Execução de Título Extrajudicial 0001485-54.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001485-54.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 10:51

Ato ordinatório

29/08/2023, 13:44

Documento (Informações)

28/08/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 17:03

Trânsito em julgado

28/08/2023, 17:03

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 11:06

Confirmada

13/06/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-54.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a nota promissória executada não contém data de emissão (mov. 1.9), o que lhe retira a exigibilidade. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018)" Na situação dos autos, a parte executada já foi citada (certidão- mov. 14.1), o que impede a conversão da execução viciada em ação de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. Neste sentido, foi firmada tese pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 320, REsp 1129938/PE): "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." Ainda, vide jurisprudência dos tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. É posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de conversão do feito executivo, eivado de vício, em ação de conhecimento após a citação, sob pena de inobservância ao princípio da estabilização da relação processual.Quanto à verba honorária arbitrada na origem, resta mantida, notadamente porque atende aos limites estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081364580 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019)” Assim, não há outra conclusão a ser tomada no presente caso, senão a nulidade da execução por ausência de título executivo, nos termos do art. 803, inciso I do CPC. Destaque-se que nos termos do art. 803, § único do CPC, a nulidade ora constatada deve ser declarada de ofício, independentemente de manifestação do executado. POSTO ISTO, indefiro a petição inicial por ausência de título executivo e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, com fundamento do art. 924, inciso I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Irati, 31 de maio de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 17:53

Indeferimento da petição inicial

06/06/2023, 10:25

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 17:20

Documentos

Conclusão

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-54.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a nota promissória executada não contém data de emissão (mov. 1.9), o que lhe retira a exigibilidade. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018)" Na situação dos autos, a parte executada já foi citada (certidão- mov. 14.1), o que impede a conversão da execução viciada em ação de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. Neste sentido, foi firmada tese pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 320, REsp 1129938/PE): "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." Ainda, vide jurisprudência dos tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. É posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de conversão do feito executivo, eivado de vício, em ação de conhecimento após a citação, sob pena de inobservância ao princípio da estabilização da relação processual.Quanto à verba honorária arbitrada na origem, resta mantida, notadamente porque atende aos limites estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081364580 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019)” Assim, não há outra conclusão a ser tomada no presente caso, senão a nulidade da execução por ausência de título executivo, nos termos do art. 803, inciso I do CPC. Destaque-se que nos termos do art. 803, § único do CPC, a nulidade ora constatada deve ser declarada de ofício, independentemente de manifestação do executado. POSTO ISTO, indefiro a petição inicial por ausência de título executivo e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, com fundamento do art. 924, inciso I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Irati, 31 de maio de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-54.2018.8.16.0205 I- Defiro o pedido (mov. 48.1) de bloqueio de transferência do veículo penhorado. Anote-se via RENAJUD. II- Indefiro o pedido do exequente de formalização da penhora, uma vez que a minuta do RENAJUD constitui termo de penhora, com base no art. 841, caput do CPC, art. 6º do Regulamento do RENAJUD e art. 50 da Portaria Nº 11/2020 IRA-4VJ-S, que delega a prática de atos judiciais à Serventia do Juízo. III- Indefiro o pedido de pesquisa de informações via Infoseg, uma vez que tal sistema informatizado não oferece a pesquisa de Renavam de veículo (vide https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/). IV- Defiro o pedido de busca de informações sobre o veículo penhorado (modelo, ano de fabricação, ano do modelo, Renavam). Providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida e e a seguir intime-se a exequente para que se manifeste sobre as informações e apresente a avaliação média do mercado (Fipe) em 10 dias. V- Após, na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, paute-se audiência e intime-se o executado da penhora, avaliação e para comparecer ao ato, ocasião em que poderá oferecer embargos, caso não haja conciliação. VI- Observe-se que a audiência será realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do art. 2º, caput do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. VII- Caso a parte reclamada não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada; b) O advogado da parte reclamada poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente ao reclamado, ao advogado do reclamado e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; VIII- Fica a cargo do advogado comunicar a parte sobre a realização da audiência. IX- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção. X- Intimem-se pelo sistema ou via correio o executado, se necessário. XI- Se for o caso, expeça-mandado, se contido no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/20, a ser cumprido, se for o caso, na forma da Instrução Normativa n. 30/20-CGJ com a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". XII- Não sendo o caso e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, determino a suspensão do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia. Irati, 11 de fevereiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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