Execução de Título Extrajudicial 0000489-80.2001.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000489-80.2001.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 16:29

Confirmada

26/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000489-80.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-80.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.342,00 Exequente(s): NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): João Virgílio Viganó LUIZ VIGANO Nelsa Capelin Viganó Suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §2° do CPC). Consigno que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Intimem-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:25

Mero expediente

27/11/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:28

Confirmada

12/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 01:42

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 01:42

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 18:04

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000489-80.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-80.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.342,00 Exequente(s): NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): João Virgílio Viganó LUIZ VIGANO Nelsa Capelin Viganó Trata-se de impugnação à penhora em que pretende o executado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade rural (ev. 155.1). Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de consequência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito, senão vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, a Lei 8.009/90 tem o objetivo de proteger o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana, os quais são constitucionalmente garantidos, visando resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia. De igual forma o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família Portanto, a norma constitucional e a infralegal exigem dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada logrou êxito em comprovar que o imóvel de matrícula n° 50.071 trata-se de único imóvel (evs.177.2 e 177.3). Assim, comprovou que se trata de bem de família. Ademais, conforme notas acostadas aos evs. 155.4 a 155.7, denota-se que a pequena propriedade rural é cultivada pelo executado. Destarte, o fato da unidade familiar do executado permanecer no imóvel levado à penhora, conserva tal imóvel a qualidade de bem de família e, por consequência, garantida a impenhorabilidade do mesmo. Diante ao exposto, reconheço a qualidade de bem de família e, via de consequência, declaro ineficaz penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n° 54.071 do 1° Registro de Imóveis de Pato Branco. Preclusa a presente decisão, levante-se a penhora. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000489-80.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-80.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.342,00 Exequente(s): NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): João Virgílio Viganó LUIZ VIGANO Nelsa Capelin Viganó 1. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. 2. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do(s) executado(s), com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 3. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Caso o proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado (a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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