Execução de Título Extrajudicial 0008069-63.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008069-63.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:45

Confirmada

12/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ESPÓLIO DE ALTAIR PARSIANELLO ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO ESPÓLIO DE JUTAI PARZIANELLO representado(a) por Catia Regina Parzianello Cervi Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO SIRLEY MARIA PARZIANELLO Tendo em vista que o Grupo Lavoura está em recuperação judicial, oficie-se o Juízo Recuperacional a fim de que informe sobre a possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 18:32

Outras Decisões

30/09/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 04:28

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 16:59

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ESPÓLIO DE ALTAIR PARSIANELLO ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO ESPÓLIO DE JUTAI PARZIANELLO representado(a) por Catia Regina Parzianello Cervi Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO SIRLEY MARIA PARZIANELLO 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) R.Capitão Montanha, 177 - CENTRO HISTÓRICO - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO (RG: 16274518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.104.969-15) Rua Ibiporã, 1088 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 ESPÓLIO DE JUTAI PARZIANELLO (RG: 6406637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.936.099-49) representado(a) por Catia Regina Parzianello Cervi (RG: 42784931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.162.469-68) Rua Tupinambá, 128 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A (CPF/CNPJ: 79.851.192/0001-08) Rua Ibiporã, 1088 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO (RG: 11674542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 639.278.379-20) Rua Ibiporã, 1088 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 SIRLEY MARIA PARZIANELLO (RG: 8139067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 655.463.349-91) Rua Tupinambá, 128 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-470 Terceiro(s): BUNGE ALIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93) Rodovia Jorge Lacerda, 4.445 km 20 - Poço Grande - GASPAR/SC - CEP: 89.115-901 Catia Regina Parzianello Cervi (RG: 42784931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.162.469-68) Rua Brasília, 1157 casa - Brasília - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-027 Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Observe-se que em A.I. foi defiro "... o pedido de efeito suspensivo para o fim de sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A através do sistema SISBAJUD (mov.203.4), até o julgamento do mérito deste recurso, podendo a execução prosseguir em relação a eventuais outros bens da executada.". Dil.nec. Int. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO ESPÓLIO DE JUTAI PARZIANELLO representado(a) por Catia Regina Parzianello Cervi Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO SIRLEY MARIA PARZIANELLO Por meio da petição de ev. 207.1, alegou a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em relação a executada Maria do Carmo, tendo em vista que oriundos de aposentadoria, bem como pretendeu o desbloqueio dos valores em relação a executada Lavoura, tendo em vista que está em Recuperação Judicial. Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos para deliberação do Juízo Recuperacional a respeito do bloqueio pretendido. Manifestação da parte exequente ao ev. 214.1, em que a parte exequente concorda com o levantamento dos valores em relação a executada Maria do Carmo, ao passo que discorda em relação a alegação de impenhorabilidade pela ré Lavoura, uma vez que os créditos executados não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. É o breve relatório. Decido: Tendo em vista a concordância da parte exequente, defiro o pedido de desbloqueio em relação a executada Maria do Carmo. Expeça-se o respectivo alvará. No mais, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade em relação a executada Lavoura, tendo em vista que é fato incontroverso nos autos que o crédito executado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §3º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade, tampouco remessa dos autos ao juízo recuperacional. Nesses termos, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente. Outrossim, diante do óbito do executado Altair, noticiado ao ev. 208.1, suspendo o presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Intime-se o procurador do exequente para que, no prazo de 02 (dois) meses, manifeste-se pela habilitação do espólio ou, sendo o caso, dos sucessores do de cujus. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO JUTAI PARZIANELLO Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO SIRLEY MARIA PARZIANELLO Ao ev. 20.1 o exequente opôs embargos de declaração contra a decisão ao ev. 13.1, alegou, para tanto, erro material. Decido. Tempestivos os embargos, pois opostos dentro do prazo de 5(cinco) dias conforme estabelecido no art. 1.023 do CPC. Com razão o embargante. A decisão ora embargada foi proferida equivocadamente, pois trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA e não de busca e apreensão. Assim, a fim de sanar o vício, decido, em substituição: 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Anote-se. Risque-se a decisão ao ev. 13.1. Então, conheço dos embargos opostos e concedo provimento nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008069-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008069-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.612.035,57 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ALTAIR PARSIANELLO JUTAI PARZIANELLO Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO SIRLEY MARIA PARZIANELLO 1. Tendo em vista que a notificação extrajudicial foi devidamente remetida ao endereço constante no contrato, está configurada a mora do devedor. Portanto, documentalmente provada como está a mora, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput), após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do requerido. 2. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em quinze dias, oferecer resposta, consignando o prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida. Desde logo arbitro 5% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de imediata purgação de mora. 2.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 2.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil, art. 344). 4. Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 5. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo Requerido, tornem os autos conclusos para apreciação e deliberação. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. 7. Indefiro o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, pois tal medida é excepcional e não possui previsão legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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