Procedimento Comum Cível 0007854-63.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007854-63.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 10:08

Documento (Informações)

16/03/2023, 09:30

Remessa (em diligência)

15/03/2023, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 15:17

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:29

Confirmada

15/02/2023, 08:43

Trânsito em julgado

14/02/2023, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:12

Documento (Certidão)

14/02/2023, 18:12

Recebimento

13/12/2022, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 10:24

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:51

Confirmada

21/11/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007854-63.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007854-63.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.340,90 Autor(s): ERCIO JOSE JOAQUIM MARTINS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito proposta por ERCIO JOSE JOAQUIM MARTINS em face de ITAU UNIBANCO S.A. Houve a prolação de sentença em mov.106.1, a qual julgou procedente em parte os pedidos. As partes noticiaram em seq.144.1 que foi realizada a transação de acordo entre elas. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado ao mov. 144.1, e consequentemente JULGO extinto o presente feito com resolução de mérito, de conformidade com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/ 2015. Custas conforme acordado. Defiro dispensa ao prazo recursal. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito AG

21/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 22:27

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007854-63.2019.8.16.0194 Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A contra a sentença proferida no evento 106.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que não houve a análise de todos os argumentos trazidos em sede de contestação, bem como houve a fixação errônea da sucumbência. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque houve a análise das questões relevantes para o julgamento da matéria, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos trazidos, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No mais, verifica-se que a parte requerente obteve parcial êxito nos pleitos iniciais e decaiu em relação a alguns. Sendo assim, correta a fixação da sucumbência na proporção de 60% e 40% ao autor e ao réu, respectivamente. Portanto, não observa-se qualquer vício na decisão embargada apto à modifica-la, havendo mera irresignação da parte embargante. Em realidade, a parte embargante busca a revisão do mérito, o que não se faz possível pelo presente recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da sentença embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Vistos e examinados os autos de ação revisional de contrato com repetição de indébito (esquema “nhoc”), registrados sob o nº 0007854-63.2019.8.16.0194, em que é autor ÉRCIO JOSÉ JOAQUIM, brasileiro, casado, policial militar, titular da Carteira de Identidade RG nº 4.167.784- 8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 614.764.559- 53, residente na Rua Reinaldo Stocco, 546, lote 280, Curitiba/PR, e réu BANCO ITAÚ UNIBANCO/S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, São Paulo/SP. I – RELATÓRIO O autor ingressou com o presente pedido revisional, alegando, em síntese, que era titular de conta corrente mantida no banco réu e o instrumento de contrato de abertura de conta corrente não prevê a taxa de juros remuneratórios. Sustentou, ainda, a ilegalidade das cobranças sob as rubricas; 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc);78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs). Discorreu sobre o esquema “nhoc”. Defendeu a impossibilidade de capitalização mensal de juros. Requereu (i) a limitação da taxa de juros a 0,5% ao mês até julho de 1999 e, posteriormente, à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; (ii) o afastamento da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) o reconhecimento da ilegalidade os lançamentos cobrados referentes a tarifas não contratadas e serviços não prestados, com a consequente restituição em dobro. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível O réu contestou ao mov. 59.1, arguindo, em prejudicial, o transcurso do prazo prescricional da pretensão inicial, pois a cautelar de exibição de documentos anteriormente proposta pelo autor não interrompeu o prazo, uma vez que os documentos requeridos na cautelar não eram essenciais para a propositura da ação revisional. Defendeu, ainda, a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve indicação dos dados da conta corrente ou ainda os lançamentos que seriam duvidosos, bem como por não indicar o valor que pretende controverter. Discorreu sobre cada uma das tarifas impugnadas e defendeu sua legalidade. Aduziu ser indevida a limitação da taxa de juros e requereu a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por deduzir pedido contrário ao entendimento firmado em precedente vinculante. Ao final, sustentou ser devida a capitalização de juros e impugnou o pedido de repetição de indébito. Alternativamente, defendeu ser devida a incidência da TAXA SELIC para a fixação dos juros moratórios. Apresentou documentação (mov. 59.2 a 59.6). Réplica (mov. 64.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão de contrato, cuja pretensão é de (i) aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor; (ii) vedação da capitalização de juros; (iii) limitação da taxa de juros remuneratórios; (iv) desconto indevido de tarifas administrativas; (v) cobrança duplicada das tarifas - esquema denominado “NHOC”; e (vi) repetição em dobro do indébito. Desde logo, imperioso se mostra a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. A inépcia da petição inicial se apresenta quando não houver pedido ou causa de pedir, quando da narrativa fática não decorrer logicamente a conclusão, quando houver pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, ex vi do parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil. A doutrina conceitua a inépcia da petição inicial como “defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. [...], diz respeito a vícios na 1 identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda”. E a ausência de pedido ou causa de pedir nos seguintes termos: “sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao magistrado saber os limites da demanda e, por conseqüência, os limites da sua atuação. É o caso de inépcia mais flagrante. Considera-se que a formulação obscura (ininteligível) da causa 2 de pedir ou do pedido também implica inépcia”. No caso em tela, contudo, o pedido do autor é certo, determinado e possível, a causa de pedir está delimitada e a conclusão é lógica em relação à narração dos fatos. Muito embora não tenha indicado pontualmente as cláusulas objetos da revisão, mencionou expressamente os encargos que reputa como abusivos e a ausência de quantificação do valor do débito decorre da necessidade de realização de prova pericial para sua apuração. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. O réu suscita, prejudicialmente ao mérito, a prescrição, uma vez que desde a incidência dos supostos encargos ilegais até o ajuizamento da ação já havia transcorrido prazo superior aos três anos previstos no art. 206, §3º, IV, Código Civil. Ocorre, no entanto, que a pretensão revisional tem caráter pessoal e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil ou de 20 (vinte) anos do artigo 177 do Código Civil de 1916, em razão da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – 1 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. 1, 14ª ed., Salvador/BA: Editora Jus Podivm, 2012, p. 450. 2 Ibid., p. 451. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS SOB O CÓDIGO 62, QUANDO COBRADOS EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA) – ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL APUROU A COBRANÇA DE OUTRAS TARIFAS E TAXAS NÃO AUTORIZADAS – TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS QUE DEVEM SER PREVISTAS NO CONTRATO, OU QUE DEVEM SER EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADAS OU SOLICITADAS PELO CORRENTISTA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA (SÚMULA Nº 44 DESTE TRIBUNAL) -– NECESSIDADE DE SE RESTITUIR AO CONSUMIDOR OS VALORES COBRADOS SOB OS CÓDIGOS Nº 78 E 97, PORQUANTO AUSENTE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO – POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB OS CÓDIGOS Nº 63 E 80 – DESPESAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA E QUE FORAM REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO CORRENTISTA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O INDÉBITO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA DOBRADA – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL POR PARTE DO BANCO, AO MENOS NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE, NO MESMO MÊS, DE VALORES SOB O CÓDIGO 62 (ESQUEMA “NHOC”) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO Nº 02 (DA RÉ) – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DISPOSTO NO ART. 206, §3º, IV, CC – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – AÇÃO DE DIREITO PESSOAL – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO CC/2002 – ARTIGO 117 DO CC/1916 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PECULIARIDADES DA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE SE AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – LIMITAÇÃO APENAS NOS MESES EM QUE HOUVE EXAGERADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP Nº 1.061.530/RS) – TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, JÁ ENGLOBANDO OS JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PERÍODO ANTERIOR – MANUTENÇÃO, PELO ÍNDICE DETERMINADO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO Nº 01 (DO AUTOR) PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO Nº 02 (DO RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001585-39.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.05.2021) – destaquei. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a análise da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil deve ser analisada ano a ano. O contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em 11.12.1991, assim, para as obrigações contraídas entre tal data e 11.01.1993, já havia transcorrido mais da metade do prazo, portanto, aplica-se o prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916. Entretanto, em 02.11.2012 houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de exibição de documentos (autos n. 0002692-69.2012.8.16.0053). Em que pese a irresignação do réu, o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional da pretensão revisional, porquanto os documentos pleiteados são indispensáveis à propositura da presente demanda. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Ora, apenas com a apresentação do instrumento de contrato e dos respectivos extratos bancários é que o autor poderia ter conhecimento de eventuais ilegalidades praticadas pelo réu e, por consequência, propor a presente demanda. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, QUE OPORTUNA O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027168-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2020). Conforme se verifica dos autos n. 0002692- 69.2012.8.16.0053 pelo sistema PROJUDI, houve o ajuizamento da ação em 02.11.2012, ato do devedor que tem o condão de interromper a prescrição. Logo, somente para os períodos em que já havia transcorrido o lapso temporal de vinte anos quando do ajuizamento da cautelar é que houve a prescrição, ou seja, para as anteriores a 02.11.1992, considerando a abertura da conta em 11.12.1991. Ainda, observa-se que entre a interrupção da prescrição (02.11.2012) e o ajuizamento da presente demanda (12.08.2019) não houve o transcurso de mais de vinte anos, motivo pelo qual houve a prescrição da pretensão de revisão e restituição somente em relação ao período anterior a 02.11.1992. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Para as operações praticadas a partir de 10.01.1993 até o encerramento da conta em 19.08.2001 aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 porque transcorrido menos da metade do prazo anterior quando da vigência do Código de 2002. Assim, iniciando-se o prazo decenal em 10 de janeiro de 2003 prescreveria a ação em 11 de janeiro de 2013. Ocorre que, como já acima fundamentado, houve o ajuizamento de ação interruptiva da prescrição em 02.11.2012, portanto, antes do término do prazo prescricional. Portanto, imperioso reconhecer o transcurso da pretensão inicial apenas com relação ao período 11.12.1991 a 02.11.1992. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias é questão pacífica nos tribunais. No art. 3º, §2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese ora em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí já ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95), tratando-se as disposições de normas de natureza pública e aplicação cogente. Por conseguinte, aplicável a regra do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:... IV – estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;... § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Da capitalização de juros A capitalização de juros é admitida sempre que expressamente pactuada e amparada por legislação específica. No caso, o período objeto de análise é de 11.12.1991 a 19.08.2001, portanto, a contratação é anterior a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (31.03.2000), convertida na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que passaram a autorizar a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras. Não fosse isso, de acordo com o já consignado, não foi apresentado o instrumento de contrato e tampouco novo pacto posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Assim, antes de 31.03.2000 a prática da capitalização de juros não era permitida e, posteriormente, somente seria possível se previamente pactuada entre as partes. Ocorre que, por meio da análise do instrumento de contrato, não é possível verificar se houve capitalização de juros, ante a ausência de indicação da taxa de juros mensal ou anual incidente. Desta feita, a efetiva prática da capitalização de juros no caso concreto não prescindiria de produção de prova pericial, vez que necessário conhecimento técnico específico. Ora, o ônus da prova não foi invertido assim, segue a regra geral do art. 373 do Código De Processo Civil, com a demonstração pelo autor da ilicitude do encargo impugnado, razão pela qual a ausência de prova hábil à comprovação deve ser por este suportada. Nesse contexto, deveria o autor comprovar suas alegações de que foram cobrados juros de forma capitalizada, ônus do qual não se desincumbiu. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível In casu, o autor devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou expressamente o julgamento antecipado (mov. 71.1). Desse modo, não se desincumbiu de seu ônus de provar a prátoca de capitalização de juros, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve prosperar o pedido inicial neste ponto. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SUCINTA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA POR TAXAS VARIÁVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. INADEQUADA PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI. DA AUTORA. PRODUÇÃO PERICIAL. DISPENSADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I DO CPC. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN. TARIFAS REMUNERATÓRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Recurso de agravo retido desprovido Recurso de apelação desprovido 1. (...). Capitalização de juros. A autora não comprovou que houve capitalização de juros e, em virtude da não inversão do ônus da prova, cabia a mesma demonstrar a sua alegação. Saliente-se que a autora desistiu da produção de qualquer prova que pudesse demonstrar referida afirmação. Destarte, não tendo a autora se desincumbido de tal prova, a alegação ora formulada não pode ser acolhida. 5. Tarifas bancárias. A cobrança de tarifas tem previsão Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. 6. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve se sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. (TJ-PR - AC: 5377355 PR 0537735-5, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 03/12/2008, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7765) – destaquei. Da limitação da taxa de juros Pretende a parte autora a limitação dos juros remuneratórios. Pois bem. O entendimento majoritário é de que a norma inserta no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não tinha eficácia plena, ou seja, não era auto-aplicável, necessitando o legislador infraconstitucional dizer o que seriam os “juros reais”. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Taxa de juros reais – Limite fixado em 12% a.a. (CF, art. 192, § 3º) – Norma constitucional de eficácia limitada – Impossibilidade de sua aplicação imediata – Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional – Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88 – Recurso de agravo provido. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional” (2ª Turma, RExt. nº 248.116/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 23.11.99) – destaquei. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Não bastasse o entendimento manifestado pelo guardião maior da Constituição Federal, o referido dispositivo foi posteriormente expressamente revogado. Além disso, é pacífico que ao contrato de crédito bancário, aplica-se, sem restrição, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, vale dizer, podem ser cobrados juros remuneratórios acima do patamar de doze por cento (12%) ao ano. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “REGIMENTAL ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. – É desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. – ‘As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura’ (Súmula n. 283-STJ). Recurso improvido, com aplicação de multa” (STJ, AgRg no REsp n. 399549/RS, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.02.06) - destaquei. “TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO – NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SÚMULA Nº 596/STF – DECRETO Nº 22.626/33 – A limitação de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras” (STJ – RESP 212954 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 17.05.2004) - destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591- 1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170- 36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. [...]”(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” – destaquei. Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que rege de forma específica o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, foi afastada a incidência da Lei de Usura, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas de juros. Assim, as limitações às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras se restringem às do contrato e das regras de mercado, salvo as exceções legais como as cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Com efeito, a revisão da taxa de juros pode ser realizada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". [...] 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 410.403/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA DILUÍDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.(PROVIMENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (PARTE AUTORA) 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível EXISTÊNCIA DE TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS À ESTA, SOMENTE QUANDO A TAXA PRATICADA FOR MAIS BENÉFICA. NO CASO A TAXA PREVISTA NO CONTRATO MOSTROU-SE ABUSIVA, VISTO QUE MAIOR DO QUE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PELO BACEN NO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1076060-2 - Ponta Grossa - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 24.02.2016) – destaquei. No presente caso, está caracterizada a relação de consumo havida entre as partes e a abusividade se encontra demonstrada em razão da inexistência de estipulação da taxa de juros contratada, devido a inexistência de pacto autorizador ou de documento que demonstre a anuência com as taxas previstas nos extratos, cuja taxa sequer se encontra prevista nos documentos apresentados ao mov. 59.3. Assim, a taxa de juros deverá ser calculada de acordo com a média de mercado praticada nos períodos contratados ou mantida a cobrada, caso seja menor que a média. Acerca do tema: “Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. [...] 4. Capitalização mensal de juros - Alegada não incidência, em razão da utilização do método Hamburguês na formação dos juros - Não verificação - Utilização do método hamburguês que a despeito de não ter restado comprovada, não exclui a possibilidade de ocorrência de capitalização, que foi, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível ademais, constatada pela perícia. 4.1. Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de incidência de juros capitalizados, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Constatação de tal prática em período anterior às aludidas Medidas Provisórias - Não demonstração, ademais, da existência de pactuação nesse sentido - Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 5. Juros remuneratórios - Ausência de juntada do contrato firmado - Limitação dos juros à taxa média de mercado - Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Alegação de que a sentença incluiu na declaração de ilegalidade do esquema "nhoc" outros lançamentos além daqueles realizados sob código 62 - Não verificação - Declaração, nessa dimensão, que ficou restrita aos segundos lançamentos realizados sob código 62. [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1722136-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 27.09.2017) – destaquei. O valor dos juros deverá ser calculado de acordo com a média de mercado, inclusive, no período anterior à divulgação da média pelo Bacen, a ser quantificada em liquidação de sentença. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está pré- questionada. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não verificadas as suscitadas omissões e Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível contradições no julgado. 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos legais por elas indicados, designadamente em face do princípio segundo o qual deve aplicar o direito aos fatos, independentemente do direito invocado - jura novit curia. 3. Os embargos de declaração não podem revestir- se de efeito infringente, com relação ao tema suscitado pelos ora embargantes, sob pena de distorção da sua finalidade, qual seja, a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 4. Ainda que opostos com a finalidade de pré- questionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. 1) OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 2) TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-C DO CPC. 1. Há omissão no acórdão, pelo que os embargos de declaração 2 devem ser acolhidos, contudo, sem a modificação do julgado. 2. No caso da limitação versar sobre período anterior a outubro de 1999, quando ainda não divulgada a taxa média pelo BACEN, remete-se a apuração para liquidação de sentença, nos termos do art. 475-C, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2 PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 725815-1/02 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 26.10.2011) – destaquei. Das tarifas administrativas Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Argumentou o autor que o réu cobrou tarifas administrativas sem respaldo legal, sob as rubricas 51, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 71, 78, 79, 80 e 97. Afirmou na inicial que “a ilegalidade das referidas tarifas consiste na ausência de previsão contratual para a cobrança, além da ausência de efetiva prestação de serviço claramente identificada nos extratos”. Resta verificar, portanto, se havia a necessidade de autorização para a cobrança de tais tarifas e se houve a efetiva prestação do serviço. Pois bem. Em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 1.040 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da cobrança de tarifas sobre serviços bancários tidos por muitos como abusivos, o que, portanto, afeta diretamente, tanto a justiça de primeiro grau, quanto dos tribunais. Em que pese não tenha ocorrido a análise sobre a legitimidade da cobrança das tarifas ora impugnadas, verifica-se que a diretriz das decisões vinculantes do Tribunal da Cidadania é pela legalidade da cobrança de encargos administrativos em existindo previsão legal, bem como pacto expresso das partes, a comprovação da efetiva prestação do serviço, os valores cobrados não sejam abusivos. Não se pode perder de vista, ainda, que o Tribunal de Justiça deste Estado, após decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 837.938-2/01, editou súmula permitindo a cobrança de tarifas bancárias, ainda que previstas de forma genérica no contrato, vejamos: Súmula 44 Tribunal de Justiça do Paraná: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Na hipótese dos autos, a cláusula quinta do contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de débitos na conta corrente de encargos e demais despesas advindas Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível do contrato, autorizando, portanto, genericamente a incidência das tarifas, vejamos: Ainda que se entenda pela impossibilidade de contratação genérica, não se pode perder de vista que no período da relação entabulada entre as partes (11.12.1991 a 19.08.2001) ainda vigia a Resolução n. 2.303/1996 que não exigia a previsão expressa no contrato acerca da cobrança das tarifas, sendo obrigatória, apenas a afixação de quadro nas dependências das instituições. Apenas a partir da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN é que as tarifas bancárias, instituídas por lei ou autorizadas por aquela entidade, devem ser autorizadas pelo correntista. Contudo, considerando que na data de início da vigência da Resolução n. 3.518/2007 a relação entabulada entre as partes já havia findado (19.08.2001), na hipótese dos autos, é prescindível a existência de previsão legal acerca da cobrança das tarifas. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE 1. NÃO CONHECIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE - PEDIDO GENÉRICO. NÃONULLITÉ SANS GRIEF VERIFICADO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível NÃOEXTRA PETITA CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SUPRESSIO INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE – TARIFAS BANCÁRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE APENAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO BACEN (ATÉ 29/04/2008) – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO..NHOC POSSIBILIDADE – TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001351- 54.2012.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.10.2019). Não se pode ignorar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Paraná entende pela validade das tarifas cobradas sob as rubricas as quais o próprio correntista deu causa e que reverteram a seu favor. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/1916 E DECENAL SOB ÉGIDE DO CC/02 – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC/02. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA SUPPRESSIO COBRANÇA REGULAR DOS LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS ‘63’ E ‘80’. DÉBITOS REVERTIDOS EM FAVOR DO CORRENTISTA. COBRANÇA REGULAR DO LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO ‘62’ – AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007916-32.2017.8.16.0014 - Londrina - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.04.2019) Restaria verificar, portanto, se teria ocorrido a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, como alegado o contrário pelo autor na inicial. Contudo, mais uma vez, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque a mera apresentação dos extratos bancários desacompanhada de análise técnica é insuficiente para comprovar se houve os serviços que deram origem à cobrança dos encargos. Algumas das tarifas impugnadas diziam respeito à emissão de cartão, extratos bancários, limite de crédito, serviços, esses que não se tem conhecimento se foram prestados com a mera juntada dos extratos ou ainda sem a análise de perito judicial de toda a relação existente entre as partes. Verifica-se, portanto, que mais uma vez o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar a incidência de capitalização de juros, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve prosperar o pedido inicial neste ponto. Esquema “Nhoc” Importante destacar, de início, que o esquema “nhoc” não se confunde com a cobrança de tarifas administrativas, porquanto guarda relação com a cobrança em duplicidade, no mesmo mês, de lançamentos à débito havido pelo código 62 ou similar, que representa a cobrança de encargos financeiros sobre a utilização do crédito disponível. Significa dizer que apenas se houver a segunda cobrança no mesmo mês, sob o código 62, é que estaria presente a ocorrência do esquema “nhoc”, passível de restituição. Sobre o tema: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível CORRENTE.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONFIRMOU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO DE QUE COBROU JUROS SIMPLES. PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA ASSINADA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963- 17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ADITAMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA MP. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. ESQUEMA NHOC. COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE DENTRO DO MESMO MÊS SOB O CÓDIGO 62. EXISTÊNCIA DA COBRANÇA CONSTADA NO LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. MÁ-FÉ COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO AO ESQUEMA NHOC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS DEMAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000763-87.2012.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.03.2021). Na hipótese dos autos, mais uma vez, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a cobrança em duplicidade, no mesmo mês, de lançamentos à débito havido pelo código 62 ou similar. Na inicial, o autor sequer indica em que meses teria ocorrido a cobrança em duplicidade. Não houve o requerimento de produção de prova pericial, meio técnico hábil para demonstrar que houve a cobrança em duplicidade no mesmo mês. E mais. Da leitura dos inúmeros extratos acostados com a inicial, ainda que sem conhecimento técnico adequado para apreciar cada uma das rubricas lançadas, verifica-se a incidência da mencionada cobrança apenas uma vez, no último dia de cada mês. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível Desta feita, ante a ausência de prova pericial apta a demonstrar a cobrança em duplicidade da tarifa, bem como de indicação, ainda que mínima, de sua ocorrência, também não é possível o acolhimento do pleito nesse ponto. Da repetição do indébito Devida a restituição simples do indébito, e não em dobro como requerido na inicial, uma vez que a cobrança dos encargos reconhecidos com abusivos (juros remuneratórios) foi fundada em cláusulas contratuais e em interpretação equivocada de dispositivo de lei. Nessa linha, também o Superior Tribunal de Justiça suplanta a questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) -destaquei. Logo, é de se deferir a repetição simples acaso verificada a existência de saldo credor ou a compensação se existente saldo devedor. Por fim, deixo de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto houve acolhimento do pleito de redução do valor da taxa de juros à média de mercado e o pleito de limitação à taxa de juros legal até 1994 não contrariou entendimento firmado sob a sistemática vinculante do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (seja a indicada pelo BACEN ou a ser verificada por perícia) para os correspondentes períodos, mantendo-se a cobrada apenas nos períodos em que for menor que a média; (ii) condenar o réu a repetir o indébito de forma simples quanto aos demais encargos, ou a compensá-lo na hipótese de persistir saldo devedor, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, quando então incide unicamente a taxa 3 SELIC a título de correção monetária, e de juros à taxa de 1% 3 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – 1.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA – SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A JUNHO DE 2007 – NECESSIDADE DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REFERENTE PARA ESSE PERÍODO, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO EM JUNHO DE 2007 QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO E. STJ. – LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE JUNHO DE 2007 – SENTENÇA REFORMADA – 2.) TAXA SELIC – INDEXADOR QUE ENGLOBA TANTO O JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – REFORMA DA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 23ª Vara Cível ao mês, contados da citação, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, conforme fundamentação supra, anteriores a 02.11.1992. De consequência, julgo extinta esta fase cognitiva com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré, na proporção de 60% e 40%, respectivamente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como uma parte em honorários advocatícios destinados ao patrono da outra, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), mantida a proporção antes fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de agosto de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito SENTENÇA – 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) JUROS REMUNERATÓRIOS – PERMITIDA A REVISÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À JUNHO DE 2007 – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA TAXA DE JUROS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – A PARTIR DE JUNHO DE 2007 DEVE INCIDIR A TAXA PACTUADA NO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS, QUANDO ESTA FOR INFERIOR A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA – REFORMA DA SENTENÇA – 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031919-93.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.05.2021)

12/08/2021, 00:00

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