Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006593-08.2012.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006593-08.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006593-08.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006593-08.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.751,46 Polo Ativo(s): JAIME MOURA JORGE JUNIOR JOSE RICARDO PEREIRA FERREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Paraná em face do pedido de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ RICARDO P. FERREIRA e JAIME MOURA JORGE JUNIOR, em que sustenta o impugnante pela existência de excesso de execução, pois os valores devem ser corrigidos monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E. Inobstante a sentença não especifique a forma de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre valores fixados à título de honorários advocatícios, na forma disposta no § 1º do art. 332 do CPC, “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência.” Assim sendo, tratando-se de mero consectário da condenação, é imperativa a sua incidência no cálculo exequendo. Em relação à correção monetária, tem incidência a partir da data do arbitramento pelo índice do IPCA-E. Com relação aos juros de mora, adotando o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é a data da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. (...) 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios.”(EDcl no REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. art. 65, IV, “a”, 1 do RICMS/2007. PAGAMENTO DIFERIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DA BENESSE POR EMPRESA QUE NÃO ERA PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ATIVIDADE MISTA. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. ANÁLISE DE NOTAS FISCAIS, LIVROS E REGISTROS. ATIVIDADE EMINENTEMENTE COMERCIAL. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VIABILIDADE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058886-41.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.11.2019) Os índices de juros, por sua vez, tratando-se o débito de natureza não tributária, aplica-se o disposto no artigo 1º F da Lei nº 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, consoante decisão emanada do Supremo Tribunal Federal: “1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.” (RE 870.947/SE, em sede de Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017) Em situações congêneres, o Tribunal de Justiça do Paraná assim se posicionou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA. MAJORADOS. VALOR FIXO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO. ÍNDICE. IPCA-E. JUROS. (...) INDEXADOR. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002616-50.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.09.2018) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. INSURGÊNCIA SOBRE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. ASSUNTO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RE 870947/SE E RESP 1495146/MG). TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO OU QUANDO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ASSUNTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ÍNDICE APLICÁVEL. VERBA COM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Recurso não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0037514-80.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 22.04.2020). 2. Sendo assim, por estas razões, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, contudo, a parte exequente adequar seu cálculo nos moldes desta decisão. 3. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de RPV. 4. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada uma, e de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito aqui apurado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006593-08.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006593-08.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.751,46 Exequente(s): JAIME MOURA JORGE JUNIOR JOSE RICARDO PEREIRA FERREIRA Executado(s): ANTONIO RUZZON ESTADO DO PARANÁ TADEU ATAIDE CARDOSO heraldo brito de souza DECISÃO 1. Cumpra-se o art. 137 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 2. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, nos termos do artigo 535, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil. a. Deverá observar que no caso do inciso IV, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (§ 2º, art. 525, CPC); b. Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitada a impugnação, expedir-se-á, em favor do exequente, precatório requisitório (§ 3º, inciso I, art. 535, CPC); c. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º, art. 535, CPC). 3. Tratando-se de crédito submetido ao regime de precatórios, não poderia ter sido espontaneamente adimplido pela executada e, portanto, a execução é passo necessário à satisfação do crédito, afastando a causalidade que fundamentaria a fixação de honorários advocatícios (§ 7º, art. 85, CPC). a. Por consequência lógica, havendo impugnação, a decisão que a apreciar fixará os honorários advocatícios devidos, porquanto a causalidade será superveniente; 4. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito e cálculo das custas processuais incidentes, se houver. a. Apresentado o cálculo, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias; b. Havendo impugnação específica, manifeste-se o contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias; c. Não havendo impugnação ou tendo havido manifestação do contador judicial, venham os autos conclusos para deliberação e/ou homologação; 5. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/07/2021, 00:00

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