Petição Cível 0036478-90.2021.8.16.0182 - TJPR

Petição Cível 0036478-90.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 16:09

Documento (Informações)

19/07/2024, 15:58

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 06:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 16:52

Confirmada

12/07/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:15

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:15

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:09

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 09:35

Confirmada

28/06/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036478-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DE SOUZA Requerido(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por PRISCILA DE SOUZA em desfavor de ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL, qualificadas nos autos. A requerente aduziu, em síntese, que a requerida é genitora de seu sobrinho Matheus e que, em razão disso, esta tem apresentado comportamento ríspido, grosseiro e repleto de ameaças e agressões psicológicas em relação à sua família, especialmente no que diz respeito à requerente, pois está constantemente a perturbando com diversas cobranças relacionadas ao seu sobrinho, por meio de telefonemas, e-mails e visitas presenciais, inclusive em seu local de trabalho. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de perturbar a requerente, seja por via telefônica, por e-mail, presencialmente ou qualquer outra forma de contato. A tutela antecipada foi deferida pela decisão de mov. 28.1, para que a requerida cesse os contatos, via telefone, junto aos terminais (041) 3240 4100, (041) 98704 7050, (041) 99121887 e (041) 32545559, se abstenha de ir até o endereço profissional e residencial da requerente, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba, além de se abster de entrar em contato com a requerente, pelos endereços de e-mail: [email protected] e [email protected], sob pena de fixação de multa, na ordem de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento. A revelia da requerida foi decretada pela decisão de mov. 131.1, ante sua ausência à audiência de conciliação (mov. 127.1). Do mérito: Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Ainda, tem-se os Enunciados 20 e 78 do FONAJE: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Enunciado 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília -DF). Assim, devem recair sobre a requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiro o fato de que a requerida fez a requerente passar por situações constrangedoras em seu ambiente de trabalho, perante seus colegas e seu gestor. Dentre tais situações, tem-se que em 11 de agosto de 2020, a requerida se dirigiu até o local de trabalho da requerente e fez diversas acusações ao seu irmão (pai de Matheus), exigindo que a ora demandante adotasse postura que não lhe condiz, bem como enviou e-mail ao SAC do trabalho da requerente relatando situação de cunho pessoal, o qual foi reencaminhado à requerente por seu colega de trabalho e no dia 18 de outubro de 2021 telefonou ao menos cinco vezes ao trabalho da requerente, entrando em contato com seus colegas e expondo informações de cunho pessoal da vida de seu irmão e de seu sobrinho, constrangendo a requerente perante seus colegas e ameaçando se dirigir até o local com seu sobrinho. Tem-se que, em um dos telefonemas, a requerida foi atendida por uma colega da requerente também chamada Priscila e, sem se certificar se estava falando de fato com a demandante, passou a proferir impropérios e falar de modo ríspido. Ademais, posteriormente, telefonou para um gestor da requerente e expôs situações pessoais, de cunho familiar desta, afirmando não haver o suporte de que seu filho precisava. E que, quando conseguiu contato com a requerente, fez pressão psicológica para que fizesse seu irmão ir até a casa da requerida, informando diversas situações que somente dizem respeito aos genitores de Matheus, no entanto, no momento em que a demandante informou que apenas poderia passar o recado ao seu irmão, passou a sofrer diversas agressões verbais e até ameaça de que a demandada levaria a situação até os diretores da empresa em que a requerente trabalha. Do conjunto probatório encartado nos autos, tem-se que os atos praticados pela requerida extrapolaram o limite do que razoavelmente se tolera em questões de convivência social, expondo uma situação familiar que diz respeito a terceira pessoa – o irmão da requerente – no ambiente de trabalho da demandante. Os telefonemas, e-mail e contato presencial da requerida no ambiente de trabalho da requerente ultrapassaram os limites do razoável, sobretudo por questões que não lhe dizem respeito diretamente e, mesmo que assim não fosse, esses não seriam os meios de contato adequados, posto que a requerente foi exposta a situação constrangedora perante seus colegas de trabalho. Assim, confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de entrar em contato com a requerente, especialmente via telefone, via e-mail e presencialmente, quer seja no endereço residencial ou no endereço profissional da requerente, sob pena de multa por ato de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de mov. 28.1 que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido inicial para determinar que a requerida se abstenha de entrar em contato com a requerente, especialmente via telefone, por meio dos terminais (041) 3240-4100, (041) 98704-7050, (041) 9912-1887 e (041) 3254-5559; via e-mail pelos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]; bem como de se dirigir ao endereço profissional ou residencial da requerente, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba/PR e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba/PR, sob pena de multa, na ordem de R$100,00 (cem reais) por ato de descumprimento. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:04

Procedência

24/06/2024, 19:12

Ato ordinatório

19/06/2024, 06:58

Documentos

Conclusão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036478-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DE SOUZA Requerido(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por PRISCILA DE SOUZA em desfavor de ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL, qualificadas nos autos. A requerente aduziu, em síntese, que a requerida é genitora de seu sobrinho Matheus e que, em razão disso, esta tem apresentado comportamento ríspido, grosseiro e repleto de ameaças e agressões psicológicas em relação à sua família, especialmente no que diz respeito à requerente, pois está constantemente a perturbando com diversas cobranças relacionadas ao seu sobrinho, por meio de telefonemas, e-mails e visitas presenciais, inclusive em seu local de trabalho. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de perturbar a requerente, seja por via telefônica, por e-mail, presencialmente ou qualquer outra forma de contato. A tutela antecipada foi deferida pela decisão de mov. 28.1, para que a requerida cesse os contatos, via telefone, junto aos terminais (041) 3240 4100, (041) 98704 7050, (041) 99121887 e (041) 32545559, se abstenha de ir até o endereço profissional e residencial da requerente, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba, além de se abster de entrar em contato com a requerente, pelos endereços de e-mail: [email protected] e [email protected], sob pena de fixação de multa, na ordem de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento. A revelia da requerida foi decretada pela decisão de mov. 131.1, ante sua ausência à audiência de conciliação (mov. 127.1). Do mérito: Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Ainda, tem-se os Enunciados 20 e 78 do FONAJE: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Enunciado 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília -DF). Assim, devem recair sobre a requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiro o fato de que a requerida fez a requerente passar por situações constrangedoras em seu ambiente de trabalho, perante seus colegas e seu gestor. Dentre tais situações, tem-se que em 11 de agosto de 2020, a requerida se dirigiu até o local de trabalho da requerente e fez diversas acusações ao seu irmão (pai de Matheus), exigindo que a ora demandante adotasse postura que não lhe condiz, bem como enviou e-mail ao SAC do trabalho da requerente relatando situação de cunho pessoal, o qual foi reencaminhado à requerente por seu colega de trabalho e no dia 18 de outubro de 2021 telefonou ao menos cinco vezes ao trabalho da requerente, entrando em contato com seus colegas e expondo informações de cunho pessoal da vida de seu irmão e de seu sobrinho, constrangendo a requerente perante seus colegas e ameaçando se dirigir até o local com seu sobrinho. Tem-se que, em um dos telefonemas, a requerida foi atendida por uma colega da requerente também chamada Priscila e, sem se certificar se estava falando de fato com a demandante, passou a proferir impropérios e falar de modo ríspido. Ademais, posteriormente, telefonou para um gestor da requerente e expôs situações pessoais, de cunho familiar desta, afirmando não haver o suporte de que seu filho precisava. E que, quando conseguiu contato com a requerente, fez pressão psicológica para que fizesse seu irmão ir até a casa da requerida, informando diversas situações que somente dizem respeito aos genitores de Matheus, no entanto, no momento em que a demandante informou que apenas poderia passar o recado ao seu irmão, passou a sofrer diversas agressões verbais e até ameaça de que a demandada levaria a situação até os diretores da empresa em que a requerente trabalha. Do conjunto probatório encartado nos autos, tem-se que os atos praticados pela requerida extrapolaram o limite do que razoavelmente se tolera em questões de convivência social, expondo uma situação familiar que diz respeito a terceira pessoa – o irmão da requerente – no ambiente de trabalho da demandante. Os telefonemas, e-mail e contato presencial da requerida no ambiente de trabalho da requerente ultrapassaram os limites do razoável, sobretudo por questões que não lhe dizem respeito diretamente e, mesmo que assim não fosse, esses não seriam os meios de contato adequados, posto que a requerente foi exposta a situação constrangedora perante seus colegas de trabalho. Assim, confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de entrar em contato com a requerente, especialmente via telefone, via e-mail e presencialmente, quer seja no endereço residencial ou no endereço profissional da requerente, sob pena de multa por ato de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de mov. 28.1 que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido inicial para determinar que a requerida se abstenha de entrar em contato com a requerente, especialmente via telefone, por meio dos terminais (041) 3240-4100, (041) 98704-7050, (041) 9912-1887 e (041) 3254-5559; via e-mail pelos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]; bem como de se dirigir ao endereço profissional ou residencial da requerente, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba/PR e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba/PR, sob pena de multa, na ordem de R$100,00 (cem reais) por ato de descumprimento. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036478-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DE SOUZA (RG: 67000595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.485.309-29) Rua Eça de Queiroz, 1062 Apto 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 Requerido(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (RG: 69800793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.165.549-60) Rua Professora Rosa Saporski, 252 Apto 207 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-120 Autos nº. 0036478-90.2021.8.16.0182 I – Indefiro o pedido de citação eletrônica, formulado na petição de mov. 78.1, mantendo a decisão de mov. 44.1. II - Vale esclarecer que a Instrução Normativa Conjunta nº 73/2021-CGJ deste Tribunal somente regulamenta o ato da intimação de partes para as hipóteses previstas no seu art. 1º, desde que tenham aderido previamente por meio de preenchimento de formulário próprio. III – Conforme prevê o art. 18, incisos I, II e III, da Lei 9.099/95: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.”. IV – Assim, intime-se a requerente para informar o atual e correto endereço para a citação da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. V - Considerando a proximidade da audiência de conciliação, redesigne-se o ato. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036478-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DE SOUZA (RG: 67000595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.485.309-29) Rua Eça de Queiroz, 1062 Apto 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 Requerido(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (RG: 69800793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.165.549-60) Rua Professora Rosa Saporski, 252 Apto 207 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-120 Autos nº. 0036478-90.2021.8.16.0182 Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que dá certidão expedida pela Sra. Oficial de Justiça (mov. 33.1), houve a citação da reclamada por hora certa. Contudo, registre-se que não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação na modalidade supracitada, com regência específica determinada pelos arts. 252 e segs. da Lei Adjetiva, posto que, sua admissão estaria a exigir, após, o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (art. 72, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Por conseguinte, decreto a nulidade do ato citatório e dos demais dele decorrentes. Outrossim, indefiro o pedido de intimação/citação, eis que inexiste previsão legal para a modalidade, via aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95. Vale esclarecer ao autor que a Instrução Normativa Conjunta nº 01-2017 - CGJ E 2ª VP deste Tribunal não prevê a citação pelo referido aplicativo e apenas regulamenta o ato da intimação de partes para as hipóteses previstas no seu art. 1º, desde que tenham aderido previamente por meio de preenchimento de formulário próprio. Desse modo, renove-se a citação, bem como, a intimação da liminar, deferida nos presentes autos, por Oficial de Justiça, que deve observar o disposto no art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil: “Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. ” Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036478-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PRISCILA DE SOUZA (RG: 67000595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.485.309-29) Rua Eça de Queiroz, 1062 Apto 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 Requerido(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (RG: 69800793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.165.549-60) Rua Professora Rosa Saporski, 252 Apto 207 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-120 Autos nº 0036478-90.2021.8.16.0182 Trata-se de reclamação com pedido liminar, ajuizada por PRISCILA DE SOUZA, em face de ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL. Na petição inicial, narrou a parte autora, em suma, que, a requerida é genitora do seu sobrinho e, em razão desta condição, vem constantemente perturbando a reclamante, realizando cobranças de situações familiares. Alega que a requerida já enviou mensagens de e-mail e realizou ligações ao seu trabalho com esta finalidade, situação esta que pode lhe prejudicar profissionalmente. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a requerida cesse de imediato as perturbações. Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, a autora se manifestou nos mov. 21.1/21.3 e 26.1. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” A verossimilhança da alegação, ou seja, a probabilidade de serem verdadeiros os fatos apontados na inicial, encontra-se nos documentos anexados à inicial, movimentos 1.4 e 1.5, que indicam, os contatos realizados pela requerida, via atendimento da empresa empregadora da autora. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que pode sofrer a autora, ao ser contatada indevidamente em seu local de trabalho, por motivos pessoais, e ser incomodada em sua residência, em horário de descanso. Destarte, defiro a tutela antecipada e, determino que a reclamada cesse os contatos, via telefone, junto aos terminais (041) 3240 4100, (041) 98704 7050, (041) 99121887 e (041) 32545559, se abstenha de ir até o endereço profissional e residencial da reclamante, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba, além de se abster de entrar em contato com a autora, pelos endereços de e-mail: [email protected] e [email protected], sob pena de fixação de multa, na ordem de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento, a partir da intimação da presente. Cite-se e intime-se a parte reclamada por todo conteúdo da inicial, nos termos da Lei n° 9.099/95, para realização na audiência preliminar de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Ato ordinatório

Todas as movimentações(151)