Execução de Título Extrajudicial 0003111-59.2016.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003111-59.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:40

Confirmada

10/03/2026, 10:40

Confirmada

10/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-59.2016.8.16.0147 01. Indefiro o requerimento formulado pela exequente na seq. 344.1, uma vez que dirigido a terceiro estranho à presente execução. 02. Intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 03. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, até posterior manifestação da exequente e/ou fluência do prazo da prescrição intercorrente. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 09:19

Documento (Certidão)

28/02/2026, 09:18

Recebimento

09/02/2026, 16:59

Indeferimento

05/02/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:48

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: EZILDA BUENO Agravada: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Relator: Des. LEONEL CUNHA Embargante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Embargada: EZILDA BUENO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-59.2016.8.16.0147 01. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 02. Deixo de prestar informações no recurso, por serem meramente formais. 03. Diante da proferida na seq. 10.1 do agravo de instrumento n.º 0094135-12.2025.8.16.0000 AI, que deferiu “o defiro o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, determinando a suspensão da penhora” (doc. anexo), proceda-se ao desbloqueio do valor constrito. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094135- 12.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/09/2016, SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou “ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” (mov. 1.1 - nº 0003111-59.2016.8.16.0147) em face de EZILDA BUENO, alegando que: a) a Ré aderiu aos grupos de consórcios nº 9086 e nº 9303, administrados pela Autora, recebendo dois veículos mediante contemplação das cotas; b) os veículos foram alienados fiduciariamente em garantia, ficando sob responsabilidade da Ré; c) houve inadimplemento das parcelas a partir de abril e maio de 2016, ocasionando o vencimento antecipado das obrigações contratuais; d) a mora foi comprovada por notificações extrajudiciais, conforme Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARexigência legal; e) o débito atualizado da Ré é de R$ 91.674,52, conforme demonstrativos; f) o valor da causa corresponde ao saldo devedor, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; contratual ordinário. Pediu o deferimento da busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade dos bens. 2) A decisão (mov. 92.1 - nº 0003111- 59.2016.8.16.0147) deferiu o pedido formulado pela Autora, convertendo o feito em execução de título extrajudicial. 3) Efetivada a penhora por meio do sistema SISBAJUD (mov. 316.2 - nº 0003111-59.2016.8.16.0147), a Executada, EZILDA BUENO, Impugnou (mov. 320), aduzindo que: a) os valores penhorados são de natureza alimentar, oriundos de pensão por morte e de atividade autônoma como manicure, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil; b) a penhora realizada compromete diretamente a sua subsistência e de sua filha, violando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal; c) os valores Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARbloqueados estão depositados em conta utilizada exclusivamente para despesas básicas, tais como, água, luz, medicamentos e alimentação, o que reforça seu caráter alimentar. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. 4) A decisão (mov. 322.1 - nº 0003111- 59.2016.8.16.0147) rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que: “...Embora a executada sustente que os valores constritos na conta que possui junto ao Nu Pagamentos – IP são oriundos do seu trabalho como manicure, sequer comprovou que exerce tal ofício e muito menos que os valores ali depositados decorrem do seu labor, sendo que o extrato que apresentou na seq. 320.1 se refere ao período de 01/04/2025 a 06/04/2025, período posterior, portanto, àquele em que foi realizada a penhora "on line"”. 5) EZILDA BUENO interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - nº 0094135-12.2025.8.16.0000), asseverando que: a) os valores bloqueados são provenientes do trabalho informal da Agravante como manicure, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARcozinheira e organizadora de rifas, sendo utilizados para sua subsistência e de sua filha, o que caracteriza sua natureza alimentar; b) a decisão agravada desconsidera provas documentais que demonstram a origem dos valores e a condição econômica da Agravante, que não possui outra fonte de renda; c) o bloqueio compromete diretamente sua dignidade, impedindo o pagamento de despesas básicas e colocando em risco sua sobrevivência; d) a jurisprudência deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de trabalho informal, especialmente quando inferiores a quarenta salários mínimos. Requereu o desbloqueio imediato dos valores penhorados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaca-se que a impenhorabilidade de salários e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família, possui previsão no artigo 833, IV, do CPC: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” (destaquei). Tal impenhorabilidade abrange as reservas financeiras depositadas em todas as espécies de aplicações, inclusive conta corrente, conforme o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - A quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARde poupança ou mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.066.793/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023, destaquei). Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE AS RESERVAS FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM TODAS AS ESPÉCIES DE APLICAÇÕES, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053174- 97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.11.2023, destaquei). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARPor outro lado, o § 2º do artigo 833 do CPC prevê duas exceções à regra da impenhorabilidade, dentre elas a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia: “Art. 833. (…) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º” – sem destaques no original. A outra hipótese se refere ao bloqueio de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Nesse ponto, não se desconhece que o STJ tem permitido que remunerações inferiores a 50 salários mínimos mensais sejam penhoradas para satisfazer débitos de natureza não alimentar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARTodavia, o próprio STJ dispôs expressamente que se trata de situações excepcionais, aplicáveis desde que a penhora preserve remuneração capaz de garantir uma vida digna ao executado e à sua família. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família’ (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARNo caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/09/2023, DJe 08/09/2023) – sem destaques no original. Em suma, a análise do CPC e da jurisprudência do STJ permite concluir que: i) segundo o CPC, a regra é a impenhorabilidade de salários e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV), exceto se a dívida decorre de prestação alimentícia ou se o devedor perceber mensalmente quantia que exceda 50 salários mínimos (art. 833, § 2º); ii) essa impenhorabilidade abrange as reservas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARfinanceiras depositadas em todas as espécies de aplicações, inclusive conta corrente, conforme o entendimento do STJ (p. ex.: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.066.793/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023); iii) além das exceções legais (art. 833, § 2º, do CPC), o STJ admite a penhorabilidade dos rendimentos inferiores a 50 salários mínimos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar em casos excepcionais – em que a penhora preserve remuneração capaz de garantir uma vida digna ao executado e à sua família (p. ex.: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/09/2023, DJe 08/09/2023). Essas considerações são importantes porque, no caso, a controvérsia se cinge à possibilidade de manutenção, ou não, da penhora em conta corrente da Agravante para pagamento de dívida relativa à alienação fiduciária de veículos, em que foram bloqueados os valores de R$ 3.734,52 e R$ 84,52 (mov. 316.2 - nº 0003111- 59.2016.8.16.0147). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARA Agravante sustentou que os valores bloqueados são provenientes do trabalho informal como manicure, cozinheira e organizadora de rifas, sendo utilizados para sua subsistência e de sua filha, o que caracteriza a natureza alimentar. A decisão entendeu que não foram colacionadas provas da origem dos valores bloqueados. Todavia, considerando a condição financeira da Agravante, é razoável concluir que os valores que se encontravam em sua conta quando da efetivação do bloqueio advinham do seu trabalho informal. Partindo-se desse pressuposto, a penhora incidiu sobre valores destinados à sobrevivência, as quais são abrangidos pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. E, como visto, essa impenhorabilidade abrange dinheiro em conta corrente, conforme o entendimento jurisprudencial mencionado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARAlém disso, as provas demonstram, a princípio, que a Agravante não aufere renda superior a 50 salários mínimos — em verdade, não tem saldos positivos em outras contas bancárias, a não ser aquela em que houve bloqueio. Nesse contexto, se mantida a penhora, a subsistência da Agravante poderá ser prejudicada, considerando, ainda, que sustenta sua filha. Portanto, são relevantes os argumentos apresentados pela Agravante, motivo pelo qual é necessário suspender a decisão agravada, que determinou a penhora de valores da sua conta corrente. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, determinando a suspensão da penhora. Intime-se a Agravada, na forma e para os efeitos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINARCURITIBA, 21 de agosto de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTQC 86M3M 8WPEH LLPBK PROJUDI - Recurso: 0094135-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 22/08/2025: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0101325- 26.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL Vistos, RELATÓRIO 1) SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 - 0101325-26.2025.8.16.0000) contra a Decisão (mov. 8.1 - 0094135-12.2025.8.16.0000) que deferiu o pedido formulado em Agravo de Instrumento, determinando a suspensão da penhora. 2) Em suas razões recursais, afirmou que: a) deve ser apreciada a intempestividade do Agravo de Instrumento interposto pela Embargada; b) conforme consta do processo, a Embargada foi intimada em 28/07/2025, sendo o prazo final para interposição do Recurso o dia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNH C5ABH FSEEY FVQ8D PROJUDI - Recurso: 0101325-26.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 09/09/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. Arq: indeferi18/08/2025, mas o protocolo ocorreu apenas em 19/08/2025; c) a intempestividade é vício de ordem pública que deve ser reconhecido de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; d) assim, deve ser reconhecida a intempestividade do Agravo de Instrumento. 3) EZILDA BUENO apresentou Contrarrazões (mov. 7.1 - nº 0101325-26.2025.8.16.0000), aduzindo que: a) os Embargados opostos são manifestamente protelatórios, devendo ser reconhecida a má-fé processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil; b) o prazo para interposição do Agravo de Instrumento foi corretamente computado, considerando o feriado Municipal de 15 de agosto em Rio Branco do Sul, conforme Decreto Judiciário nº 645/2024 deste Tribunal de Justiça; c) os Embargos devem ser considerados infundados, pois a contagem de prazo é matéria simples e amplamente divulgada pelo Tribunal. É o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNH C5ABH FSEEY FVQ8D PROJUDI - Recurso: 0101325-26.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 09/09/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. Arq: indeferiFUNDAMENTAÇÃO SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA opôs Embargos de Declaração contra a Decisão (mov. 8.1 - 0094135-12.2025.8.16.0000) que deferiu o pedido formulado em Agravo de Instrumento, determinando a suspensão da penhora. A Embargante sustentou que, conforme consta do processo, a Embargada foi intimada em 28/07/2025, sendo, segundo Ela, o prazo final para interposição do Agravo de Instrumento o dia 18/08/2025, mas o protocolo ocorreu apenas em 19/08/2025. Pretende, assim, o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. Todavia, a Embargada elucidou que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento foi adequadamente computado, considerando o feriado Municipal de 15 de agosto em Rio Branco do Sul, conforme Decreto Judiciário nº 645/2024 deste Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNH C5ABH FSEEY FVQ8D PROJUDI - Recurso: 0101325-26.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 09/09/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. Arq: indeferiSegundo o CPC, a contagem dos prazos é feita somente em dias úteis, nos termos do art. 219, que preceitua: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. E, conforme (mov. 7.2 - 0101325- 26.2025.8.16.0000) Decreto Judiciário nº 645/2024 deste Tribunal de Justiça, dia 15 de agosto de 2025 foi feriado Municipal em Rio Branco do Sul, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil, de modo que deve ser considerado tempestivo o Agravo de Instrumento, protocolado em 19/08/2025. Assim, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que traduzem a pretensão exclusiva de reformar a decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Deixo de condenar a Embargante por litigância de má-fé, nesta oportunidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNH C5ABH FSEEY FVQ8D PROJUDI - Recurso: 0101325-26.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 09/09/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. Arq: indeferiIntimem-se. CURITIBA, 9 de setembro de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNH C5ABH FSEEY FVQ8D PROJUDI - Recurso: 0101325-26.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Leonel Cunha:11214 09/09/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. Arq: indeferi

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 003111-59.2016.8.16.0147 01. Embora inserida nos autos como exceção de pré-executividade, a petição de seq. 225.1 veicula mera manifestação da executada no sentido de serem impenhoráveis as quantias que foram tornadas indisponíveis via Sistema Sisbajud. Conforme demonstra o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores acostada na seq. 316.1, no dia 01/04/2025, a devedora teve bloqueados R$ 3.734,52 em sua conta bancária mantida junto ao Nu Pagamentos – IP, bem como R$ 84,52 na conta bancária que mantém perante o Banco Santander (Brasil) S/A. Embora a executada sustente que os valores constritos na conta que possui junto ao Nu Pagamentos – IP são oriundos do seu trabalho como manicure, sequer comprovou que exerce tal ofício e muito menos que os valores ali depositados decorrem do seu labor, sendo que o extrato que apresentou na seq. 320.1 se refere ao período de 01/04/2025 a 06/04/2025, período posterior, portanto, àquele em que foi realizada a penhora "on line". Rejeito, portanto, a alegação de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via Sistema Sisbajud. 02. De outro lado, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na seq. 320.1, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua CTPS, última declaração de Imposto de Renda e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses de todas as contas bancárias de sua titularidade. 03. Da mesma forma, intime-se o credor para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se persiste o interesse nas quantias de R$ 3.734,52 e de R$ 84,52, haja vista que o montante da dívida, atualmente, totaliza R$ 365.677,01 (seq. 314.2). a) Em caso negativo e/ou de inércia, proceda-se ao desbloqueio dos valores. b) Em caso positivo, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo e cumpram-se as determinações da Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-59.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Conheço dos embargos declaratórios de seq. 291.1 e os admito, posto que tempestivos e presentes os requisitos necessários à sua interposição. No petitório de seq. 282.1, o credor pugnou pela utilização do sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para fins de consulta à CEP – Central de Escrituras e Procurações e afins, visando obter informações sobre a existência de procuração e/ou escritura pública de qualquer natureza em que a executada figure como parte, bem como requereu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de possibilitar a localização de bens da devedora para adimplemento do débito. Contudo, ao ser proferida a decisão de seq. 285.1, foi deferida a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Previdência). Assim sendo, diante do evidente erro material, Acolho os embargos de declaração de seq. 291.1, para o fim de Retificar o item 01 a decisão de seq. 285.1, que passa a ter a seguinte redação: "01. Considerando que as diligências já realizadas em busca de bens da devedora restaram infrutíferas, recolhidas as custas pertinentes, Defiro os pedidos de: a) consulta ao Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), exclusivamente no que se refere às informações da CEP (Central de Escrituras e Procurações); b) a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Previdência), a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de existência valores de seguridade privada em nome da executada." 02. No mais, permanece a decisão de seq. 285.1 tal como lançada. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção do sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003111-59.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-59.2016.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$113.020,78 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): Ezilda Bueno DECISÃO 1. Com efeito, a declaração pretendida - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) no intuito de identificar possíveis bens penhoráveis, será obtida por meio do Sistema INFOJUD, cuja utilização não encontra óbice no ordenamento jurídico. Do contrário, a sua existência visa atender aos princípios da celebridade e da efetividade, principalmente nos processos executivos. 1.1. Já se reconheceu, inclusive, que a utilização do aludido sistema prescinde o esgotamento de todos os meios extrajudiciais. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza MariaRoseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) (grifei) 1.2. Desta forma, defiro o pedido de busca no sistema INFOJUD, contemplando a modalidade DOI. 1.3. À Secretaria, para que promova a busca referida no parágrafo acima. 2. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, postulando o que lhe é de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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