Procedimento Comum Cível 0010311-29.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010311-29.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 17:19

Documento (Informações)

01/03/2023, 15:21

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 16:21

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010311-29.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010311-29.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.726,08 Autor(s): OLIVIA RIBEIRO RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de dezembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 15:01

Confirmada

14/12/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 11:50

Arquivamento

12/12/2022, 13:56

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 01:09

Decurso de Prazo

25/10/2022, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 20:34

Confirmada

28/09/2022, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 10:06

Trânsito em julgado

22/09/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010311-29.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010311-29.2020.8.16.0131 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.726,08 Autor(s): OLIVIA RIBEIRO RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA I – Relatório: Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Olivia Ribeiro Rodrigues em face de Banco BMG S/A, alegando que percebe benefício previdenciário do INSS, no valor de um salário mínimo, vindo a formalizar alguns contratos de empréstimo consignado, contudo, ao tirar o histórico de crédito junto ao INSS, se deparou com a cobrança de RMC – Reserva de Margem Consignável, sendo que a autora vem tendo descontos indevidos no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois e vinte e cinco reais) desde 08/2017, como reserva de margem consignável, o que corresponde a 5% sobre o valor de seu benefício, no entanto, que em momento algum foram solicitados ou contratados, tampouco recebeu a informação pela requerida a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), muito menos sobre o percentual cobrado, bem como jamais solicitou cartão de crédito, sustentando a afirmação de que não há razão alguma para que se fizesse tal modalidade de empréstimo, que torna-se mais onerosa ao contratante. Requereu a aplicação do código de defesa do consumidor, inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, consistente na repetição do indébito em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os benefícios da justiça gratuita e por fim, manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Decisão de mov. 10.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. A parte ré apresentou contestação no mov. 33.1, não alegou questões preliminares, já na prejudicial de mérito alega a prescrição. No mérito afirmou que as partes celebraram o contrato de cartão de crédito e ainda, que a parte autora fez uso deste na realização de saques, que não há nenhuma ilegalidade, pugnou pela expedição de ofício, ausência de vício de consentimento, inexistência de danos morais ante a inexistência de ato ilícito, inexistência de danos materiais, impossibilidade de restituição em dobro, impossibilidade de inversão do ônus da prova e caso declarada a inexistência do contrato, que seja realizada a devolução ou a compensação com o valor da condenação. Diante de tais argumentos, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos do mov. 33.2 ao 33.8. Conforme ata de sessão juntada no mov. 34.1 a audiência de conciliação resultou infrutífera. A parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação a contestação (mov. 38.0). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), a parte ré pugnou pela expedição de ofício (mov. 47.1), ao passo que a parte autora deixou decorrer o prazo sem se manifestar (mov. 49.0). Decisão saneadora de mov. 51.1 deferiu a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova, afastou prejudicial de mérito de prescrição, determinou os pontos controvertidos da demanda, como também deferiu a prova documental, por fim, determinou a expedição de ofício. Resposta de ofício em mov. 63.3, seguindo intimação das partes para manifestação. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação: a) Da contratação do empréstimo: Extrai-se dos fatos narrados na inicial que a parte autora se deparou com a cobrança de RMC – Reserva de Margem Consignável, além de encargos financeiros, Tarifa de Emissão de Cartão, IOF, sobre a RMC, referente ao contrato nº 13138052, que sequer forma contratados. A ré, por seu turno, argumenta no sentido de que houve a expressa contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato assinado e, inclusive foram realizados saques complementares pela autora. Como ponto de partida, ressalto ser incontroverso nos autos a existência de contrato formalizado entre as partes com objeto a contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, bem como que houve transferência de valor diretamente na conta da autora. Desataca-se que o empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito funciona como uma concessão pessoal convencional, mas está atrelada a uma linha de crédito associada a esse tipo de pagamento eletrônico. Assim, o cartão de crédito funciona da mesma forma que qualquer outro, gerando faturas em acordo com os saques e utilidades mensais, assim quando remete-se a cobrança mínima, significa que o usuário somente quitou o mínimo da fatura, gerando acréscimos e, por óbvio, tornado a dívida impagável. Contudo, o fato de haver um pagamento mínimo não quer dizer que o usuário somente poderá pagar o estipulado, aliás, totalmente ao contrário, uma vez que o correto seria adimplir a fatura em sua integralidade. No intuito da deslinde, leva-se em consideração a existência de violação do direito de informação e vicio de consentimento, melhor dizendo, a existência de qualquer atividade abusiva por parte da instituição financeira. Contudo, não é o que parece a presente demanda. Isso porque, inicialmente a autora, possuindo pleno discernimento, optou por realizar a contratação junto a instituição financeira ré, ostentando inclusive a devida assinatura. Nota-se que em “termo de adesão cartão de crédito consignado banco-BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” (mov. 33.7), não há qualquer cláusula de difícil entendimento ou que demandam conhecimento técnico. Portanto, diante do conhecimento de todas as cláusulas contratuais, não pode a autora alegar qualquer violação de informação existente. Outrossim, a parte autora não constituiu êxito na tentativa de demonstrar qualquer vicio de consentimento, quais são: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, à luz do art. 138 e seguintes do Código Civil. Nota-se que a jurisprudência atual é clara ao dispor sobre a necessidade de demonstrar qualquer vicio na contratação para o fim de acolhimento da demanda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E CARTÃO UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO RÉU (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001191-90.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.02.2022) (grifos não originais). Saliento ainda, que em sede de contestação restou evidente saque do valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos). Logo, havendo saque pela parte autora não há razões para acreditar que não se tratava de empréstimo consignado por cartão de crédito. Por esse viés, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003080-53.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.03.2022) (grifos não originais). Portanto, o débito se faz devido, inexistindo qualquer ilicitude por parte da instituição financeira e não havendo o que restituir, já que o que foi descontado da parte autora diz respeito a débito que era, efetivamente, de sua obrigação. b) Do dano moral: Requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) em razão dos descontos realizados indevidamente em seu benefício, tendo argumentado no sentido de que o dano evidenciado na espécie tem natureza in re ipsa. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a indenização por danos morais é indevida, isto porque o autor não comprovou ter experimentado dano em sua esfera moral decorrente da conduta do réu. Pois bem. Ao contrário do alegado pela parte autora, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a mera cobrança indevida de serviço, sem a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não gera dano moral in re ipsa. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. IMPLANTAÇÃO DE RMC. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021563-60.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) Logo, imprescindível a comprovação do abalo moral alegado. Considerando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o dano moral suportado, restando evidenciado apenas mero aborrecimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010311-29.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010311-29.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.726,08 Autor(s): OLIVIA RIBEIRO RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, alegando que percebe benefício previdenciário do INSS, no valor de um salário mínimo, vindo a formalizar alguns contratos de empréstimo consignado, contudo, ao tirar o histórico de crédito junto ao INSS, se deparou com a cobrança de RMC – Reserva de Margem Consignável, sendo que a autora vem tendo descontos indevidos no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois e vinte e cinco reais) desde 08/2017, como reserva de margem consignável, o que corresponde a 5% sobre o valor de seu benefício, no entanto, que em momento algum foram solicitados ou contratados, tampouco recebeu a informação pela requerida a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), muito menos sobre o percentual cobrado, bem como jamais solicitou cartão de crédito, sustentando a afirmação de que não há razão alguma para que se fizesse tal modalidade de empréstimo, que torna-se mais onerosa ao contratante. O réu apresentou contestação no movimento 33.1 alegando prescrição. II – Decido: Aplicação do CDC: Com relação a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre que consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. Portanto, não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto e/ou serviço. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a inversão do ônus da prova não é decorrência lógica, devendo esta ser analisada e sopesada pelo julgador no caso em comento, amparando-se no contido no Art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste caso, pleiteia o autor a inversão do ônus probandi o que não se confunde com o ônus de arcar com a prova, no caso de determinação de realização de perícia ou outra prova técnica, a qual uma das partes, ou ambas, terá o dever de custear. Portanto, deve ser determinada a inversão do ônus probrandi, ou seja, do ônus da prova no caso em tela. - Da pescrição. O réu sustenta que a pretensão exordial se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu após transcorridos mais de 03 (três) anos da data de celebração do contrato. No presente caso, como a relação entabulada entre as partes consistiu na formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado em 25/08/2017, cuja discussão é a falha na prestação do serviço prestado pelo Banco, submete-se o presente feito às normas consumeristas, razão pela qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal descrito no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. [...]. - Apelação Cível 1 parcialmente provida.- Apelação Cível 2 parcialmente provida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000128-30.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO BMG.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES. 2. [...].RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039130-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021). Assim, considerando que entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da presente ação não transcorreu o quinquênio do prazo prescricional, a pretensão alegada pelo Banco BMG não merece ser acolhida. III - Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, considerando declarado saneado o feito. IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: da inexistência de contratação do empréstimo. da regular contratação pela parte. da nulidade do negócio jurídico e do dever de indenizar. das excludentes do dever de indenizar. Dos danos experimentados e eventual quantum indenizatório. do direito a repetição do indébito e eventualmente o valor a ser repetido. da contratação e cobrança regular dos valores - disponibilização do numerário. Da ausência de danos a serem indenizados. Fixo como pontos incontroversos: a) dos descontos pela ré do beneficio previdenciário do autor. V – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “c”, "e" e “f” do item IV; b) incumbe a parte ré provar os subitens “b”, "d”, "g" e "h" do item IV. VI – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC), para comprovação da (ir)regularidade da contratação. a.1) oficie-se o Banco do Brasil, para que este informe a titularidade da conta n° 103377-8, agência 1385, bem como para que confirme o depósito no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), disponibilizado em agosto/2017. VII - Após exibição dos documentos, manifestem-se as parets. VIII - Oportunamente, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. IX - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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