Cumprimento de sentença 0001954-22.2014.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001954-22.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-22.2014.8.16.0147 Vistos. 01. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença, na qual o Banco Safra S/A alega, preliminarmente, a ausência de cumprimento dos termos do artigo 524, do CPC, pelo exequente, tendo em vista a ausência de juntada de discriminativo do suposto crédito pleiteado e, quanto ao mérito, a inexistência de crédito a favor do impugnado, sendo-lhe atribuído o débito no montante de R$ 1.511.577,12. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista a apresentação de garantia do juízo (seq. 262.2). Intimado a se manifestar, o exequente reconheceu o equívoco na juntada dos cálculos, os quais se referiam ao processo nº 0001931-76.2014.8.16.0147, juntando planilha com o novo cálculo no montante de R$ 37.568,76. Diante da juntada de novos documentos pelo exequente, o impugnante apresentou a manifestação de seq. 285.1, a qual reiterou os termos da impugnação de seq. 263.1. 02. Conheço da impugnação apresentada pelo executado, eis que tempestiva e atende aos requisitos do artigo 525, do CPC. Diante da apresentação de garantia integral do juízo pela executada, através do seguro de seq. 262.2, concedo o efeito suspensivo pretendido, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. Considerando que os exequentes reconheceram o equívoco do cálculo apresentado anteriormente e procederam a juntada do que entende correto na seq. 273.1/273.5, afasto o pedido de rejeição liminar do cumprimento de sentença. Quanto ao mérito, cumpre salientar que, na manifestação de seq. 273.1, os exequentes não impugnam as alegações e o cálculo apresentado pelo impugnante, pelo contrário, tão somente reconhece o equívoco na juntada dos cálculos e documentos de seq. 244.1/244.5. Assim, observa-se que os exequentes não apontaram, de forma específica, eventuais erros no cálculo apresentado pelo executado ou explicitaram o motivo pelos quais os seus cálculos estariam corretos frente aos apresentados na impugnação de seq. 263.4. Destarte, o que se verifica é a total ausência de manifestação dos exequentes sobre o discriminativo de cálculo e documentos apresentados pelo impugnante na seq. 263.4/263.14, o que leva a concluir pela concordância dos exequentes. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.1. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE FORMA ESPECÍFICA DE POSSÍVEIS ERROS INCUTIDOS NA SUA FORMA DE ELABORAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO EXPLICOU COMO OS PARÂMETROS DE SEUS CÁLCULOS ESTÃO CORRETOS EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUESTIONADOS. DECISÃO MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0040554-87.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) A mesma situação se observa em relação ao valor dos honorários de sucumbência apontado pelo impugnante na seq. 263.9, ou seja, não houve manifestação dos exequentes sobre eventual erro em seu cálculo, motivo pelo qual é forçoso reconhecer os valores apontados pelo impugnante. Cumpre esclarecer, ainda, que a sentença de seq. 135.1, consignou expressamente que: “(...)ficando autorizada a compensação entre o montante a ser restituído e o valor da dívida originada dos contrato bancários, sendo permitido à parte autora, caso haja saldo a seu favor, executá-lo nestes autos.” Assim, considerando a inexistência de crédito relativo a revisão dos contratos bancários a favor dos exequentes, não há como sua pretensão prosseguir. Posto isso, Acolho a impugnação apresentada pelo Banco Safra S/A, para reconhecer a inexistência de crédito resultante da revisão dos contratos bancários em favor dos exequentes, permanecendo lícita a execução dos honorários e custas processuais devidos proporcionalmente entre as partes, nos termos da fundamentação supra. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS [1], afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei nº. 11.672/2008 e Resolução/STJ nº. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), condeno o impugnado a pagar as custas e as despesas do incidente, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do impugnante, os quais arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado pretendido pelos exequentes na seq. 273.1. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1134186/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

29/09/2022, 00:00

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