Procedimento Comum Cível 0007774-60.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007774-60.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007774-60.2020.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 04/10/2025 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA. REALIZADA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DA RÉ QUANTO À RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESES, MASTOPEXIA COM INCLUSÃO DE PRÓTESES E LIPOASPIRAÇÃO NAS AXILAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP – TEMA Nº 1.069/STJ. DEVER DE COBERTURA QUE SE RESTRINGE AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSUAM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROCEDIMENTOS EM QUESTÃO POSSUEM FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

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05/09/2025, 00:00

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05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0007774-60.2020.8.16.0131 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007774-60.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007774-60.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): POLIANE RONSANI MORAIS SOARES DA SILVA Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc POLIANE RONSANI MORAIS SOARES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também já qualificada, afirma ser segurada do plano de saúde oferecido pela requerida. Aduz que em 10/04/2018 foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Aduz que a cirurgia acarretou na perda de mais de 45 kg, o que gerou uma grande quantidade de sobra de pele, que afetou diversas regiões de seu corpo, gerando desconforto e constrangimento, afetando sua vida social e íntima. Alega que possui indicação médica para dar continuidade ao tratamento, mediante reconstrução da mama com próteses, mastopexia com inclusão de próteses e lipoaspiração nas axilas, eis que sua atual situação causa risco à sua saúde psíquica. No entanto, houve a negativa da requerida, por se tratarem de procedimentos não inclusos no rol da Agência Nacional de Saúde ou com limitações do rol da ANS. Nesse sentido, pleiteou pela concessão da tutela provisória de urgência para fins de que a requerida seja compelida, de imediato, a autorizar as cirurgias reparadoras. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada pretendida, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Postulou pela procedência dos pedidos e juntou documentos. Por meio da decisão de ev. 18.1 foi indeferida a tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação (ev. 39.1), oportunidade em que restou frustrada a tentativa de composição. A ré foi citada e apresentou a contestação de ev.43.1, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca dos termos contratuais do plano de saúde contratado pela autora, sustentando que não há justificativa médica para realização dos procedimentos pretendidos pela autora, de modo que não estão previstos no rol de coberturas obrigatórias. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação inserida ao ev. 46.1. O feito foi saneado ao ev. 58.1. Laudo pericial inserido ao ev. 139.1. Através da decisão de ev. 147.1 restou determinada a suspensão do processo, em razão do Tema 1069 do STJ. Com o julgamento do Tema, as partes foram intimadas sobre o prosseguimento do feito, de modo que ambas postularam pelo julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO Inicialmente destacar que a relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos casos envolvendo contratos remunerados de prestação de serviços de seguro saúde, onde a segurada figura como destinatária final, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, sobre o dever de custeio de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, conforme já constou nos autos, recentemente a questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.069, representado pelos REsp nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, que definiu alguns critérios para fins de verificação da obrigatoriedade ou não de cobertura. E, no referido julgamento, ocorrido sob a dinâmica dos recursos repetitivos (REsp nº 1.870.834/SP), a seguinte tese foi firmada: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem. No caso em tela, antes mesmo do julgamento acima mencionado, restou determinada a realização de perícia, em que restou consignado pelo Sr. Perito, que: Foi possível verificar mamas flácidas e com ptose. Sem flacidez ou excesso de pele em braços. (quesito 02, formulado pela ré, ev. 139.1). Ainda, afirmou que: “Analise de literatura pertinente ao caso permite verificar a diferenciação consagrada entre cirurgia estética e reparadora, mas também a presença de termos como a cirurgia estética funcional. A cirurgia plástica reparadora refere-se aos procedimentos que objetivam restaurar ou tratar uma funcionalidade do organismo. Ainda que o aspecto estético também possa ter influência nesse tipo de cirurgia, ele fica em segundo plano em relação aos benefícios funcionais. A cirurgia reparadora trata as mais diversas alterações e limitações funcionais, que variam de forma, tamanho, localização, profundidade e origem. Tais deformidades podem ser congênitas, presentes desde o nascimento, como o lábio leporino e síndromes craniofaciais, ou adquiridas, como é o caso de pacientes que sofrem acidentes, pós-trauma, após determinadas doenças como o câncer, dentre outros. Exemplo de cirurgia plástica reparadora, a mamoplastia redutora, técnica para a redução do tamanho das mamas pode ser indicada quando os seios volumosos causam dores nas costas e desconfortos na paciente. o Perito informa se tratar de cirurgia eletiva, necessária para melhora da ptose mamária e estética, mas sem fatores clínicos ou complicações associadas como dorsalgia por ação mecânica, dermatites, assaduras, infecções ou odores. (quesito 10, formulado pela ré). Pois bem. Embora a conclusão pericial, no sentido de que inexistem fatores clínicos ou complicações associadas, afirmando, ainda, que se trata de cirurgia eletiva e estética, verfica-se que em resposta ao quesito 14, formulado pela parte ré, que questiona se a autora já passou por gravidez, período de amamentação e se a flacidez mamária, pode ter sua origem advinda de anterior gravidez e amamentação, o Sr, Perito afirmou que: No caso da autora existe evidente ação da perda acentuada do peso. (grifei) Com efeito, no caso em tela, em decorrêcia da cirurgia bariátrica a que se submeteu, a autora perdeu grande quantidade de peso (45kg), e, em razão disso, apresenta flacidez mamária, de modo que se mostra indevida a negativa de cobertura pelo plano de saúde, uma vez que tal medida é fundamental à recuperação integral da saúde da autora, que anteriormente foi acometida de obesidade mórbida, não se configurando simples procedimento estético. Assim, tendo em vista que restou expressamente constatado pelo Sr. Perito mamas flácidas e com ptose, bem como a evidente ação de perda acentuada do peso, resta claro que a cirurgia que a autora pretende se submeter é de caráter reparador, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, já que a flacidez mamária é decorrente da ação de perda acentuada de peso, e, portanto, de cobertura obrigatória pela parte ré. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA POR MÉDICO COOPERADO. CONTINUIDADE DA RECUPERAÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR O CARÁTER REPARADOR DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1069. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011475-97.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.07.2024) Destarte, considerando que os elementos probatórios colacionados demonstram que o procedimento cirúrgico em questão possui finalidade reparadora decorrente do tratamento pós-cirurgia bariátrica, a procedência dos pedidos quanto a cirurgia de reconstrução de mama com próteses e mastopexia com inclusão de próteses é medida que se impõe. Quanto a lipoaspiração nas axilas, braços e abdome, embora expressamente requerido na inicial, a autora afirmou ao Sr. Perito que já realizou a cirurgia de abdome (quesito 01 formulado pela ré), bem como restou consignado pelo Sr. Perito a ausência de flacidez ou excesso de pele em braços (quesito 02 formulado pela ré). Desse modo, não há que se falar em obrigatoriedade da ré na cobertura de referidos procedimentos. Dano Moral: Pretende a parte autora o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, pois passou por situação traumática em razão da negativa de suas cirurgias. Inicialmente, ressalta-se que a cirurgia de abdome foi concedida/liberada pela ré. No mais, é sabido que o não cumprimento de um contrato ou o cumprimento defeituoso da prestação, não ensejam, por si só, o dever de indenização por dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS BRAQUIAIS. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO NO EXCESSO DE FLACIDEZ E DOBRAS CUTÂNEAS COM EXCESSO DE PELE DECORRENTES DA PERDA DE PESO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA RÉ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PARECER DE JUNTA MÉDICA CONCLUINDO QUE OS PROCEDIMENTOS DETÊM CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO, PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES DE SAÚDE ORIUNDAS DO EMAGRECIMENTO DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM COTEJO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1069. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE NO CASO CONCRETO NÃO CAUSOU DANOS À SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0068177-84.2022.8.16.0014, 10ª. Câmara Cível, Relator Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI, DJ 15/04/2024) No caso em tela, verifica-se que na inicial há referências genéricas acerca do suposto dano moral sofrido, consubstanciado somente na negativa da ré. Além disso, quando da realização da perícia, quando questionado à autora se teve alguma limitação ou impacto em sua vida social, íntima e laboral/funcional, restou consignado que: Não foi queixa da autora e nenhum documento que indique sua presença. (quesito 11, formulado pela autora). Assim, não é possível aferir a presença de abalo psíquico que seja apto a legitimar a caracterização do dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à ré que autorize/custeie todo o tratamento cirúrgico denominado reconstrução de mama com próteses e mastopexia com inclusão de próteses. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Na mesma proporção, condeno as partes em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas permanecem suspensas em relação à parte autora, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007774-60.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007774-60.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): POLIANE RONSANI MORAIS SOARES DA SILVA Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRÃO ? COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de pedido de ajustes formulado pela parte ré em face da decisão saneadora de ev. 62.1. Em síntese, pretende a inclusão de pontos controvertidos anteriormente sugeridos, bem como que seja deferida a requisição, juntada e exibição de documentos complementares, conforme requerido no ev. 53.1. Em relação aos pontos controvertidos, acolho o pedido de ajustes formulado, para o fim de acrescentes os seguintes pontos controvertidos na decisão saneadora: natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados (se reparadores ou estético), se são tratamentos para a obesidade mórbida e complementares à cirurgia bariátrica; justificativa técnica, necessidade e adequação, para a realização de reconstrução mamária e mastopexia concomitantemente, ambos com inclusão de próteses; demonstração que os procedimentos cirúrgicos solicitados não se prestam ao tratamento de moléstias preexistentes relacionadas com ansiedade e depressão; problemas relacionados à ansiedade, depressão e desconforto com o corpo e imagem, eram preexistentes à cirurgia bariátrica; e que os procedimentos cirúrgicos solicitados não se prestam a tratamento dessas moléstia. Quanto ao pedido de requisição, juntada e exibição de documentos complementares, tendo em vista a necessidade de obtenção de autorização do paciente (art. 89 do Código de Ética Médica), por ora, diga a parte autora se concorda com o pedido. Após, tornem conclusos. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 62.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007774-60.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007774-60.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): POLIANE RONSANI MORAIS SOARES DA SILVA Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRÃO ? COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por POLIANE RONSANI MORAIS SOARES DA SILVA em face de UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte ré apresentou contestação no ev. 43.1, arguindo preliminar de inépcia da inicial. É, em síntese, o relatório. Decido: DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Com relação à inépcia da petição inicial, sustenta a parte ré que a autora não trouxe aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que não estão presentes nos autos os documentos necessários para comprovar o pedido. Sem razão a parte ré. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja instruída apenas com documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320), considerados assim aqueles que apontam os pressupostos processuais. Não se pode confundi-los com provas dos fatos alegados. A existência ou ausência de provas é assunto relacionado ao mérito da demanda. Consequentemente, a ausência de provas não conduz ao indeferimento da petição inicial por inépcia, mas à improcedência da ação. Por isso, sem razão a parte ré quando sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de juntada de documentos. Assim, afasto a referida preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela, porquanto não há dúvida de que o serviço prestado consiste numa relação de consumo, estando presente de um lado a figura do consumidor, e de outro a construtora que, com habitualidade coloca à disposição seus serviços ao mercado de consumo. Em resumo, no aspecto processual, salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em tela, uma vez que evidente que a relação travada entre os autores e a ré trata-se de relação de consumo. Ainda, o pleito no que tange a inversão do ônus da prova, encontra-se disposto no art. 6º inciso VIII, do CDC. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Portanto, haja vista a configuração de relação de consumo entre as partes, bem como a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, uma vez que visivelmente é a parte mais fraca na relação, determino a inversão do ônus da prova, em relação as provas que a consumidora for hipossuficiente em produzir. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde dos procedimentos pretendidos pela autora; legalidade da negativa da ré em autorizar os procedimentos cirúrgicos e ocorrência e extensão dos danos morais sofridos. Com relação aos meios de prova, defiro a prova documental já produzida (observado o disposto no artigo 435, do CPC), pericial e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e testemunhas. A audiência será designada após a conclusão da prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perito Dr. Leonardo Lucas (Rua Pedro Ramires de Mello, 429, sala 501 Centro Médico Vitale, CEP 85502-050 Pato Branco - PR), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. O pagamento da perícia deve ser arcado pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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