Execução de Título Extrajudicial 0001655-02.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001655-02.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Confirmada

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:51

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2026, 19:22

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:28

Confirmada

01/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:52

Expedição de alvará de levantamento

21/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-02.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida penhora de 10% do salário da parte executada. O executado foi devidamente intimado sobre a penhora, apresentou impugnação arguindo que possui muitas despesas, mas não comprovou suas alegações, razão pela qual a impugnação foi rejeitada. Na sequência, foram realizados alguns depósitos nos autos pelo empregador do executado. A parte executada compareceu novamente em juízo, arguindo que foi deferida a penhora de seu salário em diversos processos que tramitam neste juízo, cuja soma ultrapassa o limite legal de 30%, o que vem causando prejuízo à sua subsistência. Diante disso, requereu a limitação da penhora e o desbloqueio dos valores que ultrapassam esse limite. A parte exequente se manifestou sobre referido pedido. É o breve relato. Passo a decidir. A impenhorabilidade da verba salarial encontra amparo no art. 833, IV do CPC, porém, em situações excepcionais, admite-se a relativização dessa regra, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, foi deferida penhora de 10% do salário do executado, tendo em vista sua remuneração líquida de R$ 5.100,00, presumindo-se que a penhora de parte do salário não prejudicaria sua subsistência. O executado informou que é devedor em oito processos que tramitam perante este Juizado, nos quais também foi formulado e/ou deferido pedido de penhora de seu salário: autos 2474-70.2016, 1287-90.2017, 1289-60.2017, 1608-28.2017, 1609-13.2017, 1610-95.2017, 1655-02.2017, 432-38.2018. Analisando referidos autos, verifica-se que nos processos n. 2474-70.2016, 1289-60.2017, 1608-28.2017, 1610-95.2017 e 1655-02.2017 foi deferida penhora de 10% do salário do executado, ao passo que nos autos 1609-13.2017 e 432-38.2018 foi formulado pedido de penhora, mas ainda não analisado pelo juízo. Dessa forma, considerando apenas os processos em que foi deferida a penhora, a soma dos percentuais chega a 60% do salário do executado, o que vai de encontro ao disposto na legislação. Vide CPC: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ainda que referido dispositivo trate da obrigação de prestar alimentos, deve ser aplicado analogamente à hipótese dos autos, modificando-se o limite máximo do valor passível de penhora, que nos termos da Turma Recursal do TJPR é de 30%: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta – salário no limite de 30%.” Isto porque em todos os casos deve ser resguardado o mínimo existencial o devedor, não podendo a penhora comprometer sua subsistência digna e de sua família. É este o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. " (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03 /2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) No mesmo sentido, vide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de alimentos – Decisão que deferiu, depois de frustradas tentativas anteriores de constrição, a penhora de 30% sobre os vencimentos líquidos do alimentante devedor – Inconformismo desta, que almeja redução para 5% da mesma base de cálculo – Parcial acolhimento – Não obstante não seja oponível à execução de pensão alimentícia a impenhorabilidade de salário (art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil), a implementação de atos constritivos sobre verbas remuneratórias deve atentar à garantia do mínimo existencial, corolário do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) - Levando-se em conta que a pensão mensalmente paga pelo executado já corresponde a 30% de sua renda líquida (conforme sentença de parcial procedência em ação revisional), é inviável a manutenção do percentual de penhora estabelecido na decisão interlocutória proferida nos autos da execução – Razoável o acolhimento parcial do pleito recursal, reduzindo-se a penhora para 10% dos rendimentos líquidos do devedor – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20591475920198260000 SP 2059147-59.2019.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11 /2019) Dessa forma, tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, a necessidade de garantir sua subsistência e o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, impõe-se a diminuição da penhora do salário do executado. Considerando a existência de oito processos em que o executado é devedor e nos quais foi requerida e/ou deferida a constrição, entendo que a penhora deve se limitar a 3,5% da renda líquida do executado, a fim de que a soma de todos os processos não ultrapasse 30% de sua remuneração. Não obstante, não há que se falar em devolução dos valores já penhorados até então, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada, foi-lhe dada a oportunidade de se manifestar nos autos e, inclusive, apresentou impugnação, estando preclusa a insurgência sobre os atos pretéritos. POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de reduzir a penhora deferida anteriormente para 3,5% de sua remuneração líquida (abatidos os descontos legais de imposto de renda e previdência). Intimem-se as partes da presente decisão. Oficie-se com urgência o empregador do executado para que passe a efetuar os descontos no limite acima fixado, em cada processo em que o executado for devedor. No mais, aguarde-se o adimplemento do débito por meio dos descontos ou manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Irati, 06 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/05/2024, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-02.2017.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências via BACENJUD (mov. 22.1 e mov. 134.1), infrutíferas, e RENAJUD (mov. 28.1 e 28.2), a qual restou frutífera, entretanto, um dos veículos não foi localizado e o outro possui alienação fiduciária. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora do salário do executado (mov. 137.1). Inicialmente, necessário destacar que apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Tendo em vista que essas informações não estão disponíveis ao público em geral, faz-se necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) Dessa forma, antes de analisar o pedido de penhora (mov. 137.1), determino a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. Expeça-se na forma requerida e, após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Irati, 18 de julho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-02.2017.8.16.0095 Com fundamento no art. 774, inciso V do CPC, foi determinado ao executado que indicasse a localização do veículo FORD/JEEP, placa AFW7839 ou comprovar que sua venda ocorreu em data anterior à penhora dos autos, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa (mov. 111.1). O executado, apesar de devidamente intimado (mov. 116.1), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, mantendo-se inerte (mov. 117). Destaque-se que o dever do executado em indicar bens à penhora tem relação direta com os princípios da boa-fé e da cooperação, dispostos expressamente no novo CPC, nos art. 5º e 6º. Assim, caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, nos termos do art. 774, V do CPC, determino a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, conforme art. 774, § único do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dever do executado de indicar bens à penhora como garantia da execução (ou de informar a sua inexistência) decorre dos princípios da cooperação e da boa-fé, aliados à obrigação de lealdade processual, não podendo se ocultar de fazê-lo. 2. Não se trata de mera faculdade do executado, como alega a agravante, tampouco constitui ônus do credor essa indicação. Aliás, o próprio art. 9º da Lei nº 6.830/80 estabelece alternativas à nomeação de bens, como o depósito em dinheiro, o oferecimento de fiança bancária ou a indicação de bens de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. 3. Na hipótese, a agravante foi intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 600, IV, do CPC e, além de não fazê-lo, não apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa. 4. Agravo legal não provido. (Agravo de Instrumento nº 0008303-61.2012.4.03.0000, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Hélio Nogueira. j. 27.10.2015, unânime, DE 05.11.2015). Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, apresentando demonstrativo atualizado do débito, inclusive com a multa ora aplicada. Irati, 10 de novembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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