Execução de Título Extrajudicial 0000973-66.2021.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000973-66.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000973-66.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000973-66.2021.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$221,34 Exequente(s): J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA Executado(s): GRAZIELE DE ANDRADE 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA contra GRAZIELE DE ANDRADE (mov. 1.1). Foi recebida a inicial (mov. 9.1) e expedida carta de citação da executada (mov. 11.1). A parte exequente informou a realização de acordo de renegociação da dívida (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. Embora não tenha sido cumprido o mandado de citação, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, tendo firmado acordo com a parte exequente que menciona este processo (mov. 12.1), razão pela qual REPUTO citada a parte executada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS QUE SUPRE FALTA DE CITAÇÃO. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. PAGAMENTOS CONVENCIONADOS NA FORMA PARCELADA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O comparecimento espontâneo do devedor supre a sua falta ou eventual nulidade de citação, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC. II. Havendo acordo entre as partes, deve o magistrado suspender o processo pelo tempo que o exequente concedeu ao executado para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003866-63.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2021). Grifado. 3. Com relação ao acordo firmado, constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, conforme termo de mov. 12.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 5. Nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o processo até o dia 30/11/2021, data da última parcela da avença. 6. Arquivem-se provisoriamente os autos. 7. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo (30/11/2021), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como reconhecimento do pagamento integral da obrigação, ensejando a extinção do feito por satisfação. 8. Após, conclusos para sentença. Irati, 10 de agosto de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000973-66.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000973-66.2021.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$221,34 Exequente(s): J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA Executado(s): GRAZIELE DE ANDRADE 1. RECEBO a petição, presentes os requisitos legais. 2. CITE-SE a parte executada, preferencialmente pelo correio, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 2.1. Retornado o aviso de recebimento negativo, cumpra-se o art. 4º, § 1º, da Portaria nº 11/2020[1] desta Vara. 2.2. Caso necessário, expeça-se mandado de citação, observando-se a ordem prioritária para cumprimento, contida no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020[2], a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 43/2021-GCJ[3]. 2.3. No ato da expedição do mandado de citação que puder ser cumprido por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”[4]. 2.4. Destaca-se que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ, o respeito à ordem prioritária não exclui a expedição e o cumprimento de mandados não mencionados no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020, os quais deverão ser cumpridos depois dos prioritários. 3. Realizada a citação e não cumprida a obrigação, nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE[5] e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento junto ao SISBAJUD, no valor da execução. 4. Frustrada a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE[6]. 5. Efetivado o bloqueio de valores, cuja minuta servirá de termo de penhora (art. 50 da Portaria nº 11/2020 da Vara), ou a penhora de bens, paute a Secretaria data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente.[7] 5.1. A audiência deverá ser realizada de forma virtual, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, na plataforma “MICROSOFT TEAMS”, em consonância ao Ofício-Circular nº 157/2020[8]. 5.2. Caso a parte exequente e/ou executada, não tenha(m) condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até 02 (dois) dias da sua intimação ou citação para o ato, determino, desde logo, a realização do ato de maneira semipresencial, conforme autoriza o Decreto Judiciário nº 373/2021. Nesse caso: a) o ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais, a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada; b) os advogados das partes, optantes pela modalidade semipresencial, poderão, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) o ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente à parte que assim requeira, ao seu advogado, conforme explanado no item anterior, e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel. 6. No caso de bloqueio de valores, a Secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, observar o disposto no parágrafo único do art. 50 da Portaria nº 11/2020 desta Vara. 7. Não logrado êxito nas buscas acima referidas ou oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, ou se manifestar. 8. INDEFIRO, por ora, o pedido de inscrição do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por ser medida cabível após o esgotamento dos meios de defesa ou constatada a inexistência de bens para garantia do débito, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE[9]. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que altere o assunto principal para "inadimplemento", por não haver duplicata, mas sim contrato inadimplido (mov. 1.3), nos termos do art. 784, inc. III, do CPC. Irati, 26 de julho de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] § 1º - Na hipótese de carta postal com AR negativo, ou seja, quando a carta postal retornar com a observação “recusado”, “não atendido”, “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” e/ou “outras”, a parte interessada deverá ser intimada para se manifestar nos termos do caput. Sendo complementado o endereço, ou novo sendo informado, deverá ser reexpedida a carta postal destinada à citação ou à intimação, observando-se o novo endereço informado ou complementado. [2] 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. [3] Art. 5º. Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. §1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944). §2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema. [4] Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. [5] ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [6] ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. [7] Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [8] Considerando o contido no expediente eletrônico SEI 0118143-71.2020.8.16.6000 (cópia em anexo), no qual o Departamento da Tecnologia da Informação - DTIC desta Corte aponta a impossibilidade de uso dos links de audiências virtuais pela plataforma CISCO-WEBEX, gerados para reuniões agendadas a partir de 1° de Janeiro de 2021, condição esta que se aplica a todas as unidades de Juizados Especiais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC's deste Poder Judiciário, é o presente para orientar da necessidade de serem remarcadas na plataforma MICROSOFT TEAMS, as audiências que por ventura se enquadrem no caso em comento, preferencialmente para a mesma data e horário, bem como sejam anotados no sistema Projudi os respectivos links gerados para a devida comunicação às partes envolvidas. [9] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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