Execução de Título Judicial 0001351-02.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001351-02.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 12:22

Documento (Certidão)

25/04/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 11:56

Confirmada

05/04/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001351-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.150,00 Exequente(s): THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) DECISÃO Requer a parte exequente “a suspensão do feito até fevereiro/2023, para que então o executado comprove nos autos que informou a Receita sobre a retenção do valor à título de IRPF” (mov. 95.1). Considerando que restou exaurido o objeto dos autos conforme vê-se em decisão que julgou extinta a obrigação havida nos autos (mov. 73.1) com a consequente liberação dos valores vinculados ao feito (movs. 75.1 e 77.1); Considerando que o efetivo recolhimento do tributo deve ser aferido diretamente pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, uma vez que conforme entendimento assentado nos autos de nº 2014.0070075-2/000: “(...) a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte (...) não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRPF na ocasião do levantamento por meio de alvará (...)”; Considerando o cumprimento da retenção do imposto de renda nos termos do Decreto n. 382/2020[1]; Indefiro pedido de suspensão de mov. 95.1. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 3°. A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. - Vide § 2.º do art. 525 do Código de Processo Civil. § 2.º. Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. - Vide Lei Estadual n.° 17.435/2012. § 3.º. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º. Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). § 5.º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores, quando for o caso de oposição de embargos à execução e quando a execução ou o cumprimento de sentença for proposto em face da Fazenda Pública Municipal.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:29

Indeferimento

25/03/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 15:21

Confirmada

08/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 21:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:33

Confirmada

04/03/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001351-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.150,00 Exequente(s): THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) DECISÃO Requer a parte exequente “a suspensão do feito até fevereiro/2023, para que então o executado comprove nos autos que informou a Receita sobre a retenção do valor à título de IRPF” (mov. 95.1). Considerando que restou exaurido o objeto dos autos conforme vê-se em decisão que julgou extinta a obrigação havida nos autos (mov. 73.1) com a consequente liberação dos valores vinculados ao feito (movs. 75.1 e 77.1); Considerando que o efetivo recolhimento do tributo deve ser aferido diretamente pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, uma vez que conforme entendimento assentado nos autos de nº 2014.0070075-2/000: “(...) a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte (...) não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRPF na ocasião do levantamento por meio de alvará (...)”; Considerando o cumprimento da retenção do imposto de renda nos termos do Decreto n. 382/2020[1]; Indefiro pedido de suspensão de mov. 95.1. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 3°. A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. - Vide § 2.º do art. 525 do Código de Processo Civil. § 2.º. Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. - Vide Lei Estadual n.° 17.435/2012. § 3.º. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º. Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). § 5.º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores, quando for o caso de oposição de embargos à execução e quando a execução ou o cumprimento de sentença for proposto em face da Fazenda Pública Municipal.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001351-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.150,00 Polo Ativo(s): THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO 1. Considerando manifestação de mov. 46.1 em que o executado requer que “seja determinada a expedição da RPV no valor integral objeto da execução, R$ 2.150,00” sob o argumento de que “a Lei Federal n.º 8.541/1992 determina que a retenção se efetive apenas no momento em que o rendimento se torna disponível ao beneficiário”; Considerando disposição contida no art. 46 da referida legislação[1]; Considerando que não haverá prejuízo à exequente na expedição de nova RPV no valor integral do débito; 1.1. Defiro pedido de mov. 46.1 para o fim de determinar a expedição de RPV no valor integral do débito exequendo, ou seja, no montante de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). 2. Consigno que razão assiste à exequente de que “há erro material, haja vista não há o que se falar em transferência de R$ 1.303,14 para o executado, uma vez que o valor de retenção de IR é de R$ 18,45 (dezoito reais e quarenta e cinco centavos) ”, conforme corroborado pelo cálculo de mov. 38.1 (mov. 51.1). 3. O prazo para pagamento de 60 (sessenta) dias[2] se iniciará da intimação da expedição na nova RPV. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 46. Lei n. 8.541/1992. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. [2] Art. 13. Inciso I. Lei n. 12.153/2009 – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

10/12/2021, 00:00

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-02.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.150,00 Polo Ativo(s): THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de Execução de Título proposta por THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO contra ESTADO DO PARANÁ. Citado o Estado executado, informou que não pretende oferecer embargos à execução, concordando com o valor exequendo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve por parte do executado, o reconhecimento (expresso) do pedido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento do pedido pelo executado ante a concordância com o valor apresentado pelo exequente, ex vi do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “a” do CPC. Expeça-se guia de RPV, ciente o interessado de que o recolhimento dos respectivos impostos é de sua responsabilidade. Indefiro requerimento de retenção do imposto de renda, eis que, conforme já decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná nos autos nº2014.0070075-2/000, “...os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judicias por meio de alvará. (...)”[1]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários por incabíveis na espécie. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1]. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PELA RETENÇÃO DO IR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA DECLARAR O RENDIMENTO E RECOLHER O IMPOSTO POSTERIORMENTE.IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0028191-39.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADOS E UNIDADES JUDICIÁRIAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0055914-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RISCO DIANTE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA FISCALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045837-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.10.2020)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001351-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.150,00 Polo Ativo(s): THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 106956260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.055.739-40) RUA SETE DE ABRIL, 147 CASA - PAPANDUVA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC, CITE-SE a Fazenda Pública, pessoalmente, para opor embargos à execução, em 30 (trinta) dias. Considerando o contido no Decreto 382/2020, art. 3º[1], intime-se também para que apresente o cálculo das retenções legais, sob pena de preclusão e consequente expedição de requisição de pequeno valor (Art. 87 do ADCT: Para efeito do que dispõem o §3º do art. 100 da Constituição Art. 87. Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - Trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios). 2. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 3º, §3º[2] do referido decreto. 3. Na sequência, voltem conclusos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 3º. A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. [2] §3º. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em concordância com os valores apresentados pela parte executada.

20/05/2021, 00:00

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