Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006934-16.2021.8.16.0131 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006934-16.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006934-16.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006934-16.2021.8.16.0131 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$6.187,81 Suscitante(s): MARIZA FELTRACO BOSCHI Suscitado(s): COLA E FILHO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ROBERTO COLA Willian Roberto Cola Vistos. MARIZA FELTRACO BOSCHI suscitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de COLA & FILHO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Narra, em síntese, que a executada foi irregularmente dissolvida, o que está causando diversos prejuízos a terceiros. Recebido o incidente (ev. 18.1). Citados (evs. 31.1/81.1) os sócios deixaram decorrer o prazo para manifestação (evs. 35/82). É o relatório. Decido. O art. 133 do CPC prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Já o art. 134, também do CPC, define que tal incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. O art. 50 do CC estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial é possível desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica. Importante ressaltar que a desconsideração é uma medida excepcional e duas são as teorias existentes acerca da sua decretação. A primeira delas, a menor, é firmada no sentido de não exigir que seja provada a existência de fraude ou então a atuação com abuso de direito. A segunda, chamada maior, pressupõe exatamente a comprovação de tais circunstâncias. No caso em tela compreendo que as alegações feitas pelos suscitantes devem ser enfrentadas sob a observância da teoria maior. Logo, para que a desconsideração seja autorizada necessário que os suscitantes procedam da maneira acima mencionada. Pois bem. A suscitante afirma a empresa suscitada teve suas atividades encerradas irregularmente. Ainda, que foram realizadas diversas tentativas de busca de bens em nome daquela, contudo, todas restaram infrutíferas. Ora, é basicamente inviável que uma empresa esteja em pleno funcionamento sem que tenha uma conta ativa, sobretudo atualmente. Ressalto que o encerramento irregular, por si só, não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, os suscitados sequer compareceram aos autos para contrapor as alegações de fato feitas pela suscitante, de modo que devem ser presumidas válidas. Por consequência, os indícios de irregularidade indicados pela suscitante devem ser considerados válidos e suficientes. Então, pelos motivos DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados ROBERTO COLA e WILLIAN ROBERTO COLA. Anote-se. Por não se tratar de sentença a decisão que julga o incidente em questão, não há que se falar em honorários, somente em custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelas suscitadas. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

17/11/2021, 00:00

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