Cumprimento de sentença 0004745-07.2017.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004745-07.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 13:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:52

Confirmada

23/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:12

Confirmada

08/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004745-07.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-07.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$74.949,00 Exequente(s): Pedro Valdemar Prestes Executado(s): Irocildo de Almeida Josinei de Almeida Neusa Ribeiro de Almeida Thays Regina Poltronieri Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a extinção dos autos (ev. 284). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, a cargo da parte executada, eis que sucumbente. Levantem-se eventuais constrições remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: ANA LUIZA DO NASCIMENTO E OUTROS APELADOS: IROCILDO DE ALMEIDA E OUTROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS) Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004745-07.2017.8.16.0131, ORIUNDA DA 2.ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO Vistos. I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 216.1, que nos autos de n.º 0004745-07.2017.8.16.0131 rejeitou o pedido de “Cumprimento de Sentença” e de conversão de acordo em perdas e danos em razão de alegado descumprimento. Inconformados, ANA LUIZA DO NASCIMENTO PRESTES e OUTROS interpuseram recurso de Apelação sustentando quê: a) não foram intimados pessoalmente quanto ao “Cumprimento do Acordo”, nem quanto à “entrega das chaves”, o que implica a nulidade do ato, devendo prosseguir a Execução; b) foi pactuado/acordado que a requerida Thays Regina Poltronieri apresentaria três orçamentos de terceiros, no prazo de 15 dias, para que feitos os reparos necessários, indicados no Laudo de Vistoria e de Engenharia juntados ao mov. 63.2, excluídos os serviços com a manutenção da casa, como pintura do beiral e pintura das portas de madeira, contudo não foi apresentado qualquer orçamento, o que enseja a conversão da “Obrigação de Fazer”. Os requeridos apresentaram Contrarrazões ao mov. 230.2, arguindo inicialmente preliminares de: a) inovação recursal, pois a ausência de intimação pessoal acerca do cumprimento do acordo não foi submetida ao crivo do Julgador de Primeiro Grau; b) ilegitimidade, eis que o recurso foi interposto em nome de Ana Luiza do Nascimento e Outros, que não são partes no processo, não tendo sequer a douta Advogada instrumento de Procuração para os representar; c) intempestividade do recurso, vez que a Procuradora da recorrente foi intimada acerca da decisão em 15 de junho de 2020 (mov. 220), escoando o prazo recursal em 08 de julho de 2020, enquanto protocola a peça em 28 de julho de 2020 (mov. 223.1), ou seja, vinte dias após decorrido o prazo legal; d) deserção, ante o não recolhimento das custas recursais; f) ultrapassadas as questões preliminares, requer o desprovimento da pretensão recursal, com a manutenção da decisão recorrida, negando-se à parte exequente a gratuidade processual. Remetidos os autos a este e. Tribunal, o Exm.º Sr. Des. Jorge de Oliveira Vargas declinou a competência para o julgamento às c. 8.ª, 9.ª ou 10.ª Câmara Cível, nos termos à época da redação contida no artigo 90, IV, “a”, do RITJPR (mov. 14.1, do procedimento recursal), quando então os autos acabaram redistribuídos a esta Relatora. A decisão quanto à intempestividade do recurso exarada ao mov. 30.1, foi reconsiderada ao mov. 35.1, no bojo dos autos do Agravo Interno n.º 4745- 07.2017.8.16.0131 AG 1, reconhecendo-se a nulidade da intimação ao mov. 220.1, e a tempestividade do Apelo ao mov. 223.1, ordenando-se o oportuno retorno dos autos da Apelação. É o relatório. II. A uma melhor análise do processado, porém, pode-se desde logo antecipar que o recurso é inadmissível. Compulsando-se os autos, denota-se que a medida foi proposta por PEDRO VALDEMAR PRESTES em face de JOSINEI DE ALMEIDA e OUTROS. Procuração ao mov. 1.9, para representar os interesses de PEDRO VALDEMAR PRESTES, com Substabelecimento sem reservas ao mov. 201.2. Ocorre que quem interpôs o presente recurso foi ANA LUIZA DO NASCIMENTO PRESTES e OUTROS, ou seja, terceiros estranhos à lide e sem Procuração nos autos, configurando-se manifestamente ilegítimos para recorrer. Nesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO DO EXAME DO MÉRITO À CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. 1. Não tem cabimento a questão de ordem suscitada a fim de afetar à Corte Especial o tema de mérito do conflito de competência, uma vez que já julgado monocraticamente pelo relator, sendo certo que o respectivo recurso foi interposto por parte confessadamente ilegítima que, inclusive, ao verificar o equívoco, peticionou requerendo o não conhecimento do agravo ou, alternativamente, sua desistência. 2. Questão de ordem não conhecida." (STJ, QO no AgRg no CC 133864 SP 2014/0115189-0, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. em 06.09.17 – grifou-se) E mais: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS MEMBROS. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO À CONDUTA DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso não conhecido. (TJPR, 3.ª Câm. Cív., AI 0001806- 49.2023.8.16.0000, Rel. Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, julg. em 27.09.23 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO BEM EM MOMENTO INTERIOR. INTERESSE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA AGRAVANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 9.ª Câm. Cív., AI 0085307- 95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julg. em 20.09.23 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE (CPC, ART. 18 C/C ART. 996, PAR. ÚNICO). NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 932, III). 1. Não detém legitimidade para recorrer da decisão que reputa válida a citação quem não figure como parte nos autos (CPC, art. 18 c/c art. 996, par. único). 2. Recurso não conhecido. (TJPR, 13.ª Câm. Cív., AI 0073536-57.2022.8.16.0000, Des. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, julg. em 01.12.22 – grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...). 2. Conforme dispõe o art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. In casu, o representante da empresa executada interpôs agravo de instrumento, pleiteando direito para si próprio, afigurando-se manifestamente parte ilegítima para recorrer. 3. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso de agravo interno é a medida que se impõe. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5.ª Câm. Cív., AI 02733627620198090000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julg. em 02.08.19 – grifou-se) Nas razões recursais os apelantes sequer demonstraram o interesse no julgamento da lide, no sentido de explicar que eventual direito seu seria atingido pela decisão judicial (art. 996, § ún., CPC), além do que, em nenhum momento figuraram no polo passivo da lide. Outrossim, vale salientar que a parte apelante se manifestou nos autos, e em que pese a tese de ilegitimidade invocada pelos recorridos nas Contrarrazões ao mov. 230.2, interpôs o Agravo Interno n.º 4745- 07.2017.8.16.0131 AG 1, igualmente em nome de ANA LUIZA DO NASCIMENTO PRESTES e OUTROS: Todavia, em que pese a ilegitimidade naquele recurso, esta c. Câmara reconheceu a nulidade da intimação ao mov. 220.1, e a tempestividade do Apelo ao mov. 223.1, por se tratar de questão prejudicial (nulidade de intimação). Por fim, vale salientar que a hipótese dispensa a prévia intimação da parte apelante à correção do apontado vício, pois é certo que não há legitimidade recursal sobre o tema recorrido, pois nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” III. Assim, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece monocraticamente do recurso de Apelação, o que se faz com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste e. Tribunal, ressaltando-se que a tese de ausência de intimação pessoal acerca do cumprimento do acordo não foi submetida ao crivo do Primeiro Grau, o que implicaria no não conhecimento da matéria por inovação recursal, nos termos inclusive requeridos pela parte apelada ao mov. 230.2. Sem honorários recursais, eis que tal verba não foi arbitrada na origem. IV. Intimem-se, à oportuna baixa nos registros e devolução dos autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. Curitiba, 04 de dezembro de 2023. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO VALDEMAR PRESTES APELADOS: IROCILDO DE ALMEIDA E OUTROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (À ÉPOCA EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS) Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004745- 07.2017.8.16.0131, DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos. I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 216.1, que nos autos de n.º 0004745-07.2017.8.16.0131 rejeitou o pedido de “Cumprimento de Sentença” e de conversão do acordo em perdas e danos em razão de alegado descumprimento. Inconformado, PEDRO VALDEMAR PRESTES interpôs recurso de Apelação sustentando quê: a) não foi intimado pessoalmente quanto ao “Cumprimento do Acordo”, nem quanto à “entrega das chaves”, o que implica a nulidade do ato, devendo prosseguir a Execução; b) foi pactuado/acordado que a requerida Thays Regina Poltronieri apresentaria três orçamentos de terceiros, no prazo de 15 dias, para que feitos os reparos necessários, indicados no Laudo de Vistoria e de Engenharia juntados ao mov. 63.2, excluindo-se os serviços com a manutenção da casa, como a pintura no beiral e pintura nas portas de madeira, contudo não foi apresentado qualquer orçamento, o que enseja a conversão da “Obrigação de Fazer” em perdas e danos, pelo valor de R$74.949,00, correspondente ao valor do menor orçamento, com a aplicação de multa cominatória (arts. 500 e 536, § 1.º, CPC); c) justifica-se a condenação da requerida em multa por litigância de má-fé, eis que o executado juntou aos autos Laudo Técnico alegando o cumprimento da obrigação, no entanto, tal documento está em desconformidade com a realidade; d) por fim, requer a condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Os requeridos apresentaram Contrarrazões ao mov. 230.2, alegando inicialmente preliminares de: a) inovação recursal, pois a ausência de intimação pessoal acerca do cumprimento do acordo não foi submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau; b) ilegitimidade, eis que o recurso foi interposto em nome de Ana Luiza do Nascimento e outros, que não são partes do processo, não tendo sequer a douta Advogada instrumento de Procuração para os representar; c) intempestividade do recurso, vez que a Procuradora da recorrente foi intimada acerca da decisão em 15 de junho de 2020 (mov. 220), escoando o prazo recursal em 08 de julho de 2020, enquanto protocola a peça em 28 de julho de 2020 (mov. 223.1), ou seja, vinte dias após decorrido o prazo legal; d) deserção, ante o não recolhimento das custas recursais; f) ultrapassadas as questões preliminares, requer o desprovimento da pretensão recursal, com a manutenção da decisão recorrida, negando-se ao exequente a gratuidade processual. 2 Remetidos os autos a este e. Tribunal, o Exm.º Sr. Des. Jorge de Oliveira Vargas declinou a competência para o julgamento às c. 8.ª, 9.ª ou 10.ª Câmara Cível, nos termos do artigo 90, IV, “a”, do RITJPR (mov. 14.1, do procedimento recursal), quando então os autos acabaram redistribuídos a esta Relatora. É o relatório. II. Pois bem. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código Processual de 2015, autoriza a que deixe o Relator de conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou em que não tenham sido impugnados especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, em que a Apelação da parte autora não comporta conhecimento, visto que ausente o requisito de admissibilidade relativo à tempestividade. No caso dos autos, da decisão exarada em 04.06.2020, o autor restou intimado em 15.06.2020 (mov. 220), iniciando-se o prazo recursal em 16.06.2020, finalizando em 08.07.2020 (cálculo disponibilizado pelo PROJUDI): 3 Entretanto, o recurso acabou protocolado somente em 28.07.2020 (mov. 223.1): Gize-se que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados de ofício pelo Relator, antes do conhecimento do expediente, no momento em que faz o juízo de admissibilidade. Essa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.071): 4 “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. Nesse sentido o seguinte precedente deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPSOTO FORA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INTEMPESTIVIDADE QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (10.ª Câm. Cív., AC0023794-16.2016.8.16.0019, Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 18.06.2019 – grifou-se) De mais a mais, ressalta-se ser despicienda, na espécie, a intimação da parte, nos termos do art. 932, § ún. do CPC, por constituir a intempestividade vício insanável, na forma do que preceitua a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.329.452/SP, Min.ª Rel.ª Maria Isabel Gallotti, 4.ª Turma, julg. em 12.02.2019, DJe 19.02.2019). Por fim, consigne-se que houve apenas um erro material na peça de interposição do recurso, ao mov. 223.1, vez que de fato ANA LUIZA DO NASCIMENTO PRESTES e OUTROS não integram a lide, sendo que a subscritora representa apenas 5 os interesses do autor (Procuração ao mov. 201.2) e que o apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, concedida ab initio (mov. 6.1), razão pela qual estaria liberado do pagamento das custas recursais. III. Ante o exposto, de se negar seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, ponderando-se apenas, a título argumentativo, que em face da “Comunicação de Acordo” juntada ao mov. 176.1, ao contrário do que se alega, o autor foi devidamente intimado em 03.10.2018 (mov. 178), deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certificado ao mov. 179: IV. Intimem-se, pois, à oportuna devolução dos autos à origem, com as baixas de estilo. Curitiba, 11 de fevereiro de 2021. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 6

15/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(284)