Execução Fiscal 0000321-19.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000321-19.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 00:08

Documento (Informações)

28/04/2025, 13:46

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 09:42

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:42

Trânsito em julgado

22/03/2025, 21:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 16:16

Confirmada

02/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000321-19.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-19.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Priscila Ruth Saucedo Priscila Ruth Saucedo 01170326978 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de PRISCILA RUTH SUCEDO, pessoa física, e PRISCILA RUTH SUCEDO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. º 14.614.426/0001-40. Inicialmente, pretende o exequente a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 734,51 (setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) – ev. 1.1. Destaca-se, ainda, que por meio do Decreto Municipal nº 9.741/2023 o ente público fixou o UFM para o ano de 2024 no valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior ao exigido pelo ente público em Decreto Municipal, a extinção da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 316 do mesmo Codex. Sem custas processuais, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular nº 58/2024 - CJ-DMAP. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

23/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2025, 12:55

Confirmada

22/01/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 05:02

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 05:02

Ausência das condições da ação

13/01/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:20

Documentos

Conclusão

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000321-19.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-19.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Priscila Ruth Saucedo Priscila Ruth Saucedo 01170326978 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de PRISCILA RUTH SUCEDO, pessoa física, e PRISCILA RUTH SUCEDO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. º 14.614.426/0001-40. Inicialmente, pretende o exequente a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 734,51 (setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) – ev. 1.1. Destaca-se, ainda, que por meio do Decreto Municipal nº 9.741/2023 o ente público fixou o UFM para o ano de 2024 no valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior ao exigido pelo ente público em Decreto Municipal, a extinção da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 316 do mesmo Codex. Sem custas processuais, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular nº 58/2024 - CJ-DMAP. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-19.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-19.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Priscila Ruth Saucedo Priscila Ruth Saucedo 01170326978 Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, que restou frutífera. Foram bloqueados ativos financeiros do executado, os quais foram transferidos para a conta judicial. Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230019444789 Data/hora de protocolamento: 11/12/2023 16:06 Número do processo: 0000321-19.2017.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76995448000154 Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01170326978: PRISCILA RUTH SAUCEDO R$ 934,96 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.491,87 (03) Cumprida R$ 912,79 12 DEZ 2023 18:43 16:06 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 13 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 912,79 Não enviada - - 072023000035629235 17:43 LIMA NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/12/2023 17:44 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.491,87 (03) Cumprida R$ 22,17 12 DEZ 2023 09:33 16:06 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 13 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 22,17 Não enviada - - 17:43 LIMA NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.491,87 (02) Réu/executado - 12 DEZ 2023 09:33 16:06 LIMA sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 DEZ 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.491,87 (02) Réu/executado - 12 DEZ 2023 09:33 16:06 LIMA sem saldo positivo. 13/12/2023 17:44 2 / 2

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-19.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-19.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): Priscila Ruth Saucedo (CPF/CNPJ: 011.703.269-78) Rua Tapir, 1777 - Bancários - PATO BRANCO/PR Priscila Ruth Saucedo 01170326978 (CPF/CNPJ: 14.614.426/0001-40) Rua Tapir, 1777 - Bancários - PATO BRANCO/PR 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por AR, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em 05 (cinco) dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”. 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo, com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos casos em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/12/2021, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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