo inteligência dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme, de modo que a ausência de tal formalidade torna nula a execução. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043655-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.10.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL QUE AFASTA A EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. APOSIÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012999-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.03.2020). Grifado. “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO REQUISITO ESSENCIAL – INEXIGIBILIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ambos recursos conhecidos e desprovidos, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a ambos os recursos interpostos, nos exatos termos deste voto”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003793-98.2013.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.10.2015). Grifado. “RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NOME DA PESSOA A QUEM DEVE SER PAGA E DATA DA EMISSÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJRS - 4ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - Recurso Cível Nº 71008259491 – Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja – J. 27.02.2019). Grifado. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. Nesse sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o seguinte entendimento acerca da ausência da data de emissão na nota promissória: "A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genébra, não podendo supri-la a data do vencimento". Portanto, a sentença não merece reforma. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. [...]”. (TJ-DFT – 2ª T. Recursal – 0700896-33.2019.8.07.0012 – Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA – J. 14.10.2020). Grifado. No mesmo sentido, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência da indicação da data de emissão da nota promissória a torna inexigível como título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal essencial. Veja-se: “EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. - A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 401703 MG 2001/0181731-1, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.08.2002 p. 238). Grifado. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Grifado. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a teor do art. 803, parágrafo único, do CPC, dispensada a manifestação do exequente, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, imperioso é o reconhecimento da nulidade da execução, ante a ausência de um dos requisitos necessários que consubstanciam o título executivo (obrigação certa, líquida e exigível). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, por força do art. 803, inc. I c/c parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, por não haver título exigível que fundamente o pedido executivo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, 2006, pg. 179.

03/09/2021, 00:00

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